Modelo de Mandado de Segurança Contra INSS: Guia Completo 2025

Quando o cidadão enfrenta obstáculos para exercer seu direito frente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o mandado de segurança surge como uma ferramenta jurídica eficiente. Este artigo fornece um guia completo atualizado para 2025, apresentando um modelo de mandado de segurança contra o INSS, explicando seus fundamentos, etapas e dicas para garantir seus direitos.

Introdução

O INSS é responsável por garantir diversos benefícios previdenciários essenciais ao trabalhador brasileiro, como aposentadorias, auxílios e pensões. Contudo, muitas vezes, há situações em que a administração previdenciária nega ou demora indevidamente a concessão ou manutenção desses benefícios, levando os segurados a recorrerem à via judicial.

O mandado de segurança é uma ação constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando há ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas.

Este artigo apresenta um modelo de mandado de segurança contra o INSS, abordando os principais aspectos para que você possa elaborar sua demanda com segurança e eficácia, além de responder às dúvidas mais frequentes.

O que é o Mandado de Segurança?

Definição e Fundamentação Legal

O mandado de segurança está previsto na Constituição Federal de 1988 (Art. 5º, LXIX) e na Lei nº 12.016/2009. Ele protege direito líquido e certo, sempre que esse direito for violado ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas.

Quando recorrer ao Mandado de Segurança contra o INSS?

Situações comuns incluem:

• Negativa de concessão de benefícios previdenciários.
• Suspensão ou cancelamento indevido de benefícios.
• Aguardar demasiado por análise de requerimentos.
• Decisões administrativas ilegais ou abusivas.

Como elaborar um Modelo de Mandado de Segurança contra o INSS

Estrutura básica do documento

O mandado de segurança deve conter:

• Endereçamento
• Qualificação do impetrante
• Exposição dos fatos
• Fundamentação jurídica
• Pedido de liminar (se cabível)
• Pedido de concessão da segurança
• Documentos anexados

A seguir, apresentamos um modelo atualizado de mandado de segurança contra o INSS para 2025.

Modelo de Mandado de Segurança Contra INSS – 2025

```markdownEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __ VARA PREVIDENCIÁRIA DE [CIDADE/UF]

[Nome completo do impetrante], nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) do RG nº [número], CPF nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por seu advogado (instrumento de mandato anexo), inscrito na OAB/UF nº [número], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

contra ato do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autoridade responsável pelo deferimento previdenciário, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

Descreva aqui a situação que motivou a impetração, por exemplo:

O impetrante teve indeferido seu pedido de aposentadoria por tempo de serviço/idade, no requerimento nº [número], protocolado em [data], sob alegação de insuficiência de tempo de contribuição. Contudo, após análise de documentos e cálculos, verifica-se que o direito está claro e comprovado, sendo ilegal a negativa do benefício.

DO DIREITO

Fundamenta-se este pedido na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, LXIX), na Lei nº 12.016/2009, na legislação previdenciária vigente e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Citação de artigo relevante, por exemplo:

"A administração pública tem o dever de exercer suas funções de forma legal, motivada e eficiente, sob pena de responsabilização por abuso de poder ou ilegalidade." (STJ - AgRg no RMS 52.962)

DO PEDIDO LIMINAR

Diante do exposto, requer seja concedida liminarmente a segurança para que o INSS conceda o benefício pleiteado até o julgamento final, garantindo a efetividade do direito do impetrante.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

a) Concessão de liminar para determinar que o INSS conceda o benefício de [especificar benefício], sob pena de multa diária;

b) No mérito, a confirmação da segurança, com a condenação do órgão impetrado a conceder o benefício de acordo com o pedido inicial;

c) A citação do INSS para, querendo, apresentar resposta;

d) A condenação em honorários advocatícios;

e) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal.

Tabela de Prazo para Recurso e Procedimentos

Obs: Os prazos podem variar em determinadas situações; consulte sempre legislação vigente.

Como garantir o sucesso na sua ação?

Dicas práticas

• Reúna toda a documentação comprobatória do direito líquido e certo.
• Faça uma análise minuciosa da legislação previdenciária.
• Consulte jurisprudências atualizadas.
• Procure orientação de um profissional especializado em direito previdenciário.

Importância de uma boa fundamentação jurídica

Segundo o renomado jurista Gilmar Ferreira Mendes, “a efetivação dos direitos fundamentais depende, muitas vezes, de ações judiciais bem fundamentadas”. Portanto, um texto claro e bem embasado é fundamental para o sucesso da sua demanda.

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. O mandado de segurança pode ser utilizado contra o INSS?

Sim. O mandado de segurança é a via adequada para proteger direitos líquidos e certos frente a atos ilegais ou abusivos do INSS.

2. Quanto tempo leva para obter uma decisão?

O prazo varia conforme a complexidade do caso e a tramitação processual, mas a liminar costuma ser concedida em até 72 horas para casos urgentes.

3. É necessário advogado para impetrar o mandado de segurança?

Embora seja possível impetrar de forma espontânea, recomenda-se fortemente a assistência de um advogado especialista, devido à complexidade jurídica.

4. Quais documentos são essenciais?

Documentos pessoais, comprovantes de contribuição, requerimentos administrativos, comunicações do INSS e qualquer prova que demonstre o direito líquido e certo.

Conclusão

O mandado de segurança é uma ferramenta poderosa para garantir seus direitos previdenciários frente às arbitrariedades ou atrasos do INSS. Com um modelo bem elaborado e fundamentado, você aumenta suas chances de sucesso na judicialização do benefício.

Se você está enfrentando dificuldades com o INSS, não hesite em buscar orientação jurídica especializada e utilizar este modelo como base para sua ação. A proteção dos seus direitos é fundamental para uma vida digna e segura.

Referências

• Constituição Federal de 1988
• Lei nº 12.016/2009 – Mandado de Segurança
• STJ - Superior Tribunal de Justiça – Jurisprudências atualizadas na matéria
• Diário Oficial da União – Normativas e atualizações legislativas em 2025
• Site oficial do INSS – https://www.inss.gov.br

Lembre-se: cada caso é único. Este artigo serve como guia e modelo, mas a orientação de um profissional qualificado é imprescindível para garantir seus direitos de forma eficaz.