Não Tenho Habilitação: Quem Vai os Pontos na CNH?

Dirigir sem habilitação é uma infração grave prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Uma dúvida comum entre motoristas que ainda não possuem Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é: "Se eu não tenho habilitação, quem vai os pontos na minha carteira?" Esta questão evidencia a importância de compreender as responsabilidades e penalidades relacionadas às infrações de trânsito, especialmente para quem ainda está em processo de obtenção da habilitação ou realiza atividades relacionadas ao transporte de forma irregular.

Neste artigo, abordaremos tudo o que você precisa saber sobre quem acumula pontos na CNH em ações realizadas sem a devida habilitação, os riscos envolvidos, dispositivos legais, e boas práticas para evitar complicações futuras.

Por que as pessoas costumam duvidar sobre os pontos na CNH sem habilitação?

Muitos motoristas iniciantes ou que ainda estão regularizando sua situação de habilitação acreditam que, por não possuir CNH válida, as infrações de trânsito cometidas por eles não gerariam pontos ou multas. Essa dúvida se dá pela compreensão incorreta do funcionamento do sistema de pontuação e das penalidades administrativas e penais aplicáveis.

Quem é responsável pelas infrações?

Segundo o artigo 162 do CTB, quem comete uma infração de trânsito é o responsável por ela. Dessa forma, mesmo sem habilitação, a pessoa que está conduzindo o veículo limitação é considerada responsável por eventuais infrações, independentemente do status legal de habilitação.

Quem responde pelos pontos na CNH?

Motorista habilitado ou sem habilitação?

• Motorista habilitado: responde pelos pontos e multas decorrentes de infrações que comete.
• Motorista sem habilitação: mesmo que não possua CNH, é possível que haja penalidades e, posteriormente, pontos atribuídos na carteira de alguém que esteja com a habilitação válida, como no caso de condutores que usam veículos de terceiros.

A responsabilidade do condutor sem habilitação

De acordo com o artigo 169 do CTB, conduzir um veículo sem a devida habilitação é uma infração gravíssima, sujeita a multa, apreensão do veículo e outras penalidades. Entretanto, esses pontos NÃO são automaticamente atribuídos a uma CNH inexistente; na prática, a infração gera uma penalidade administrativa, mas a acusação de pontos na CNH não se aplica enquanto ela não foi emitida ou regularizada pelo motorista.

Citação importante:
"A habilitação é um documento essencial para garantir que o condutor possua conhecimentos e habilidades necessárias para conduzir um veículo com segurança." — DETRAN São Paulo

Como funciona a pontuação na CNH?

A pontuação na CNH ocorre após a imposição de uma multa de trânsito por uma infração cometida por um condutor habilitado. A legislação brasileira prevê um limite de 20 pontos na carteira dentro de um período de 12 meses, além de outras penalidades como suspensão do direito de dirigir.

Infrações cometidas por quem não possui CNH

Quando o condutor não possui habilitação, as infrações podem ser tratadas de várias formas:

• Apreensão do veículo: imediatamente após a infração.
• Multa administrativa: aplicada ao proprietário do veículo ou ao condutor, se identificado.
• Responsabilidade penal: em casos de infrações graves, como dirigir sem habilitação, há possibilidade de responder criminalmente por conduzir sem permissão.

Entretanto, a atribuição de pontos na carteira só ocorre após a emissão da CNH em nome do condutor ou na eventual substituição por documento similar, mas não há pontos na CNH de quem ainda não possui o documento.

Como funciona na prática? Casos comuns

Caso 1: Motorista sem habilitação com veículo próprio

Se uma pessoa sem habilitação dirige seu próprio carro e comete uma infração, ela receberá uma multa e, caso seja aplicada a pontuação, ela será registrada na sua CNH quando esta for emitida ou regularizada.

