MDBF Mandado e Mandato: Diferenças, Conceitos e Aplicações Jurídicas
A compreensão das diferenças entre mandado e mandato é fundamental no universo jurídico brasileiro. Apesar de ambos os termos possuírem grafia semelhante, suas aplicações, conceitos e implicações legais são bastante distintas. Este artigo busca esclarecer essas diferenças de forma detalhada, abordando conceitos, exemplos, aplicações práticas e dicas para estudantes e profissionais do direito.
Introdução
No cotidiano jurídico, é comum se deparar com os termos mandado e mandato, muitas vezes utilizados de forma equivocada ou confundidos por leigos e profissionais. Essa confusão pode prejudicar a interpretação de processos judiciais, contratos e atos jurídicos, daí a importância de entender suas diferenças e aplicações corretas.
De acordo com o jurista Helio Tornaghi, "a compreensão das palavras, mesmo aquelas consideradas simples, é essencial para uma prática jurídica segura e eficiente" (Fonte externa: Jusbrasil). Assim, aprofundar o conhecimento sobre esses termos é imprescindível para uma atuação eficaz na área do Direito.
O que é Mandado?
Conceito de Mandado
O mandado é uma ordem ou determinação emanada por autoridade competente, geralmente emitida por um juiz, que possui força coercitiva. Trata-se de uma ferramenta utilizada pelo Poder Judiciário para garantir a efetividade de suas decisões.
Exemplo:
- Mandado de busca e apreensão
- Mandado de prisão
- Mandado de segurança
Características do Mandado
| Características | Descrição |
|---|---|
| Emissão por autoridade | Geralmente por juízes ou oficiais de justiça |
| Força coercitiva | Impõe cumprimento de uma ordem judicial |
| Finalidade | Assegurar a execução de uma decisão judicial ou legal |
| Forma | Deve ser formalizado por escrito, com assinatura e assinatura oficial |
Exemplos de Mandados na Prática Jurídica
- Assim que uma decisão judicial determinar a busca de um suspeito, é expedido um mandado de busca e apreensão.
- Na prisão de uma pessoa, o oficial de justiça cumpre um mandado de prisão expedido por autoridade competente.
O que é Mandato?
Conceito de Mandato
O mandato, por sua vez, refere-se a um contrato ou ato pelo qual uma pessoa (mandante) confere poderes a outra (mandatário) para representá-la em determinados atos ou negócios jurídicos.
Exemplo:
- Mandato para representação em uma assinatura de contrato
- Mandato eletivo de um político para atuar em uma legislatura
Características do Mandato
| Características | Descrição |
|---|---|
| Ato jurídico | É um contrato bilateral entre mandante e mandatário |
| Relação de prestação de serviço | Baseado na confiança e na autorização para agir em nome de outrem |
| Extensão | Pode abranger uma ou várias ações específicas |
| Revogabilidade | Pode ser revogado pelo mandante a qualquer momento, salvo cláusulas em contrário |
Exemplos de Mandato na Vida Real
- Um empresário nomeia um advogado para representá-lo em negociações comerciais.
- Um político recebe um mandato para exercer funções legislativas durante o mandato eletivo.
Diferenças Principais entre Mandado e Mandato
| Aspecto | Mandado | Mandato |
|---|---|---|
| Definição | Ordem judicial ou administrativa emitida por uma autoridade | Contrato de representação entre duas partes |
| Origem | Decisão judicial ou legal | Acordo entre pessoas |
| Finalidade | Garantir o cumprimento de uma decisão judicial | Autorizar alguém a atuar em nome de outrem |
| Natureza jurídica | Ato de autoridade | Contrato ou procuração |
| Forma de emissão | Formal, por autoridade competente | Acordo entre partes, por escrito ou verbal |
| Vigência | Temporário, até o cumprimento da ordem | Pode durar enquanto durar o interesse das partes |
| Revogação | Geralmente, uma vez cumprido, deixa de existir | Pode ser revogado ou modificado pelo mandante |
Aplicações Jurídicas de Mandado e Mandato
Aplicações do Mandado
O mandado é amplamente utilizado na esfera judicial para garantir a execução de decisões. Alguns exemplos de aplicações:
- Ordem de prisão expedida por um juiz para a detenção de suspeitos.
- Mandado de busca e apreensão em investigações criminais.
- Mandado de despejo em processos de locação.
Aplicações do Mandato
O mandato é fundamental em negociações e na representação legal. Algumas aplicações:
- Ata de mandato para advogado atuar em processos judiciais.
- Mandato eletivo de um político em uma assembleia legislativa.
- Poderes concedidos a um procurador para administrar bens de um cliente.
Para uma compreensão mais aprofundada, recomendo consultar este artigo sobre mandato, que explica detalhes sobre diferentes tipos de mandato.
Tabela Comparativa: Mandado x Mandato
| Critério | Mandado | Mandato |
|---|---|---|
| Origem | Ordenação judicial/administrativa | Contrato ou acordo entre partes |
| Funcione | Cumprir decisão judicial ou administrativa | Autorizar alguém a agir em nome de outrem |
| Natureza jurídica | Ato de autoridade | Contrato de representação |
| Formalidade | Formal, emitido por autoridade competente | Pode ser por escrito ou verbal |
| Vigência | Temporário, até cumprimento da ordem | Pode durar enquanto as partes desejarem |
| Revogabilidade | Geralmente, uma vez cumprido, encerra-se a ordem | Pode ser revogado ou alterado a qualquer momento |
Perguntas Frequentes (FAQs)
1. Qual a principal diferença entre mandado e mandato?
A principal diferença é que mandado é uma ordem emitida por uma autoridade, geralmente judicial, para o cumprimento de uma decisão, enquanto mandato é um contrato de representação onde uma pessoa confere poderes a outra para agir em seu nome.
2. Pode uma pessoa receber um mandato verbal?
Sim, mas recomenda-se que o mandato seja feito por escrito para evitar dúvidas futuras e garantir maior segurança jurídica.
3. O que acontece se um mandado não for cumprido?
Se o mandado não for cumprido, a autoridade responsável pode ser responsabilizada por descumprimento de preceito legal, além de possíveis penalidades judiciais.
4. O mandato pode ser revogado?
Sim, o mandante pode revogar o mandato a qualquer momento, salvo cláusulas específicas que estabeleçam o contrário.
5. Quais são os exemplos mais comuns de mandado na prática jurídica?
Os exemplos mais comuns incluem: mandado de prisão, mandado de busca e apreensão, mandado de despejo e mandado de segurança.
Conclusão
A distinção entre mandado e mandato é essencial para uma compreensão precisa do direito brasileiro. O mandado funciona como uma ferramenta de força coercitiva, emitida por autoridades judiciais para assegurar a efetividade de decisões, enquanto o mandato representa uma relação contratual de representação, onde uma pessoa atua em nome de outra para a prática de atos jurídicos.
Entender essas diferenças não só evita equívocos na prática jurídica, mas também contribui para uma atuação mais eficiente, confiável e segura. Seja na elaboração de contratos, na representação de clientes ou na execução de ordens judiciais, a correta utilização de cada termo faz toda a diferença.
Referências
- TORNAGHI, Helio. Manual de Direito Processual. São Paulo: Saraiva, 2015.
- BRASIL. Código Civil. Lei nº 10.406/2002.
- BRASIL. Código de Processo Civil. Lei nº 13.105/2015.
- Jusbrasil - Diferença entre Mandado e Mandato
- Wikipedia - Mandato
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