MDBF Mandado de Segurança: Custas e Como Reduzir Despesas Jurídicas
O mandado de segurança é uma ferramenta jurídica fundamental para proteger direitos individuais ou coletivos frente a ilegalidades ou abusos de poder por parte de autoridades públicas ou agentes de entidades privadas que estejam na iminência de violar direitos constitucionalmente garantidos. Entretanto, além das questões de mérito, muitas vezes, os envolvidos enfrentam preocupações relacionadas às custas processuais e às despesas jurídicas que podem tornar o processo custoso e complicado.
Este artigo abordará de forma detalhada as custas do mandado de segurança, estratégias para reduzir custos e orientações para quem busca exercer seu direito sem comprometer excessivamente suas finanças. Além de dicas práticas, traremos também informações legislativas, dicas de planejamento financeiro na ação judicial e exemplos reais.
"O acesso à Justiça é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988, e compreender as custas e despesas envolvidas é essencial para exercer esse direito de forma consciente e eficiente." – (Fonte: Constituição Federal, Art. 5º, inciso XXXV)
O que é um Mandado de Segurança?
Antes de entrar no tema das custas, é importante compreender o que é o mandado de segurança e sua função no sistema jurídico brasileiro.
Definição
O mandado de segurança é uma ação judicial prevista na Lei nº 12.016/2009, destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público negar ou impedir o exercício desse direito (Art. 1º).
Quando utilizar?
O mandado de segurança é indicado nas situações em que há:
- Negativa ou ameaça de negarem um direito líquido e certo;
- Atos ilegais ou abusivos de autoridade pública;
- Violações de direitos relacionados a concursos públicos, servidor público, direitos sociais, patrimoniais, entre outros.
Custas do Mandado de Segurança: Como Funcionam
O que são custas processuais?
Custas processuais referem-se às despesas que devem ser pagas ao ingressar e manter uma ação na Justiça, incluindo taxas, diligências, honorários e outros custos administrativos. No mandado de segurança, essas custas podem variar dependendo do estado, do valor da causa e do órgão judicial competente.
Quem paga as custas?
Em geral, quem move a ação é responsável pelo pagamento das custas iniciais. No entanto, há exceções, como ações de interesse público ou quando a parte demonstra hipossuficiência financeira, podendo pedir isenção ou gratuidade de justiça.
Quanto custa um mandado de segurança?
Os valores de custas variam por região e podem incluir:
| Estado | Valor Médio das Custas Iniciais | Observações |
|---|---|---|
| São Paulo | R$ 200 a R$ 1.000 | Variáveis conforme valor da causa |
| Rio de Janeiro | R$ 150 a R$ 900 | Inclusão de taxas adicionais |
| Minas Gerais | R$ 100 a R$ 700 | Baseado no valor da causa e consumo |
| Paraná | R$ 150 a R$ 850 | Pode variar por comarca |
Obs.: Os valores são aproximados e sujeitos a alterações.
Como calcular as custas?
As custas são tipicamente calculadas com base em uma tabela fixada pelos Tribunais de Justiça estaduais, considerando o valor da causa ou o tipo de ação. Em algumas situações de ações de interesse social ou de parte pobre, é possível solicitar gratuidade de justiça, conforme a Lei nº 1.060/1950 e o Código de Processo Civil (CPC).
Como Reduzir Custos ao Entrada de um Mandado de Segurança
A seguir, apresentamos dicas práticas para quem deseja minimizar as despesas ao ingressar com um mandado de segurança:
1. Solicite Gratuidade de Justiça
De acordo com o CPC (Art. 98 a 102), a parte que não possuir condições de pagar as custas judiciais pode solicitar a gratuidade de justiça.
Dicas importantes:
- Apresente declaração de hipossuficiência financeira;
- Não é necessário comprovar renda formal em todos os casos, mas sim demonstrar incapacidade para arcar com despesas processuais.
2. Avalie a Necessidade de Advogado
Embora a presença de advogado seja obrigatória na maioria dos processos cíveis, existem casos em que o próprio cidadão pode ingressar sozinho, especialmente em procedimentos simples. Porém, a orientação jurídica especializada costuma reduzir o risco de custos adicionais futuros.
3. Planeje a Ação
Organize toda a documentação e informações necessárias para evitar cobranças extras por diligências ou complementações documentais.
