Mandado de Segurança Precisa de Advogado: Entenda Por Que It's Essencial

O mandado de segurança é uma ferramenta jurídica fundamental no ordenamento jurídico brasileiro. Ele garante a proteção de direitos líquidos e certos, sempre que esses direitos forem violados ou ameaçados por atos de autoridades públicas ou de entes privados com função pública. Apesar de parecer um procedimento simples, a necessidade de um advogado especializado torna-se imprescindível para assegurar a efetividade da ação e o sucesso na sua obtenção. Neste artigo, exploraremos os motivos que demonstram a importância de contar com um advogado ao ingressar com um mandado de segurança, esclarecendo dúvidas frequentes, apresentando uma análise detalhada e oferecendo orientações práticas.

O que é um Mandado de Segurança?

Definição

O mandado de segurança é uma ação constitucional prevista na Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXIX, que tem como objetivo proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela violação é uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de função pública.

Quando utilizar

Esse instrumento jurídico é utilizado em diversas situações, como:

• Acesso a informações públicas (quando negado)
• Obtenção de perks ou benefícios trabalhistas
• Anulação de atos ilegais de autoridades administrativas
• Proteção de direitos de natureza individual ou coletiva

Processo

Em geral, o procedimento para impetrar um mandado de segurança é mais célere do que outros recursos judiciais, porém, exige atenção a detalhes processuais e jurídicos essenciais.

Por que o Mandado de Segurança Precisa de Advogado?

A complexidade do procedimento

Mesmo sendo uma ação rápida e de rito especial, o mandado de segurança possui requisitos específicos e uma linguagem técnica que podem comprometer o entendimento e a implementação correta, caso não seja acompanhado por um profissional qualificado.

Representação legal garante maior segurança

Um advogado especializado know-how na área consegue:

• Elaborar a peça inicial de forma clara e fundamentada
• Identificar corretamente o ato violador
• Escolher os argumentos jurídicos mais convincentes
• Controlar o cumprimento do prazo e os detalhes processuais
• Acompanhar o andamento do processo até o julgamento

"A assistência de um advogado é imprescindível para garantir que os direitos do jurisdicionado sejam devidamente protegidos, evitando equívocos que possam comprometer a ação." – Jurista renomado Luiz Fux

Redução de riscos e aumento de chances de sucesso

A atuação de um advogado aumenta significativamente as chances de êxito na tutela do direito, sobretudo em casos complexos ou que envolvem questões constitucionais ou administrativas de grande impacto.

Fundamentação adequada

Existem diversas nuances jurídicas na fundamentação do mandado de segurança, como a demonstração do direito líquido e certo, a necessidade de prova pré-constituída, entre outros aspectos técnicos que exigem conhecimento jurídico aprofundado.

Quando é obrigatório a presença de um advogado?

Prazo para a impetração

Segundo o Código de Processo Civil (CPC), a assistência de um advogado é obrigatória na maioria das ações judiciais, inclusive na impetração do mandado de segurança, exceto nos casos de mandado de segurança impetrado por pessoas físicas que não tenham advogado, em algumas situações específicas como:

• Quando a parte é pessoa física sem advogado e o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos
• Em procedimentos que possam ser tramitados de forma simplificada

No entanto, a orientação geral é a contratação de um advogado para evitar prejuízos futuros.

Como escolher um advogado especializado em Mandado de Segurança?

Perfil do profissional

Procure um advogado com experiência específica em Direito Administrativo e Constitucional, que tenha histórico de atuação bem-sucedida nessa área.

Titulação e reputação

Verifique se o profissional possui especialização, pós-graduação ou mestrado na área, além de boas referências e recomendações de clientes anteriores.

Atendimento personalizado

Um bom advogado deve oferecer uma análise detalhada do caso, explicações acessíveis e estratégias orientadas à proteção eficaz do seu direito.

Benefícios de contratar um advogado para Mandado de Segurança

Como funciona o processo de impetração com advogado?

1. Análise do caso: O advogado avalia direitos, atos ilegais ou abusivos que demandam o mandado de segurança.
2. Elaboração da petição inicial: Documento técnico que fundamenta a ação.
3. Protocolo da ação: Entrada na justiça competente, normalmente na Justiça Federal, Estadual ou do Trabalho.
4. Acompanhamento e diligências: Monitoramento do andamento e realização de audiências, se necessário.
5. Decisão judicial: Sentença ou liminar favorável ou desfavorável.
6. Recursos ou cumprimento da sentença: Atuação contínua para garantir seus direitos.

Situações comuns em que o Mandado de Segurança é utilizado

• Acesso à informação pública
• Concessão ou indeferimento de benefícios previdenciários
• Exigibilidade de documentos ou certidões
• Contestação de aposentadorias ou benefícios sindicais
• Problemas com servidores públicos e concursos públicos

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. O mandado de segurança pode ser impetrado por qualquer pessoa?

Sim, desde que o direito líquido e certo seja violado por ato ilegal ou abusivo de uma autoridade pública ou agente de uma pessoa jurídica no exercício de função pública. Ainda assim, é altamente recomendável contar com um advogado.

2. Qual o prazo para impetrar um mandado de segurança?

O prazo é de trinta dias a partir do ato ilegal ou que cause a violação do direito, conforme previsto no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009.

3. O mandado de segurança tem efeito de liminar?

Sim, é possível solicitar uma liminar na petição inicial para suspender imediatamente o ato ilegal, o que reforça a necessidade de uma redação técnica realizada por um advogado.

4. Quais são os riscos de não contratar um advogado?

Sem assessoria especializada, há risco de propositura de ações mal fundamentadas, perda de prazos, indeferimento da liminar, ou até mesmo a ausência de proteção adequada ao seu direito.

Conclusão

O mandado de segurança é uma ferramenta poderosa, porém complexa, de proteção de direitos constitucionais. Sua eficiência e sucesso dependem, em grande medida, da assistência de um profissional qualificado. A contratação de um advogado especializado garante uma rotina processual tranquila, maior segurança na fundamentação, cumprimento dos requisitos legais e, principalmente, aumenta as chances de vitória na defesa dos seus direitos.

Portanto, se você precisa impetrar um mandado de segurança, não deixe de consultar um advogado de confiança. Isso fará toda a diferença na obtenção de uma justiça célere e efetiva.

Referências

• BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

• Lei nº 12.016/2009. Lei do Mandado de Segurança. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12016.htm

• Código de Processo Civil (CPC). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/2015-473.htm

• Artigo de referência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre mandado de segurança. Disponível em: https://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=mandado+de+segurança&s2=0&s3=0

Se precisar de assistência jurídica especializada para impetrar um mandado de segurança, procure um advogado de confiança e experiente na área administrativa e constitucional.