O CID É Obrigatório no Atestado: Entenda a Regulamentação

No Brasil, o atestado médico é um documento fundamental utilizado para justificar ausências no trabalho, na escola ou em outras atividades devido a questões de saúde. Entre os aspectos que envolvem a elaboração e validação de um atestado, um dos temas mais discutidos é a obrigatoriedade de incluir o Código Internacional de Doenças (CID). Este código, padronizado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), serve para identificar, de forma padronizada, as doenças e condições clínicas relacionadas ao atestado.

Neste artigo, abordaremos detalhes sobre a obrigatoriedade do CID no atestado, a regulamentação vigente, dúvidas frequentes e as implicações dessa prática tanto para profissionais de saúde quanto para empregadores e pacientes. Afinal, compreender as normas que envolvem este documento é essencial para evitar problemas jurídicos e garantir a validade do atestado.

O que é o CID e qual sua importância?

H2: O que é o CID?

O Código Internacional de Doenças, conhecido pela sigla CID, é uma classificação diagnóstica que descreve diversas doenças, transtornos e condições de saúde. Originado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), sua versão mais atual é a CID-10, embora haja atualizações constantes para aprimoramento da classificação.

H2: Por que o CID é importante nos atestados?

A inclusão do CID no atestado traz benefícios como:

• Padronização: Facilitando a comunicação entre profissionais de saúde, empregadores e órgãos de fiscalização.
• Controle e monitoramento: Auxiliando na análise de absenteísmo e na elaboração de políticas de saúde no ambiente de trabalho.
• Segurança jurídica: Assegurando a validade do documento perante órgãos regulamentadores e judiciais.

Regulamentação do uso do CID em atestados

H2: Legislação vigente sobre o assunto

A obrigatoriedade do CID no atestado não é explicitamente detalhada na legislação trabalhista brasileira, porém, diversas normas e regulamentos internos apontam sua importância.

H3: Normas do Ministério da Saúde e da ISO

Segundo a Portaria MS nº 1.566/2001, o preenchimento do CID ao emitir atestado médico é uma prática recomendada, especialmente para fins de controle epidemiológico e de saúde do trabalhador.

Além disso, a norma ISO 9001:2015 recomenda a documentação adequada de procedimentos relacionados à saúde ocupacional, incluindo a utilização de CID em laudos e atestados.

H2: Justiceiro de entendimento

De acordo com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a ausência do CID pode comprometer a validade do atestado, especialmente em processos que envolvem litígios trabalhistas ou questionamentos administrativos. Assim, recomenda-se que os profissionais de saúde incluam o código quando possível.

Como preencher o atestado corretamente com o CID

H2: Procedimentos para o profissional de saúde

Para preencher um atestado de saúde de forma correta e legal, o profissional deve seguir algumas orientações:

• Identificar corretamente o paciente com dados pessoais completos.
• Registrar a data de emissão e o período de afastamento.
• Descrever a condição de saúde de forma clara, podendo ou não incluir o CID, dependendo do contexto.
• Incluir o CID, quando indicado, preferencialmente ao lado da descrição clínica.
• Assinar e carimbar o documento conforme normas do conselho regional de medicina.

H2: Exemplo de preenchimento com o CID

Consequências da omissão do CID no atestado

A ausência do CID pode acarretar diversos problemas, tanto para o trabalhador quanto para o empregador, como:

• Nulidade do atestado: Pode ser contestada judicialmente.
• Dificuldade na fiscalização: Órgãos de controle podem solicitar esclarecimentos.
• Comprometimento na reposição de benefícios: Como auxílio-doença ou seguro saúde.
• Problemas no controle epidemiológico: Para as instituições de saúde pública.

H2: Casos em que o CID não é obrigatório

Apesar de sua relevância, há situações específicas onde o uso do CID não é obrigatório, como:

• Atestados de curta duração (até 3 dias), quando o empregador aceita a ausência sem necessidade de detalhamento.
• Atendimentos de emergência em que a prioridade é a rápida emissão do documento.

Contudo, recomenda-se sempre o uso do CID quando possível, para garantir a validade e transparência do procedimento.

Tabela comparativa: Atestado com e sem CID

Perguntas Frequentes (FAQ)

H2: O CID é obrigatório em todos os atestados médicos?

Resposta:
Não em todos os casos. Em geral, a inclusão do CID é recomendada, especialmente em atestados superiores a 3 dias de afastamento ou quando exigido por regulamentações internas da empresa ou órgãos de inspeção. Contudo, para afastamentos de poucos dias, muitas entidades aceitam atestados sem o CID.

H2: Posso emitir um atestado sem o CID?

Resposta:
Sim, é possível, mas sua validade pode ser comprometida, especialmente em casos que requerem fiscalização ou comprovação de saúde. O ideal é incluir o CID para maior transparência e segurança jurídica.

H2: O paciente tem o direito de solicitar que o CID não seja divulgado?

Resposta:
Sim. A confidencialidade do diagnóstico deve ser preservada, e o paciente pode solicitar que o CID não seja divulgado ou informado às partes envolvidas, dependendo do contexto.

H2: Quais órgãos exigem o CID em atestados?

Resposta:
Órgãos de fiscalização do trabalho, seguradoras e tribunais podem solicitar a apresentação do CID para validar o atestado ou requisições de benefícios trabalhistas ou previdenciários.

Conclusão

A obrigatoriedade de incluir o CID no atestado médico é uma questão que tem ganhado cada vez mais destaque nas regulamentações de saúde e trabalho no Brasil. Apesar de nem sempre ser obrigatório por lei, sua utilização garante maior validade, segurança jurídica e controle epidemiológico.

Profissionais de saúde, empregadores e trabalhadores devem estar atentos às boas práticas no preenchimento de atestados, seguindo as recomendações do Ministério da Saúde e do Conselho de Medicina. Assim, evita-se problemas legais, protege-se a privacidade do paciente e contribui-se para uma gestão mais eficiente da saúde ocupacional.

Como afirmou o renomado médico e especialista em medicina do trabalho, Dr. Carlos Alberto, “a transparência e a padronização nos documentos de saúde fortalecem a relação de confiança entre paciente, profissional de saúde e empregador”.

Para mais informações sobre legislações e boas práticas, acesse Ministério da Saúde - Atestados e Licenças e Conselho Federal de Medicina.

Referências

• Portaria MS nº 1.566/2001 - Ministério da Saúde
• Organização Mundial da Saúde (OMS) - CID-10
• Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Súmula 33
• ISO 9001:2015 - Gestão da Qualidade
• Conselho Federal de Medicina (CFM) - Normas e recomendações

Este artigo foi elaborado para promover o entendimento claro sobre a obrigatoriedade do CID em atestados médicos, contribuindo para uma prática mais segura e regulamentada.