4. Use os Recursos de Assistência Jurídica Gratuita
No portal de justiça estadual ou no site do Tribunal Regional Federal (TRF), há normalmente programas de assistência jurídica gratuita ou de baixo custo para cidadãos que atendem aos critérios de renda.
Como Pagar Menos Despesas Jurídicas
Além das custas processuais, há outros custos que podem ser reduzidos com planejamento estratégico:
1. Negociação de Honorários Advocatícios
Negocie um valor fixo ou plano de pagamento com seu advogado. Muitos profissionais oferecem condições acessíveis, especialmente em ações de menor complexidade.
2. Acompanhamento e Orientação Profissional
Um advogado pode orientar sobre os procedimentos corretos, evitando recursos, diligências ou petições desnecessárias que podem aumentar os custos.
3. Utilize Recursos de Comunicação Gratuita
Utilize plataformas de videoconferência ou atendimento online, que muitas vezes oferecem condições mais acessíveis para esclarecer dúvidas ou ajustar estratégias.
Como Funciona a Solicitação de Gratuidade de Justiça
A solicitação deve ser feita por meio de uma petição fundamentada, acompanhada de declaração de hipossuficiência financeira, podendo ser:
| Documentos Necessários | Observações |
|---|---|
| Declaração de Hipossuficiência | Declaração assinada, sob compromisso de veracidade |
| Comprovantes de renda | (quando exigido pela Justiça local) |
| Documentos pessoais | Como RG, CPF, comprovante de residência |
Importante: Mesmo que concedida inicialmente, a gratuidade pode ser revista ao longo do processo, mediante prova de condições financeiras alteradas.
Perguntas Frequentes sobre Custas em Mandado de Segurança
1. Posso ingressar com um mandado de segurança sem pagar custas?
Sim, caso comprove que não possui condições financeiras, você pode solicitar a gratuidade de justiça, que, se deferida, isenta o pagamento de custas e honorários iniciais.
2. Quanto tempo leva para a gratuidade ser aprovada?
Normalmente, a análise ocorre em poucos dias a semanas, dependendo do tribunal e da complexidade do caso.
3. As custas podem ser reaplicadas se a parte perder a ação?
Sim, o tribunal pode determinar o pagamento de custas, inclusive de réus que tenham sido vencidos na ação.
4. É possível parcelar as custas processuais?
Depende do tribunal. Algumas cortes oferecem a possibilidade de parcelamento das custas e despesas processuais, mediante solicitação.
5. Caso eu seja beneficiado com gratuidade, posso ser condenado a pagar custas posteriormente?
Sim, se o juiz entender que a parte utilizou indevidamente o benefício, pode determinar o pagamento posterior das custas, além de outras penalidades.
Conclusão
O ingresso de um mandado de segurança é uma ferramenta acessível a todos os cidadãos que desejam defender seus direitos de forma rápida e eficiente. Contudo, as custas processuais podem representar um fator de dificuldade financeira para muitas pessoas.
Por isso, é essencial conhecer os seus direitos, especialmente a possibilidade de solicitar gratuidade de justiça, bem como planejar estrategicamente cada etapa do processo para minimizar despesas. Buscar assessoria jurídica qualificada e estar atento às condições de pagamento são passos importantes para exercer sua cidadania sem comprometer sua estabilidade financeira.
O entendimento claro das custas, aliando-se a uma estratégia bem planejada, permite que mais pessoas tenham acesso efetivo à Justiça, promovendo a equidade e a efetividade dos direitos constitucionais.
Referências
BRASIL. Constituição Federal de 1988. Available at: www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm
BRASIL. Lei nº 12.016/2009. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12016.htm
Código de Processo Civil (CPC) – Lei nº 13.105/2015. Available at: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/LC13105.htm
Justiça gratuita: Guia prático. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Disponível em: www.jfrs.jus.br
Considerações finais
Saber como lidar com as custas de um mandado de segurança é fundamental para garantir o acesso à Justiça de forma eficiente, segura e econômica. Planejar, solicitar benefícios de gratuidade e buscar orientação especializada são estratégias que podem fazer a diferença na sua demanda judicial.
Este artigo foi elaborado com o objetivo de orientar os cidadãos brasileiros na compreensão das custas de mandado de segurança, promovendo reflexões sobre os direitos acessíveis a todos.