MDBF Mandado de Segurança: Quanto Custa Este Processo Judicial
O mandado de segurança é uma ferramenta jurídica fundamental no ordenamento brasileiro, utilizada por indivíduos, empresas e entidades públicas para proteger direitos líquidos e certos frente a atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
Este procedimento visa garantir que os cidadãos possam exercer seus direitos de forma rápida e eficaz, sem a necessidade de recorrer a processos mais longos ou complexos. Contudo, uma dúvida comum entre os interessados é sobre o custo envolvido na tramitação de um mandado de segurança. Afinal, quanto custa este processo judicial? Quais são as despesas envolvidas? Este artigo irá esclarecer detalhadamente essas questões, abordando os aspectos jurídicos, financeiros e práticos relativos ao mandado de segurança.
O que é um Mandado de Segurança?
Definição e Finalidade
O mandado de segurança está previsto na Lei nº 12.016/2009 e tem por objetivo proteger direitos líquidos e certos contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
Quando utilizar?
Ele é indicado quando há uma ameaça ou violação de direito que possa ser comprovada de forma objetiva, como:
- Negativa de concessão de benefício previdenciário.
- Ato que suspenda o funcionamento de uma atividade legal.
- Imposição de sanções administrativas arbitrárias.
Como funciona?
O procedimento é mais célere que outros processos judiciais, buscando uma solução rápida para o conflito. Assim, o interessado ingressa com uma ação perante a Justiça, solicitando a suspensão do ato ilegal ou abusivo.
Quanto Custa um Mandado de Segurança?
Custos processuais envolvidos
O custo de um mandado de segurança pode variar de acordo com diversos fatores: região, complexidade do caso, honorários advocatícios, taxas judiciais, entre outros.
Vamos analisar esses custos em detalhes:
| Despesa | Descrição | Valor Estimado |
|---|---|---|
| Taxa de distribuição | Valor cobrado pela primeira instância na entrada do processo | R$ 100 a R$ 600, podendo variar conforme o estado |
| Honorários advocatícios | Gratuito ou contratado pelo cliente (se houver) | R$ 1.500 a R$ 5.000, ou mais, dependendo do caso |
| Perícias técnicas | Quando necessário para comprovação de direito | R$ 500 a R$ 10.000 ou mais, dependendo da perícia |
| Custas processuais | Custos com recursos, diligências e outras despesas | Variável, em média R$ 200 a R$ 1.000 |
| Custas de cartório | Encargos para averbações, registros ou notificações | R$ 50 a R$ 300 por serviço |
Honorários advocatícios
Os honorários advocatícios representam uma das maiores despesas, mas eles podem variar bastante. Existem situações em que a parte não precisa pagar honorários, como quando a ação é proposta por um advogado em ações civis públicas ou em ações de interesse social, e há possibilidade de Justiça Gratuita.
Justiça Gratuita
Segundo o artigo 98 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), é possível solicitar a gratuidade de justiça, o que isenta a parte do pagamento de taxas, custas ou honorários, desde que comprove insuficiência de recursos financeiros.
“A gratuidade de justiça será concedida à pessoa natural ou jurídica que não possa pagar as custas do processo, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.”
Quanto custa, na prática,?
Resumidamente, um mandado de segurança simples pode custar entre R$ 1.500 e R$ 5.000 se considerar honorários, taxas e eventuais perícias, mas esses valores podem variar dependendo do caso, região e necessidade de diligências extras. É importante consultar um advogado para obter uma estimativa mais precisa frente à sua situação específica.
Como calcular os custos de um Mandado de Segurança?
A seguir, uma tabela comparativa para entender melhor os possíveis custos:
| Item | Valor Estimado | Observações |
|---|---|---|
| Taxas judiciais | R$ 100 a R$ 600 | Variável conforme o estado e procedimento |
| Honorários advocatícios | R$ 1.500 a R$ 5.000 ou mais | Pode variar de acordo com a complexidade do caso |
| Perícia técnica (quando necessária) | R$ 500 a R$ 10.000 | Dependendo do exame exigido |
| Custas adicionais | R$ 200 a R$ 1.000 | Diligências, diligências de cartório, etc. |
Como solicitar Justiça Gratuita?
Para quem não possui condições de arcar com os custos do processo, pode solicitar o benefício da Justiça Gratuita, mediante apresentação de declaração de hipossuficiência financeira. Assim, o processo tramitará sem o pagamento de taxas, custos ou honorários até decisão final favorável.
Perguntas frequentes (FAQs)
1. O mandado de segurança é gratuito?
Nem sempre. Muitas vezes, há custos como taxas e honorários advocatícios. Contudo, é possível solicitar a Justiça Gratuita, que isenta a parte dessas despesas, desde que comprove insuficiência de recursos.
2. Quanto tempo leva um processo de mandado de segurança?
Em geral, o mandado de segurança é um procedimento mais rápido, podendo ser julgado em até 60 dias, dependendo da complexidade e do fluxo de trabalho do tribunal.
3. É possível recorrer de uma sentença de mandado de segurança?
Sim. Como em qualquer processo judicial, há possibilidade de recurso – principalmente nos tribunais superiores.
4. Quem pode propor o mandado de segurança?
Qualquer pessoa física ou jurídica que tenha um direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade.
5. Qual a diferença entre mandado de segurança e ação ordinária?
O mandado de segurança é mais célere e direcionado à proteção de direito líquido e certo, enquanto a ação ordinária pode envolver matérias mais complexas e demanda procedimentos mais longos.
Conclusão
O mandado de segurança é um instrumento eficiente para garantir direitos fundamentais e proteger o cidadão de atos ilegais ou abusivos de autoridade pública. Quanto aos custos, eles podem variar bastante, dependendo do caso, da necessidade de perícias, da região onde o processo tramita e se há a possibilidade de concessão de justiça gratuita.
Para quem busca iniciar um mandado de segurança, a recomendação é consultar um advogado especializado, que poderá avaliar a situação específica e orientar sobre os custos reais, além de maximizar as chances de sucesso na ação. Afinal, como dizia o jurista Rui Barbosa, “Direitos que não são exercidos, tornam-se direitos esquecidos”.
Referências
- Lei nº 12.016/2009 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2009/Lei/L12016.htm
- Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/2015-13.htm
- Tribunal de Justiça de São Paulo - Guia de Mandado de Segurança: https://www.tjsp.jus.br/
- Justiça Gratuita - Conselho Nacional de Justiça (CNJ): https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/justica-gratuita
Este artigo foi elaborado com o objetivo de fornecer informações gerais sobre o tema "Quanto custa um Mandado de Segurança". Para uma orientação específica, consulte um profissional qualificado.