Mandado de Segurança: Quem Pode Impetrar e Seus Direitos

O mandado de segurança é uma ação judicial prevista na Constituição Federal do Brasil, que tem como objetivo proteger direito líquido e certo, sempre que este for violado ou ameaçado por ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição pública. Essa ferramenta jurídica é essencial para garantir a defesa de direitos individuais ou coletivos, oferecendo uma via rápida e eficaz para questionar atos ilegais ou abusivos que prejudiquem a esfera de direitos de cidadãos ou entidades.

Este artigo aborda de maneira detalhada quem pode impetrar um mandado de segurança, os direitos assegurados aos impetrantes, além de tirar dúvidas frequentes a respeito do tema. Com uma abordagem clara e aprofundada, visa orientar advogados, estudantes e todos os cidadãos interessados na proteção de seus direitos.

O que é o Mandado de Segurança?

O mandado de segurança está previsto na Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 5º, inciso LXIX, e na Lei nº 12.016/2009, que regula a sua aplicação. Trata-se de uma ação constitucional que permite ao cidadão solicitar ao Poder Judiciário a proteção de um direito líquido e certo, sempre que este for ameaçado ou violado por ato ilegal de uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício do poder público.

Características do Mandado de Segurança

Proteção de direitos líquidos e certos: Ou seja, direitos evidentes e comprovados de imediato, sem necessidade de produção de provas complexas.
Ato ilegal ou abusivo: Pode ser impetrado contra atos que violem direitos já estabelecidos, como denegação de um benefício, descumprimento de uma obrigação ou abuso de poder.
Procedimento célere: A natureza do mandado de segurança é de tramitação rápida, buscando garantir uma resposta célere do Poder Judiciário.

Quem Pode Impetrar um Mandado de Segurança?

Pessoas físicas e jurídicas

De acordo com a Lei nº 12.016/2009, podem impetrar mandado de segurança:

Pessoas físicas: indivíduos que tenham seus direitos líquidos e certos ameaçados ou violados por atos de autoridades públicas.
Pessoas jurídicas de direito público: como órgãos, entidades e autarquias.
Pessoas jurídicas de direito privado**(quando atribuído a elas funções públicas ou no exercício de poderes do Estado): como empresas concessionárias de serviços públicos, associações e fundações que atuam na administração pública.

O que significa "direito líquido e certo"?

O direito líquido e certo refere-se àqueles cujo sustento jurídico é evidente, sem necessidade de produção de prova complexa. Isso garante uma tramitação mais ágil ao processo, evitando atrasos na proteção de direitos que já estão claramente consolidados.

Quem NÃO pode impetrar?

De modo geral, não podem impetrar mandado de segurança aqueles que não possuem interesse jurídico direto na ação, como:

Pessoas sem direito ameaçado ou violado.
Pessoas que agem como terceiros, sem relação direta com a violação.
Pessoas jurídicas que não exercem funções públicas ou não possuem atribuição de poder público.

Direitos do Impetrante no Mandado de Segurança

Ao impetrar um mandado de segurança, o cidadão ou entidade garante uma série de direitos fundamentais, dentre eles:

Acesso imediato à Justiça: uma via célere para a proteção de direitos ameaçados.
Vedação à máquina pública de transgredir atos de abuso de poder ou ilegalidades.
Direito de receber uma decisão liminar em caráter de urgência, que possa garantir a suspensão do ato ilegal antes do julgamento final, em muitos casos.

Quais direitos podem ser protegidos por mandado de segurança?

