MDBF No Que Tange Significado: Entenda o Uso e Definições Jurídicas
A expressão "no que tange significado" é frequentemente utilizada na linguagem jurídica, administrativa e até no cotidiano para indicar uma delimitação, especificação ou enfoque sobre determinado aspecto. Seu emprego é comum em textos legais, contratos e documentos oficiais, sendo fundamental para compreender o alcance e as implicações de determinado conceito ou prerrogativa.
Neste artigo, vamos explorar o entendimento do termo, seu uso na prática jurídica, diferenças entre expressões similares, além de responder às perguntas mais frequentes sobre o tema. Para isso, abordaremos também as definições jurídicas e apresentaremos exemplos práticos. Acompanhe conosco para entender completamente o que significa essa expressão e como utilizá-la corretamente.
O que significa "no que tange"?
A expressão "no que tange" é uma expressão formal que equivale a "quanto a", "no que se refere a", "em relação a" ou "sobre". Assim, "no que tange o significado" quer dizer "em relação ao significado", ou seja, o enfoque está direcionado especificamente ao conceito de significado de determinado assunto.
Origem e história da expressão
A origem da expressão remonta ao latim jurídico, onde a expressão "tangere" significa "tocar". No vocabulário jurídico, "tanger" passou a significar "referir-se a" ou "relacionado com". Assim, "no que tange" equivale a "no que toca a", reforçando a ideia de relação ou vínculo com o tema abordado.
Uso do termo no âmbito jurídico
Aplicações na legislação
Na redação oficial e jurídica, é comum encontrar a expressão em decisões, sentenças, pareceres e leis. Por exemplo:
"O presente decreto regula no que tange às competências do órgão competente."
Significado na prática jurídica
Na prática, ao usar "no que tange", o autor delimita o escopo de sua manifestação a determinado aspecto, evitando ambiguidades ou interpretações excessivas.
Exemplos de uso
- "No que tange às obrigações do contrato, as partes concordam que..."
- "A regulamentação administrativa tem como foco, no que tange à fiscalização, garantir maior controle..."
Diferenças entre expressões similares
| Expressão | Significado | Uso Recomendações |
|---|---|---|
| No que diz respeito | Quanto a, a respeito de | Mais informal, comum em linguagem coloquial |
| Em relação a | Quanto a, referente a | Formal, usado em textos oficiais |
| Quanto a | Sobre, referente a | Mais genérico, pode ser ambíguo |
| No que tange | Relacionado a, no tocante a | Formal, técnico, comum na linguagem jurídica |
Nota: A escolha da expressão depende do estilo do texto e do nível de formalidade desejado.
Importância do uso correto na linguagem jurídica
A precisão na utilização de expressões como "no que tange" contribui para uma redação clara e objetiva, fundamental na elaboração de documentos legais. Segundo Eduardo de Moraes Tamburini, renomado doutrinador jurídico, "a linguagem jurídica deve prezar pela precisão e formalidade, sendo essencial o domínio de expressões específicas".
Exemplos práticos na legislação
Vamos analisar alguns exemplos reais do uso de "no que tange" na legislação brasileira:
Exemplo 1
Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
"Art. 3º As obras, serviços, compras, alienações e demais contratos realizados pela Administração Pública poderão ser disciplinados, no que tange às condições de execução, por regulamentos próprios."
Exemplo 2
Decisão judicial
"No que tange às alegações do réu, a prova dos autos demonstra a inexistência de dolo."
Tabela de Uso de "No que Tange" na Prática Jurídica
| Contexto | Frase de Exemplo | Observação |
|---|---|---|
| Contratos | "As cláusulas relativas ao pagamento, no que tange à penalidade, não foram cumpridas." | Delimitação clara da cláusula em questão |
| Legislação | "O regulamento disciplina o funcionamento, no que tange à frequência de avaliações." | Especifica o aspecto regulado |
| Decisões judiciais | "A sentença abordou, no que tange aos direitos do consumidor, os princípios constitucionais." | Foca uma parte específica do tema |
Perguntas Frequentes
1. Qual a diferença entre "no que tange" e "em relação a"?
"No que tange" é mais formal e técnico, geralmente usado em textos jurídicos e acadêmicos. Já "em relação a" é mais comum e utilizado na linguagem cotidiana. Ambas indicam referência ou foco sobre determinado tema, mas a escolha depende do contexto e do nível de formalidade.
2. Podemos usar "no que tange" em textos informais?
Embora seja possível, o uso de "no que tange" é mais recomendado para textos formais, jurídicos ou acadêmicos. Em uma conversa informal, o mais comum seria usar expressões como "sobre", "quanto a" ou "a respeito de".
3. Como usar corretamente "no que tange" em uma redação?
Certifique-se de que a expressão esteja relacionada a uma parte específica do texto ou do tema. É importante que a frase seja clara e que o uso da expressão não gere ambiguidades. Exemplo:
"O parecer aborda, no que tange às implicações legais, os direitos do réu."
4. Há alguma variação regional na utilização dessa expressão?
A expressão é de uso mais típico na língua portuguesa formal, sobretudo na esfera jurídica. Não há variações regionais significativas, mas seu uso é mais frequente em textos formais de todo o Brasil.
Conclusão
A expressão "no que tange" desempenha um papel fundamental na redação formal, especialmente na linguagem jurídica, por delimitar o foco de uma discussão ou documento. Entender seu significado, origem e uso adequado contribui para uma comunicação mais clara, precisa e profissional.
Saber utilizar corretamente essa expressão evita ambiguidades e garante que o escopo de uma análise ou discussão seja devidamente entendido por todas as partes envolvidas. Assim, podemos afirmar que o domínio do termo é uma competência valiosa para advogados, estudantes de Direito, gestores públicos e qualquer profissional que trabalhe com textos oficiais.
Referências
Brasil. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm
MORAES, Eduardo de Moraes Tamburini. Linguagem Jurídica e Redação Oficial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.
NEVES, Ricardo. Direito Administrativo Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
Leis brasileiras atualizadas e legislação disponível em: https://www.planalto.gov.br/legislacao/
Conclusão final
Entender o significado e o uso adequado de "no que tange" é essencial para quem deseja aprimorar a redação jurídica e garantir maior precisão na comunicação formal. Como toda expressão técnica, seu emprego adequado reflete profissionalismo e domínio sobre o tema, contribuindo para uma atuação mais eficiente e confiável no campo do Direito.
Se desejar aprofundar seus conhecimentos na área jurídica, consulte a legislação vigente e materiais especializados, sempre atentos à precisão linguística e ao contexto de uso.
Este artigo foi elaborado para esclarecer o significado, uso e importância da expressão "no que tange" na linguagem jurídica e formal.