Litispendência: Entenda O Que É E Sua Importância Jurídica

No universo do Direito, a litispendência é um conceito fundamental que influencia diretamente na tramitação e na resolução de processos judiciais. Compreender o que é, suas implicações e como ela se aplica no cotidiano jurídico é essencial para advogados, estudantes de direito, partes envolvidas em ações judiciais e quem deseja conhecer mais sobre o sistema judiciário brasileiro. Este artigo aborda de forma clara e aprofundada o conceito de litispendência, sua importância jurídica, exemplos práticos, dúvidas frequentes e a sua repercussão no direito processual.

O que é Litispendência?

Definição de Litispendência

Litispendência é a situação jurídica que ocorre quando duas ou mais ações judiciais, com os mesmos pedidos, partes e causa de pedir, tramitam simultaneamente perante diferentes varas ou instâncias do poder judiciário. Essa condição impede que o mesmo litígio seja julgado duas vezes, garantindo segurança jurídica e evitando decisões conflitantes.

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC) de 2015, no artigo 337, inciso III, a litispendência é considerada uma das causas de resolução do processo, reforçando sua relevância no âmbito processual.

Exemplos de Litispendência

Dois processos diferentes, na mesma comarca, versando sobre a mesma dívida, contra o mesmo devedor, com o mesmo valor e fundamentos jurídicos.
Uma ação de cobrança ajuizada na justiça estadual e outra na justiça federal, com os mesmos pedidos e partes, sobre o mesmo fato.

Como Identificar Litispendência?

Para identificar a litispendência, é necessário verificar se os processos possuem:

Partes idênticas: mesmas pessoas ou entidades envolvidas.
Pedido ( objeto da ação): idêntico ou extremamente semelhante.
Causa de pedir: motivo ou fundamento jurídico que justifica o pedido.

Se esses elementos coincidirem, há forte indicativo de litispendência. Essa identificação é crucial para evitar decisões conflitantes e manter a integridade do sistema jurídico.

A Importância Jurídica da Litispendência

Segurança Jurídica

A litispendência proporciona maior segurança às partes ao impedir a propositura de múltiplas ações sobre a mesma questão, evitando esforços desnecessários dos tribunais e possíveis decisões conflitantes.

Economia Processual

Ao reconhecer a litispendência, o juiz pode extinguir o processo de forma clara, economizando recursos públicos e privados, e promovendo uma resolução mais ágil das controvérsias.

Proteção do Direito à Duração Razoável do Processo

A eliminação de litispendências garante que os processos não se prolonguem desnecessariamente, respeitando o direito constitucional à duração razoável do processo, prevista no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

Evitar Decisões Contraditórias

Quando há dois processos idênticos, há risco de decisões distintas sobre o mesmo tema, o que pode gerar insegurança jurídica. A litispendência evita esse problema ao impedir que processos sobre o mesmo litígio sigam ao mesmo tempo.

Como Funciona A Litispendência na Prática?

Processo de Reconhecimento

O reconhecimento da litispendência pode ocorrer de ofício pelo juiz ou por solicitação das partes. O juiz ao verificar que há processos idênticos, pode determinar a extinção de um deles, com base no artigo 485, inciso I, do CPC.

Consequências do Reconhecimento

Extinção do processo sem resolução do mérito.
Possibilidade de recorrer contra essa decisão.
Necessidade de novas ações, caso o litígio seja realmente diferente ou haja elementos novos.

Comparação com Outras figuras jurídicas similares

Figura	Semelhanças	Diferenças
Conexão	Processos ligados por causa de pedir ou parte, podem influenciar um ao outro	Conexão permite que os processos sejam julgados conjuntamente; litispendência impede a existência simultânea de processos idênticos
Continência	Uma ação engloba outra por fato de ser mais abrangente	Continua é sobre jurisdição; litispendência é sobre identidade de processos
Impugnação ao cumprimento de sentença	Processo em fase de execução, distinto de litispendência	Destina-se à discussão de valores e cumprimento de sentença

Como Evitar a Litispendência?

Para evitar litispendência, recomenda-se:

Realizar uma pesquisa de processos existentes antes de propor uma nova ação.
Evidenciar diferenças essenciais ao elaborar a petição inicial.
Utilizar as ações preventivas, como incidentes de resolução de demandas repetitivas nos tribunais superiores.
Consultar bases de dados judiciais online, como o Sistema de Veja Justiça, para verificar processos em andamento.

Processo Jurisdicional e a Litispendência

A correta análise de litispendência é essencial para a atuação eficiente do judiciário, além de refletir na segurança jurídica, fundamental para o funcionamento do Estado de Direito.

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. Quando acontece a litispendência?

A litispendência ocorre quando duas ações idênticas tramitam simultaneamente, com os mesmos pedidos, partes e causas de pedir.

2. Como saber se uma ação está em litispendência com outra?

Verificando os elementos essenciais: partes, pedido e causa de pedir. Se todos coincidirem entre duas ações, há litispendência.

3. O que acontece se o juiz reconhecer a litispendência?

Ele pode determinar a extinção de um dos processos, sem julgamento do mérito, para evitar decisões conflitantes.

4. É possível modificar um processo para evitar litispendência?

Alterar elementos relevantes, como partes ou pedidos, pode evitar a configuração de litispendência. Contudo, isso deve estar em conformidade com a lei e a boa-fé processual.

5. Litispendência afeta ações em diferentes jurisdições?

Sim, pois ela se aplica a processos que versam sobre o mesmo litígio na mesma jurisdição. Processos em jurisdições distintas podem tramitar simultaneamente.

Tabela Resumo : Litispendência

Elemento	Descrição	Implicação na Justiça
Partes	Idênticas ou muito semelhantes	Processo potencialmente em litispendência
Pedido	Mesmo ou muito semelhante	Confirma ou descarta litispendência
Causa de Pedir	Mesmo fundamento jurídico	Confirma a litispendência
Consequência	Extinção do processo sem resolução do mérito	Evitar decisões conflitantes

Conclusão

A litispendência é uma figura jurídica de extrema importância no direito processual brasileiro, pois garante segurança, economia e estabilidade às ações judiciais. Sua correta identificação e aplicação evitam decisões contraditórias, processos desnecessários e contribuem para a efetividade do sistema judiciário. Conhecer seus elementos, diferenças com outras figuras e formas de prevenção é imprescindível para profissionais do direito e para quem busca compreender melhor o funcionamento do poder judiciário.

Como ressaltou Nelson Hungría, renomado jurista, “o justo é aquele que nasce do direito e, ao mesmo tempo, do sentimento de justiça.” Assim, a aplicação correta do conceito de litispendência reflete esse compromisso com um sistema de justiça mais eficiente e confiável.

Referências

Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) – Artigos relacionados à litispendência e decisões processuais.
Brasil Escola – Guia de Processo Civil: https://www.brasilescola.uol.com.br
Constituição Federal de 1988 – Artigo 5º, inciso LXXVIII.
Supremo Tribunal Federal (STF) – Jurisprudência sobre litispendência e repetição de processos.

Se desejar aprofundar-se ainda mais na temática, consulte os sites jurídicos especializados e livros de direito processual que abordam em detalhes os aspectos práticos e teóricos da litispendência.