Mudar CNAE CNPJ: Guia Completo para Atualizar Sua Actividade

Alterar o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) do seu CNPJ é uma etapa fundamental para manter sua empresa regularizada, refletindo corretamente as atividades que ela exerce. Essa alteração pode ser necessária por diversos motivos, como a expansão de serviços, mudança de foco ou ajustes na classificação fiscal. Compreender como fazer essa mudança de forma adequada garante que sua empresa continue operando de acordo com a legislação vigente, evitando multas e problemas fiscais.

Neste guia completo, abordaremos tudo o que você precisa saber sobre como mudar o CNAE do CNPJ, desde o entendimento do que é o CNAE até os passos práticos para realizar essa atualização, incluindo dicas e orientações essenciais para empresários de todos os tamanhos. Além disso, apresentaremos perguntas frequentes, uma tabela explicativa e referências importantes para ampliar seu conhecimento.

O que é o CNAE e por que ele é importante?

O que significa CNAE?

O CNAE, ou Classificação Nacional de Atividades Econômicas, é um código que identifica e categoriza as atividades econômicas exercidas por uma empresa ou profissional autônomo no Brasil. Ele é usado pelo governo para fins estatísticos, fiscais e de controle de atividades econômicas, sendo obrigatório para abertura, alteração ou encerramento de atividades empresariais.

Por que a classificação CNAE é importante?

A correta classificação CNAE é fundamental porque:

Define o regime tributário adequado à sua atividade.
Permite a emissão de notas fiscais compatíveis com seus serviços ou produtos.
Facilita a fiscalização por órgãos do governo.
Reflete a sua atividade principal, evitando problemas na fiscalização ou na entrega de obrigações acessórias.

Quando e por que você deve mudar o CNAE do CNPJ?

Situações comuns que exigem alteração do CNAE

Alterar o CNAE do CNPJ pode ser necessário nos seguintes casos:

Situação	Descrição
Novas atividades	Sua empresa passou a exercer uma atividade ainda não registrada ou diferente.
Mudança de foco de negócio	Houve uma mudança na atividade principal ou secundária da empresa.
Atualização de classificação	O CNAE atual não reflete mais sua atividade econômica real.
Regularização de atividades não autorizadas	Inclusão de atividades permitidas ou exclusão de atividades indevidas.
Expansão de operações	Abertura de novas filiais ou unidades que exercem atividades diferentes.

"Mudar o CNAE não é apenas uma formalidade, mas uma estratégia para manter sua empresa sempre em conformidade com a legislação." — Especialistas em Direito Empresarial

Como fazer a mudança do CNAE no CNPJ: passo a passo

Realizar a alteração do CNAE do seu CNPJ envolve procedimentos na Receita Federal e, dependendo do caso, na Prefeitura Municipal. Veja o passo a passo:

Passo 1: Verifique a classificação correta do CNAE

Antes de solicitar a mudança, identifique o código CNAE adequado às atividades que sua empresa irá exercer. Você pode consultar a tabela completa de CNAEs no site da Receita Federal.

Passo 2: Atualize o contrato social

Se sua empresa for uma sociedade (limitada ou sociedade anônima), será necessário atualizar o contrato social para refletir a atividade econômica atual. Essa alteração deve ser registrada na Junta Comercial do seu estado.

Passo 3: Solicite a alteração na Receita Federal

A alteração do CNAE é feita através do procedimento de alteração do CNPJ, disponível no site da Receita Federal.

Procedimento:

Acesse o e-CAC e faça o login com código de acesso ou certificado digital.
Selecione a opção “Requerimentos” > “Alteração de Dados Cadastrais”.
Preencha o formulário informando o novo CNAE.
Anexe o documento de atualização do contrato social (se aplicável) e demais comprovantes.

Passo 4: Atualize a inscrição municipal e estadual

Dependendo da atividade, também será necessário atualizar suas inscrições na Prefeitura Municipal e na Secretaria da Fazenda do Estado. Os procedimentos variam conforme o município e o estado, mas podem incluir:

Solicitação de mudança na Inscrição Municipal.
Atualização no Cadastro de Contribuintes do ICMS ou ISS.

Passo 5: Confirmar a alteração e emitir novos documentos

Após a aprovação, sua alteração será refletida na Junta Comercial, Receita Federal e órgãos municipais/estadual. Emitir as novas notas fiscais com o CNAE atualizado é importante para a conformidade fiscal.

Tabela de CNAEs mais comuns por atividade

Código CNAE	Descrição da Atividade	Regime Tributário Comum
4711-3/01	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios	Simples Nacional, Lucro Presumido
6201-5/01	Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda	Lucro Presumido, Lucro Real
8690-9/01	Serviços de saúde humana: clínicas médicas	Simples Nacional, Lucro Presumido
4719-7/99	Outros supermercados e hipermercados	Simples Nacional, Lucro Presumido
5630-8/00	Bares e outros estabelecimentos especializados em bebidas	Simples Nacional, Lucro Presumido

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. É necessário pagar alguma taxa para mudar o CNAE?

Normalmente, a alteração do CNAE não envolve taxa específica, mas eventuais custos podem ocorrer na atualização de contratos sociais ou registros na Junta Comercial.

2. Posso mudar o CNAE pelo site da Receita Federal?

Sim. A alteração é realizada eletronicamente pelo e-CAC, plataforma oficial da Receita Federal, mediante comprovação e documentação adequada.

3. Quanto tempo leva para que a alteração seja concluída?

Em geral, o processo leva de 3 a 15 dias úteis após a solicitação, dependendo da agilidade dos órgãos envolvidos e se há necessidade de documentação adicional.

4. Posso exercer múltiplas atividades com um único CNAE?

Sim, desde que esses códigos estejam relacionados às atividades principais e secundárias da sua empresa, e elas estejam devidamente registradas na Junta Comercial.

Conclusão

Manter o CNAE atualizado é uma etapa essencial na gestão empresarial, garantindo conformidade fiscal e legalidade nas operações. A mudança de CNAE deve ser feita de forma planejada e consciente, levando em consideração os registros necessários na Receita Federal, Junta Comercial e órgãos municipais ou estaduais. Com os passos corretos e a atenção às exigências, sua empresa pode expandir, ajustar ou aperfeiçoar suas atividades, evitando problemas futuros e aproveitando ao máximo os benefícios fiscais disponíveis.

Lembre-se sempre de consultar um profissional especializado em contabilidade ou direito empresarial para garantir que toda a documentação e procedimentos estejam corretos, economizando tempo e evitando contratempos.

Referências

Receita Federal. Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
Junta Comercial do Estado de São Paulo. Alteração de Contrato Social.
Portal Governo. Atualização Cadastral e Regularizações?

Considerações finais

Atualizar o CNAE do seu CNPJ é uma tarefa que deve ser encarada com atenção e responsabilidade. Além de garantir o cumprimento das obrigações legais, essa mudança permite que sua empresa se adapte às novas demandas do mercado, potencializando seu crescimento e sucesso. Se precisar de suporte, consulte um contador de confiança ou um advogado especializado para orientação personalizada.

Este artigo foi elaborado para ajudar empreendedores, profissionais e empresas que desejam entender melhor o processo de mudança do CNAE no CNPJ, promovendo uma gestão mais eficiente e segura.