Embargos de Declaração Não Acolhidos: Entenda o Processo Jurídico

No cenário jurídico brasileiro, os embargos de declaração representam uma ferramenta processual importante, utilizada pelas partes para esclarecer, corrigir ou integrar uma decisão judicial. Entretanto, nem sempre esses embargos são acolhidos pelo tribunal, o que pode gerar dúvidas e questionamentos quanto às consequências dessa negativa. Este artigo tem como objetivo explicar detalhadamente o que significa quando os embargos de declaração não são acolhidos, abordando o procedimento, os motivos de negativa, suas implicações e dicas para advogados e partes interessadas compreenderem melhor essa fase do processo judicial.

O que são embargos de declaração?

Definição

Os embargos de declaração são recursos previstos no artigo 1.023 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Eles têm como finalidade esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais encontrados na decisão judicial.

"Os embargos de declaração não servem para reexpor matéria nova, mas para esclarecer pontos obscuros ou omissos na decisão." — Delfino Cremonezi

Quando podem ser interpostos?

Podem ser apresentados nas seguintes hipóteses:

• Obscuridade na decisão;
• Contradição entre seus dispositivos;
• Omissão em relação a algum ponto relevante;
• Erros materiais, como equivoca numeração ou redação incorreta.

Prazo para interposição

O prazo para oferecer embargos de declaração é de 5 dias úteis, contados a partir da intimação da decisão.

Quando os embargos de declaração são NÃO acolhidos?

Motivos para a não acolhida

As parcelas do tribunal que analisa os embargos podem decidir por não acolher os embargos por diversos motivos, entre eles:

• A ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão;
• A análise do conteúdo revela que o pedido de esclarecimento ou correção não é cabível;
• Os embargos são considerados protelatórios, ou seja, usados apenas para atrasar o processo;
• Os embargos possuem fundamento de mérito insubsistente.

Consequências de uma decisão de não acolhimento

Quando os embargos de declaração não são acolhidos:

• A decisão permanece inalterada;
• A parte que interpôs os embargos não consegue modificar ou esclarecer aquilo que foi decidido;
• Pode influenciar o andamento do processo, principalmente em fases recursais subsequentes.

Processo de análise dos embargos de declaração não acolhidos

Etapas do procedimento

Decisão do tribunal

A decisão de não acolhimento deve ser fundamentada, demonstrando claramente os motivos pelos quais os embargos não possuem validade ou pertinência.

Importância da fundamentação

Segundo o artigo 1.024 do CPC, a decisão que indeferir os embargos deve conter os fundamentos pelos quais foram rejeitados, garantindo transparência e segurança jurídica.

Implicações práticas do não acolhimento dos embargos

Para as partes envolvidas

• Quem interpôs: Não consegue alterar o conteúdo da decisão, podendo, porém, recorrer a instâncias superiores.
• Para a parte contrária: A decisão permanece inalterada, consolidando o entendimento já proferido.

Para o sistema de recursos

O não acolhimento de embargos de declaração geralmente não impede a interposição de outros recursos, como apelação ou recurso especial, dependendo do contexto.

Casos específicos em que o não acolhimento é comum

• Embargos por motivos meramente protelatórios;
• Embargos buscando reavivar discussão já decidida em instâncias superiores;
• Embargos com fundamentos de mérito insuficiente ou improcedentes.

Como agir diante de embargos de declaração não acolhidos?

Se você é parte do processo:

• Avalie se cabe recurso contra a decisão de não acolhimento;
• Verifique os prazos para interpor eventual recurso (por exemplo, recurso de apelação);
• Consulte um advogado especialista para orientações específicas.

Se você é advogado:

• Analise cuidadosamente os fundamentos da decisão;
• Providencie a elaboração de recurso cabível, se necessário;
• Mantenha uma linha argumentativa consistente para garantir novos desfechos favoráveis.

Perguntas frequentes (FAQs)

1. É possível recorrer de uma decisão que não acolheu os embargos de declaração?

Sim, normalmente é cabível interpor recursos, como apelação ou recurso especial, dependendo do caso.

2. Quais são os motivos mais comuns para os embargos serem não acolhidos?

Falta de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, além de embargos considerados meramente protelatórios ou improcedentes.

3. O que fazer se os embargos forem considerados protelatórios?

A parte pode ser condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além de responder pelo atraso processual.

4. Quanto tempo leva para que a decisão de não acolhimento seja formalizada?

Geralmente, em até 10 dias úteis após análise, dependendo do tribunal e da complexidade do caso.

Conclusão

O não acolhimento dos embargos de declaração é uma fase processual que demonstra o entendimento do tribunal de que os embargos apresentados não possuem fundamentos para alterar, esclarecer ou complementar a decisão previamente proferida. Compreender esse procedimento é fundamental para advogados e partes interessadas, pois influencia no fluxo processual e na estratégia de recurso. É importante sempre buscar orientação especializada para agir de forma adequada, garantindo a proteção dos direitos e o encaminhamento eficiente do processo judicial.

Referências

• Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

• Cremonezi, Delfino. Manual de Recursos Processuais. Editora Juarez de Oliveira, 2020.

• Tribunal de Justiça de São Paulo. Embargos de Declaração: Doutrina e Jurisprudência. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/

Entender o porquê os embargos de declaração podem não ser acolhidos ajuda a construir uma estratégia mais sólida no processo, além de evitar expectativas irreais e garantir uma atuação jurídica mais eficiente.