Direitos Protegidos pelo Mandado de Segurança	Exemplos
Direito a benefícios previdenciários	Concessão de aposentadoria, auxílio-doença, pensão
Direito de acesso a informações públicas	Solicitação de dados públicos contraditórios ou abusivos
Direitos relativos ao exercício de atividades profissionais	Inscrição em concursos públicos ou órgãos regulamentadores
Direitos relacionados à liberdade de locomoção	Impedimentos ilegais de entrada ou saída de locais públicos
Direito à saúde e à educação	Negativa de procedimentos médicos ou matrícula escolar indevida

Processo do Mandado de Segurança

Como impetrar

Para impetrar um mandado de segurança, o interessado deve:

Identificar o ato ilegal ou abusivo.
Elaborar a peça inicial específica, indicando claramente o direito protegido e o ato impugnado.
Incluir documentos que comprovem o direito líquido e certo.
Protocolar junto ao Poder Judiciário competente.

Prazo para impetração

De acordo com a Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança deve ser impetrado no prazo de 180 dias a contar da ciência do ato ilegal ou abusivo. Este prazo é fundamental para garantir a efetividade da proteção judicial.

Diferenças entre Mandado de Segurança e Outros Remédios Jurídicos

Recurso ou ação	Características	Quando usar
Mandado de Segurança	Proteção de direito líquido e certo contra atos ilegais	Quando há ameaça ou violação de direito líquido e certo
Recurso Ordinário ou de Apelação	Recurso contra decisões judiciais	Quando há decisões desfavoráveis à parte implicada
Ação Popular	Proteção do patrimônio público e do meio ambiente	Quando há atos lesivos ao patrimônio público ou coletivo
Ação Civil Pública	Proteção de direitos coletivos ou difusos	Quando o interesse é de toda a sociedade

Quando o mandado de segurança é cabível?

Segundo a Constituição Federal e a Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança é cabível quando:

Houver ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de função pública.
Este ato viole direito líquido e certo do impetrante.
Não exista recurso específico com efeito suspensivo ou efeito de condenação.

Exemplos de Situações Comuns de Impetração

Indeferimento de licença ou autorização por parte de órgão público.
Negativa de benefício previdenciário ou assistencial.
Imposição de sanções administrativas ilegais.
Ações que envolvem servidores públicos e servidores políticos.

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. Quem não pode impetrar um mandado de segurança?
Pessoas ou entidades que não têm direito líquido e certo, ou que não possuem interesse jurídico na questão, não podem impetrar mandado de segurança.

2. É possível impetrar mandado de segurança contra atos de entidades privadas?
Sim, quando essas entidades desempenham funções públicas ou exercem poder de autoridade, o que caracteriza uma atuação no exercício do poder público.

3. Qual o prazo para impetrar um mandado de segurança?
O prazo é de 180 dias, a contar do conhecimento do ato ilegal ou abusivo.

4. Pode o mandado de segurança ser impetrado por terceiros?
Somente na condição de legítimo representante ou em defesa de direitos próprios ou de terceiros sob sua responsabilidade, de acordo com o artigo 19 da Lei nº 12.016/2009.

5. Como saber se meu direito é líquido e certo?
Deve estar claramente comprovado por documentos ou prova inequívoca de que o direito existe e foi violado, sem necessidade de extensa produção de provas em primeira instância.

Conclusão

O mandado de segurança é um instrumento fundamental para a proteção de direitos líquidos e certos contra atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas ou agentes que exerçam funções públicas. Pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica que demonstre possuir um direito vulnerado, assumindo uma importância vital na defesa da legalidade e dos direitos individuais e coletivos.

A compreensão adequada de quem pode impetrar e do procedimento adequado é essencial para que os cidadãos e organizações possam exercer plenamente sua cidadania e garantir a efetividade de seus direitos perante o Estado.

Referências

Brasil. Constituição Federal de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12016.htm
Direitos Constitucionais de Acesso à Justiça — Saiba mais em https://jusbrasil.com.br/artigos/40412365/direitos-constitucionais-de-acesso-a-justica

“A justiça é a firmeza do direito e a segurança do estado.” — Constituição Federal, Art. 5º, caput.

Este artigo tem como objetivo fornecer uma compreensão aprofundada e atualizada sobre quem pode impetrar mandado de segurança, contribuindo para uma melhor compreensão dos direitos políticos e jurídicos no Brasil.