Mandado de Segurança: Entenda o Prazo Decadencial de Ação

O mandado de segurança é um instrumento jurídico utilizado pelos cidadãos e entidades para proteger direito líquido e certo, frente a atos de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de função pública. Uma das questões mais discutidas e importantes relacionadas ao mandado de segurança é o prazo decadencial para sua propositura. Compreender esse prazo é fundamental para garantir a efetividade do direito e evitar que a ação seja inadmitida por perda de oportunidade.

Neste artigo, abordaremos de forma detalhada o que é o mandado de segurança, o entendimento sobre o prazo decadencial, seus requisitos, contagem, e dicas para que você possa agir dentro do prazo legal. Além disso, responderemos às perguntas mais frequentes sobre o tema e apresentaremos uma tabela comparativa com outros prazos no direito brasileiro.

O que é o Mandado de Segurança?

O mandado de segurança (MS) é uma ação constitucional prevista na Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 5º, inciso LXIX. Sua finalidade é resguardar direito líquido e certo que esteja sendo ameaçado ou violado por ato de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de função pública.

Direitos protegidos pelo mandado de segurança incluem:- Direito de acesso à informação.- Liberação de servidor público injustamente punido.- Garantia de andamento de processos administrativos.- Direito de propriedade, entre outros.

É importante destacar que o mandado de segurança é uma ação de natureza constitucional, sendo utilizada quando não há um meio jurídico mais amplo, eficaz e célere para a proteção do direito.

O Prazo Decadencial para Propor Mandado de Segurança

O que é o Prazo Decadencial?

O prazo decadencial é o período dentro do qual o interessado deve propor a ação de mandado de segurança. Após esse período, o direito de impetrar a ação extingue-se, tornando inadmissível sua propositura. Essa limitação tem o objetivo de garantir segurança jurídica, evitar ações intempestivas e preservar a estabilidade das relações administrativas.

Fundamentação Legal

A principal norma que regula o prazo decadencial do mandado de segurança é o artigo 23 da Lei nº 12.016/2009, que dispõe:

"O prazo para impetração do mandado de segurança é de 120 (cento e vinte) dias, contado da ocorrência do ato ilegal ou da lesão do direito."

Importante notar que, apesar de essa norma estabelecer 120 dias, há nuances e interpretações doutrinárias a respeito de sua aplicação, sobretudo quanto ao momento inicial de contagem.

Quando Começa a Contar o Prazo?

O momento de início da contagem do prazo decadencial é uma questão central. Em regra, o prazo começa a partir do ato ou omissão que causou a lesão ao direito líquido e certo. Podem existir três hipóteses:

• Ato ilegal praticado por autoridade pública: o prazo começa a contar a partir do conhecimento efetivo do ato.
• Omissão ou fato de terceiro que cause a lesão: também a partir do momento em que o interessado toma conhecimento da lesão.
• Recusa de documento ou informação: a partir do momento em que o direito de acesso é negado.

Como calcular o prazo

É importante manter registros e provas que demonstrem tanto o ato ilegal quanto o momento do conhecimento, para garantir a propositura dentro do prazo.

Distinções entre Prazo Decadencial e Prescrição

Muitos confundem o prazo decadencial com o prazo prescricional. Veja a tabela a seguir para entender as diferenças:

Relevância do Conhecimento do Ato ou Fato para a Decadência

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça a importância do momento em que o sujeito toma conhecimento do ato ilegal ou lesivo para o início da contagem do prazo decadencial. Como afirma a citação do ministro Herman Benjamin:

"O prazo para impetrar o mandado de segurança começa a correr a partir do momento em que o interessado toma conhecimento do ato ilegal ou da violação de seu direito líquido e certo."

Casos de Interrupção e Suspensão do Prazo Decadencial

Em certas situações, o prazo pode ser suspenso ou interrompido, incluindo:

• Recurso administrativo : sua interposição pode interromper o prazo.
• Ajuizamento de ação civil ou penal : em alguns casos, essa atitude pode suspender ou interromper o prazo decadencial do MS.
• Pedido de reconsideração ou recurso contra o ato ilegal: dependendo do caso, essa ação pode adiar a propositura do mandado de segurança.

Para evitar perder o prazo, recomenda-se acompanhar cuidadosamente as etapas processuais e buscar orientação jurídica especializada.

Como Proceder se o Prazo Decadencial Expirar?

Se o prazo decadencial expirar, o direito de propor mandado de segurança para aquela lesão específica se extingue. Contudo, o julgador pode entender que há outros meios jurídicos disponíveis ou que o direito ainda possa ser protegido por outros instrumentos.

Por isso, é sempre importante procurar assistência jurídica rápida, que possa avaliar seu caso e indicar a melhor estratégia.

Perguntas Frequentes sobre o Prazo Decadencial no Mandado de Segurança

1. O prazo de 120 dias é sempre contado a partir do mesmo evento?

Sim, o prazo é contado a partir do momento em que você tem conhecimento do ato ilegal ou da lesão ao direito líquido e certo. Esse conhecimento pode variar de acordo com cada situação, e é fundamental reunir provas que demonstrem esse momento.

2. O que acontece se eu perder o prazo decadencial?

Perder o prazo implica na extinção do direito de impetrar o mandado de segurança para aquela matéria. Assim, não será mais possível garantir o direito via mandado de segurança para o ato que ocorreu após esse período.

3. É possível prorrogar o prazo decadencial?

De acordo com a legislação vigente, o prazo de 120 dias é decadencial e, em regra, não admite prorrogação. Contudo, a jurisprudência pode reconhecer algumas exceções ou circunstâncias que justifiquem a prorrogação em casos específicos.

4. E se o ato ilegal foi praticado há mais de 120 dias?

Se o ato ocorreu há mais de 120 dias e você não tomou providências, o seu direito de impetração foi extinto. Nesse caso, outras ações judiciais podem ser tentadas, dependendo do caso.

Conclusão

Entender o prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança é essencial para garantir a proteção do seu direito líquido e certo. A janela de 120 dias permite um período adequado para agir, mas exige atenção à data do ato ilegal ou fato lesivo.

A propositura do mandado de segurança após o escoamento desse prazo não é mais aceita pelo Judiciário, o que reforça a importância de agir com rapidez e precisão.

Se você acredita que seu direito foi violado por uma autoridade pública ou entidade, consulte um advogado especializado o quanto antes e garanta que sua ação seja proposta dentro do prazo legal, evitando perder uma oportunidade de proteger seus direitos.

Referências

• BRASIL. Constituição Federal de 1988. Art. 5º, LXIX.
• BRASIL. Lei nº 12.016/2009. Regulamenta o mandado de segurança individual e coletivo.
• STJ. Súmula 473: "A concessão de mandado de segurança, por si só, não tem efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário."
• CUNHA, José da Silva. Direito Constitucional: Teoria e Prática. São Paulo: Editora Jurídica, 2020.
• http://www.stj.jus.br (Superior Tribunal de Justiça)
• https://www.conjur.com.br (Consultor Jurídico)

Empreender na proteção de seus direitos exige conhecimento jurídico atualizado. Esteja atento aos prazos e qualquer alteração na legislação para agir de forma segura e eficaz!