Mandado de Segurança contra o INSS: Como Agir em Casos de Demora na Implantação

A demora na concessão de benefícios por parte do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é uma preocupação recorrente entre os segurados. Quando os prazos estabelecidos pela legislação são ultrapassados sem que a implantação do benefício ocorra, o interessado muitas vezes se vê sem alternativas para garantir seus direitos. Uma das soluções jurídicas disponíveis é o mandado de segurança, uma medida judicial que visa assegurar direitos líquidos e certos frente à inação ou abuso de autoridade de órgãos públicos.

Neste artigo, abordaremos de forma detalhada o que é o mandado de segurança contra o INSS, como proceder em casos de demora na implantação do benefício e os passos necessários para uma atuação eficaz. Além disso, apresentaremos dicas práticas, a legislação aplicável, perguntas frequentes, uma tabela comparativa e referências importantes para orientar quem busca proteção em situações de atraso.

O que é o Mandado de Segurança?

Definição e Fundamentação Legal

O mandado de segurança é uma ação constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988. Sua finalidade é proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável por sua violação ou ameaça for uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

Fundamento Legal:
- Constituição Federal, Art. 5º, inciso LXIX
- Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança)

Quando utilizar o mandado de segurança contra o INSS?

Esse recurso é utilizado quando há uma demora injustificada ou indevida na concessão de benefícios previdenciários, como aposentadorias, auxílios e pensões, ou ainda na implantação de benefícios já deferidos administrativamente. A ação visa obrigar o INSS a cumprir sua obrigação de forma célere e eficiente.

Como Proceder em Casos de Demora na Implantação do Benefício?

Passo a passo para ingressar com o Mandado de Segurança

1. Verificação do Direito Líquido e Certo
   Antes de ajuizar a ação, o segurado deve assegurar que possui um direito claramente estabelecido, com documentação comprobatória. Por exemplo, pareceres médicos, recibos ou decisão administrativa favorável.

2. Juntar toda documentação necessária
   Certidões, números de benefício, provas de requerimento e tentativas de resolução administrativa do problema.

3. Consultar um advogado especializado
   A orientação jurídica é essencial para garantir que o procedimento seja realizado corretamente, além de evitar erros que possam prejudicar o resultado.

4. Requisição de informações ao INSS
   Antes de ingressar com o mandado, recomenda-se solicitar oficialmente ao INSS informações sobre o status do benefício por meio de canais como o Meu INSS ou agências físicas.

5. Ajuizamento da Ação
   O advogado entrará com o mandado de segurança na Justiça Federal, responsável por questões previdenciárias.

Aspectos Legais e Procedimentais do Mandado de Segurança contra o INSS

Requisitos para a concessão do Mandado de Segurança

• Direito Líquido e Certo: Deve estar claramente demonstrado na documentação.
• Ato de autoridade ilegal ou abusivo: A demora indevida na implantação do benefício caracteriza essa situação.
• Falta de recursos ou justificativa plausível por parte do INSS.

Prazo para a Concessão

Segundo a Lei nº 12.016/2009, o juiz deve decidir de forma liminar, ou seja, antes do julgamento de mérito, em até 15 dias, podendo essa decisão ser revista posteriormente na sentença final.

Casos de Demora na Implantação de Benefícios do INSS

Fonte: Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social)

Como o Mandado de Segurança Pode Ajudar?

Com a entrada do mandado de segurança, a justiça pode determinar que o INSS cumpra seu dever de implantar o benefício de forma imediata, evitando prejuízos financeiros ao segurado. Além disso, essa medida também funciona como uma pressão administrativa, acelerando o processo de solução.

Citação Relevante

"O direito à saúde e à previdência é garantido pela Constituição Federal, e o Estado tem o dever de assegurar sua efetividade, sobretudo quando há demora injustificada na implantação de benefícios."

Questões Frequentes (FAQs)

1. O que fazer se o INSS demora na implantação do benefício?

Você deve buscar orientação jurídica para avaliar a possibilidade de ingressar com um mandado de segurança ou outra ação judicial cabível. Além disso, pode tentar resolver administrativamente através do telefone 135 ou pelo site Meu INSS.

2. Quanto tempo leva para o mandado de segurança ser julgado?

O prazo para decisão liminar geralmente é de até 15 dias, mas o julgamento final pode levar alguns meses, dependendo da complexidade do caso e da carga de trabalho do tribunal.

3. Posso pagar algum valor para acelerar a decisão?

Não. O mandado de segurança é uma ação de natureza gratuita, e qualquer tentativa de pagamento para acelerar o processamento é ilegal e deve ser imediatamente denunciada às autoridades competentes.

4. Quais benefícios podem ser pleiteados via mandado de segurança?

Aposentadorias por tempo de contribuição, especial, por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte, entre outros benefícios que tenham sofrido demora na implantação.

5. É possível exercer o direito de forma extrajudicial?

Sim. Antes de ingressar com ação, é recomendável registrar uma reclamação formal junto ao INSS e usar os canais de atendimento disponíveis para tentar resolver o problema de forma administrativa.

Conclusão

A demora na implantação de benefício previdenciário pelo INSS é uma questão que pode causar inúmeros transtornos ao segurado. Felizmente, o mandado de segurança surge como uma ferramenta jurídica eficaz para garantir o direito de forma rápida e segura. Ao perceber uma inação injustificada por parte do órgão previdenciário, o segurado deve buscar orientação jurídica especializada para ingressar com a medida cabível.

A compreensão dos procedimentos, prazos e requisitos é fundamental para uma atuação eficiente. Ressalta-se que a Justiça tem reconhecido a pertinência do mandado de segurança nesses casos, contribuindo para a proteção dos direitos previdenciários dos cidadãos.

Referências

• Constituição Federal de 1988.
• Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança.
• Lei nº 8.213/1991 - Lei de Benefícios da Previdência Social.
• Ministério da Economia - INSS: https://www.gov.br/inss
• Portal do Governo Federal - Direitos do Cidadão Previdenciário: https://www.gov.br/pt-br/servicos/beneficios-previdenciarios

Sobre o Autor

Advogado especialista em Direito Previdenciário, atuando há mais de 10 anos na defesa dos direitos dos segurados. Conhecedor aprofundado da legislação e com experiência em ações judiciais contra o INSS, busca sempre orientar seus clientes rumo à melhor solução para seus problemas previdenciários.

Seja proativo na defesa de seus direitos! Se houver demora na implantação do seu benefício, considere a possibilidade de recorrer ao mandado de segurança e garantir seus direitos previdenciários com mais agilidade.