Mandato e Mandado: Entenda Diferenças e Implicações Legais

No universo jurídico, termos que parecem semelhantes muitas vezes geram confusão entre profissionais, estudantes e até leigos. Dois desses conceitos são “mandato” e “mandado”. Apesar de serem palavras próximas na linguagem comum, elas possuem significados, aplicações e implicações legais bastante distintas. Compreender essas diferenças é fundamental para quem atua ou deseja entender melhor o funcionamento do sistema jurídico brasileiro.

Este artigo tem como objetivo oferecer uma análise detalhada sobre o mandato e o mandado, abordando suas definições, diferenças, exemplos práticos, implicações legais e dicas para evitar equívocos na utilização desses conceitos. Além disso, apresentaremos uma tabela comparativa, perguntas frequentes e referências para aprofundamento do tema.

O que é Mandato?

Definição de Mandato

O mandato é um instituto jurídico previsto no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), que consiste na relação em que uma pessoa (o mandante) autoriza outra (o mandatário) a praticar atos em seu nome, com fins específicos ou gerais.

De forma simplificada, podemos dizer que o mandato é um contrato, onde uma parte concede poderes a outra para agir em seu nome, seja para administrar bens, representar juridicamente ou realizar negócios.

Características do Mandato

Contrato bilateral: exige concordância entre as partes.
Revogável: pode ser encerrado a qualquer momento, salvo disposição em contrário.
Personalidade: depende da confiança entre as partes.
Escritura ou verbal: pode ser formalizado por escrito ou de forma verbal, dependendo da complexidade do ato.

Exemplos de Mandato

Um empresário nomeia um advogado para administrar seus bens.
Uma pessoa autoriza um parente a receber documentos em seu nome.
Um cliente contrata um corretor para vender seu imóvel.

Importância do Mandato na Atividade Jurídica

No direito, o mandato é fundamental, particularmente na área de advocacia, onde o advogado representa seu cliente em processos judiciais, agindo como seu mandatário.

O que é Mandado?

Definição de Mandado

Já o mandado é uma ordem ou determinação emitida por uma autoridade competente, geralmente um juiz, para que alguém pratique ou deixe de praticar algum ato. É uma ordem judicial ou mandato judicial, cujo cumprimento obriga o destinatário.

No contexto jurídico, o mandado também se refere ao documento formal que concede autorização para a realização de determinadas ações, como busca e apreensão, prisão, ou execução de diligências.

Tipos de Mandado

Mandado de Busca e Apreensão: autoriza a entrada em um local para apreensão de bens ou provas.
Mandado de Prisão: ordens para prender alguém sob investigação ou condenação.
Mandado de Injunção: ordens de execução de decisões judiciais.
Mandado de Segurança: apesar de não ser uma ordem, é uma ação que visa proteger direitos ameaçados por ilegalidade ou abuso de poder, geralmente expedido por uma autoridade judicial.

Características do Mandado

Emissão por autoridade competente (normalmente um juiz ou promotor).
Obrigatoriedade de cumprimento.
Forma documental: geralmente tem um formato oficial, com assinatura e selo da autoridade que o expede.
Legalidade: deve respeitar os direitos fundamentais e as garantias constitucionais.

Exemplos de Mandado

Um mandado de prisão expedido por um juiz.
Um mandado de busca e apreensão autorizado judicialmente.
Um mandado para comparecimento em audiência.

Diferenças Entre Mandato e Mandado

Aspecto	Mandato	Mandado
Natureza	Contrato ou relação jurídica	Ordem ou determinação emitida por autoridade
Quem concede	Mandante (quem autoriza)	Juiz ou autoridade competente
Objeto	Representação para atos jurídicos ou negócios	Execução de atos, ordens, buscas, prisões, etc.
Forma	Pode ser verbal ou escrito	Geralmente formal, por escrito, documento oficial
Revogabilidade	Sim, pode ser revogado	Não, obrigação de cumprimento, eventual anulação depende do contexto
Exemplo clássico	Contratar um advogado para representar alguém	Ordem de prisão, busca e apreensão, mandado de segurança

Implicações Legais

Implicações do Uso Correto de Mandato

O mandato implica responsabilidade por parte do mandatário, que deve agir dentro dos limites autorizados, sob pena de responder por atos ilícitos ou danos causados.

Implicações do Cumprimento de Mandado

O mandado deve ser cumprido rigorosamente conforme a determinação judicial. O descumprimento pode acarretar sanções, além de a autoridade responsável poder responder por abuso de autoridade se agir de forma ilegal ou desproporcional.

Importância do Respeito às Garantias Constitucionais

Ao cumprir um mandado, os agentes devem obedecer às garantias constitucionais, como o direito à inviolabilidade domiciliar, à ampla defesa e ao contraditório, evitando abusos e violações de direitos fundamentais.

Casos de Confusão entre Mandato e Mandado

Muitas pessoas confundem mandato com mandado, especialmente por suas semelhanças fonéticas. Essa confusão pode levar a equívocos na prática jurídica, por exemplo, ao entender um documento emitido por um juiz (mandado) como uma autorização de representação (mandato).

Por isso, é fundamental compreender o contexto de uso de cada termo:

Mandato: relação de representação, contrato.
Mandado: ordem judicial, documento oficial de determinação legal.

Perguntas Frequentes

1. O que é um mandato judicial?

Resposta:
Na verdade, o termo correto seria um mandado judicial, que é a ordem expedida por um juiz para a realização de algum ato, como busca, apreensão ou prisão.

2. Posso alterar um mandato dado a um advogado?

Resposta:
Sim, o mandato pode ser revogado a qualquer momento pelo mandantes, salvo disposição contratual em contrário.

3. Como saber se um documento é um mandado ou um mandato?

Resposta:
Verifique se o documento é uma ordem emitida por autoridade judicial (mandado) ou uma autorização de alguém para agir em seu nome (mandato).

4. É obrigatório contratar um advogado por mandato?

Resposta:
Sim, na maioria dos atos judiciais ou administrativos, a representação por advogado, que atua mediante mandato, é obrigatória.

5. Quais são os principais exemplos de mandados judiciais?

Resposta:
Entre eles, há o mandado de busca e apreensão, mandado de prisão, mandado de intimação, entre outros.

Conclusão

A compreensão clara da diferença entre mandato e mandado é essencial para a correta aplicação do direito e para evitar equívocos que podem comprometer processos jurídicos. Enquanto o mandato está relacionado à relação de representação, sendo um contrato que confere poderes para agir em nome de alguém, o mandado é uma ordem judicial ou autoridade que busca garantir a execução de atos previstos na lei.

No cenário jurídico brasileiro, o conhecimento preciso dessas distinções contribui para a segurança jurídica, preservação dos direitos e o bom funcionamento do sistema de justiça.

Referências

Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm
Lei nº 12.694/2012 - Lei de Mandados de Busca e Apreensão. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12694.htm
Constituição Federal de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm

“A clareza no uso dos termos jurídicos é fundamental para a aplicação correta da lei e para proteger os direitos de todas as pessoas envolvidas.” — Jurisconsulto Brasileiro

Para mais informações, consulte também:
- Portal do Ministério da Justiça
- Supremo Tribunal Federal (STF)