Caso 2: Motorista dirigindo veículo de terceiros

Quando alguém dirige o carro de outra pessoa sem habilitação, a responsabilidade pela infração recai sobre o proprietário ou sobre o condutor, dependendo de quem foi identificado. Geralmente, as multas e pontos são atribuídos ao proprietário do veículo, exceto se o condutor for identificado e multado na hora.

Caso 3: Transporte por aplicativos ou condutores profissionais

Profissionais que usam veículos de terceiros ou em plataformas de transporte também precisam estar habilitados. Caso contrário, podem sofrer aplicação de penalidades e prejuízos à sua situação na CNH ou carteira de habilitação profissional (Carteira de Motorista Profissional, por exemplo).

Quem vai os pontos quando não há habilitação?

A resposta direta é: quem realmente comete a infração é quem responde por ela, mas os pontos na CNH só são atribuídos após a emissão do documento.

Se a pessoa atua sem habilitação, ela não terá pontos na sua CNH porque ela ainda não é do proprietário. No entanto, as penalidades administrativas serão aplicadas ao proprietário do veículo ou ao responsável legal, dependendo da situação.

Como evitar problemas legais ao dirigir sem habilitação?

Dicas importantes

• Nunca conduza um veículo sem possuir a CNH válida.
• Se estiver apanhando suas aulas de direção ou aguardando a emissão da carteira, utilize os serviços de transporte alternativo.
• Saiba que dirigir sem habilitação configura infração gravíssima, sujeita a multas, apreensão do veículo e, em casos recorrentes, multa de até R$ 880,41 (valor vigente).

Legalidade na condução de veículos

Segundo o artigo 310 do CTB, os condutores profissionais devem possuir habilitação adequada ao tipo de veículo que conduzem. Para condutores comuns, é obrigatório possuir a CNH, sob risco de penalidades.

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. Se eu dirigir sem habilitação, vou receber pontos na minha carteira?

Não. Enquanto a habilitação não for emitida, você não terá uma carteira para registrar pontos. Porém, as penalidades administrativas (multas, apreensão) aplicar-se-ão, e ao obter sua CNH, as infrações cometidas anteriormente poderão refletir na sua ficha de condutor.

2. Quem responde pelas infrações de quem dirige sem habilitação?

Ainda que o condutor não possua habilitação, ele será responsável por responder às penalidades. Se for identificado, receberá multas e poderá ter o veículo apreendido. Em casos de reincidência, outras penalidades podem ser aplicadas, incluindo ações penais.

3. É possível recuperar pontos na CNH se não tenho habilitação?

Não, pois pontos só existem na carteira de habilitação ativa. Sem uma CNH, não há como acumular pontos, mas há penalidades administrativas que podem ser mais severas.

4. Como saber se tenho pontos na minha carteira?

Quando possuir a CNH, você pode consultar os pontos através do site do Detran ou pelo aplicativo oficial do DETRAN do seu estado.

Conclusão

Dirigir sem habilitação configura uma infração grave com consequências sérias tanto do ponto de vista legal quanto para a segurança no trânsito. É fundamental compreender que, enquanto a carteira de habilitação não for emitida ou regularizada, não há pontos na sua CNH, mas as penalidades administrativas e criminais permanecem.

A prática mais segura e responsável é sempre aguardar a obtenção da CNH antes de conduzir veículos de forma regular. A legislação de trânsito busca proteger não só os condutores, mas todos os usuários das vias públicas, promovendo um trânsito mais seguro para todos.

Se você ainda está em processo de habilitação ou teve seu documento suspenso, considere buscar orientações junto ao DETRAN e seguir as recomendações de conduta segura.

Referências

• Código de Trânsito Brasileiro (CTB) — Lei nº 9.503/1997
• DETRAN São Paulo — https://www.detran.sp.gov.br
• Legislação de multas e pontos — https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/transito-e-transportes/cnh

(Este artigo foi elaborado com objetivo de informar e orientar condutores, sempre recomendando seguir as leis de trânsito para garantir sua segurança e a de todos ao redor.)