Mandado de Segurança Tem Custas: Guia Completo 2025

Introdução

O mandado de segurança é uma importante ferramenta jurídica utilizada pelos cidadãos e empresas para proteger direitos líquidos e certos frente a atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas ou entidades privadas. Apesar de sua relevância, muitas pessoas ainda possuem dúvidas sobre se a tramitação do mandado de segurança envolve custos e quais são esses custos.

Neste guia completo de 2025, abordaremos tudo o que você precisa saber sobre as custas judiciais relacionadas ao mandado de segurança, suas regras, procedimentos para pagamento e dicas para orientar sua ação judicial com segurança e economia.

O que é o Mandado de Segurança?

O mandado de segurança é uma ação judicial prevista na Constituição Federal brasileira, utilizada para proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

Quando é cabível?

De acordo com o Artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança é cabível na proteção de direitos que não possam ser exercidos por via administrativa ou por outros meios judiciais mais eficazes.

Características do Mandado de Segurança

Procedimento sumário: tramita de forma mais célere do que outros processos.
Sem necessidade de previsão de depósito prévio: diferente de algumas ações, não há obrigatoriedade de depósito de valores antecipadamente.
Responsabilidade do Estado: normalmente, a parte vencedora tem direito à condenação do ente público à reparação de danos.

Mandado de Segurança Tem Custas?

A resposta curta: sim, o mandado de segurança pode envolver custos judiciais.

Mas afinal, quais são essas custas e quem deve pagá-las?

Custas Judiciais no Mandado de Segurança

As custas judiciais representam os valores necessários para custear o processamento de uma ação judicial. Essas taxas variam de estado para estado e podem incluir diversos fatores, como taxas de diligências, despesas cartorárias, honorários periciais, entre outros.

Quem paga as custas?

Normalmente, quem ingressa com a ação é responsável pelo pagamento das custas iniciais, exceto nos casos de gratuidade de justiça, benefício que pode ser concedido a quem comprovar insuficiência de recursos financeiros.

Quando o Mandado de Segurança é gratuito?

A gratuidade de justiça pode ser requerida pelo impetrante, sob as condições previstas na Lei nº 1.060/50 e no Artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC). A concessão depende da demonstração de que a parte não possui condições de arcar com os custos do processo.

Quais Custas Podem Ser Envolvidas?

Tipo de Custa	Descrição	Pode Ser Isenta?
Taxa de distribuição inicial	Valor exigido para iniciar o processo no tribunal	Sim, mediante pedido de gratuidade
Custas de diligências	Despesas com diligências judiciais, como busca e apreensão	Depende da decisão do juiz
Honorários periciais	Caso haja necessidade de perícia técnica	Sim, pode ser isento se comprovada a insuficiência de recursos
Despesas com intimações e diligências	Envio de notificações e notificações eletrônicas	Geralmente custeadas pelo Estado

Processo de Pedido de Gratuidade de Justiça

Para quem não tem condições de pagar custas, a gratuidade de justiça pode ser solicitada no momento do ajuizamento da ação ou posteriormente, durante o processo.

Procedimento

Requerimento explícito na petição inicial.
Comprovação de insuficiência de recursos.
Análise do juiz para concessão ou não do benefício.

Importante: Mesmo que concedida, a gratuidade pode ser revogada se a parte agir de má-fé ou deixar de comunicar alteração na sua condição financeira.

Como Funciona a Tramitação do Mandado de Segurança e Custos Envolvidos

A tramitação de um mandado de segurança pode envolver diferentes fases, cada uma com possíveis custos. Destacamos no esquema abaixo:

Fase	Custos Possíveis	Observações
Protocolo da petição inicial	Taxas judiciais ou gratuidade	Pode ser gratuito se deferida a gratuidade
Tramitação processual	Honorários de advogados (se contratado)	Variam de acordo com o advogado ou escritório
Audiências e diligências	Despesas adicionais	Dependendo da necessidade de perícia ou diligências
Sentença e recursos	Custos de publicação de atos processuais	Geralmente são custos do Estado, não do impetrante

Caso de Sucesso: A Importância da Assistência Jurídica

Conforme afirmou o jurista Hugo de Brito Machado, "a justiça será plena quando todos tiverem acesso aos meios de defesa de seus direitos", reforçando a importância de garantir o acesso à justiça sem que o custo seja uma barreira.

Por isso, investir na assistência jurídica adequada, seja por contratação de advogado ou por isenção de custas, é fundamental para uma boa defesa.

Como Minimizar Custos ao Impetrar um Mandado de Segurança?

Solicite gratuidade de justiça: se atender aos critérios.
Procure orientação jurídica especializada: para evitar recursos desnecessários.
Reúna toda documentação necessária: para fundamentar o pedido e evitar atrasos e custos extras.
Utilize plataformas online: para peticionamento eletrônico, muitas vezes isento de taxas.

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. O mandado de segurança sempre envolve custos?

Nem sempre. Se você solicitar e tiver direito à gratuidade de justiça, pode ingressar com o mandato sem pagar custas iniciais.

2. Quanto custa para impetrar um mandado de segurança?

O valor depende do estado e das despesas do processo. Porém, na maioria dos casos, as custas iniciais variam de R$ 300 a R$ 1.000, além de honorários advocatícios.

3. É possível recorrer de uma decisão envolvendo custas?

Sim. Decisões que negarem a gratuidade de justiça podem ser contestadas, e a responsabilidade pelo pagamento pode ser revista.

4. Como saber se tenho direito à gratuidade de justiça?

Se você comprovar insuficiência de recursos financeiros, pode ter direito, mediante solicitação formal ao juiz.

5. Quais são as principais vantagens de um mandado de segurança?

Rápida tramitação, proteção de direitos líquidos e certos e possibilidade de concessão de liminar para evitar danos irreparáveis.

Conclusão

O mandado de segurança, apesar de ser uma ação de proteção de direitos líquidos e certos, pode envolver custos judiciais dependendo das circunstâncias. Sua tramitação, geralmente, exige pagamento de custas, a não ser que o impetrante consiga comprovar e solicitar a gratuidade de justiça.

Entender como funcionam as custas, como solicitar a gratuidade e as fases do processo é fundamental para quem busca exercer seus direitos efetivamente, sem que os custos se tornem um obstáculo.

Investir em orientação jurídica e planejar adequadamente o processo são passos essenciais para garantir o acesso à justiça de forma econômica e eficiente.

Referências

BRITO MACHADO, Hugo de. Direito Administrativo. São Paulo: RT, 2019.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL, Art. 5º, LXIX.
Lei nº 1.060/50 - Lei de Gratuidade de Justiça.
Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigos 98 a 102.
Tribunal de Justiça de São Paulo. Custas judiciais.

Se precisar de mais informações ou de uma análise específica, consulte um advogado especializado na área de direito administrativo ou processual civil.