MDBF Lei do Exercício Profissional da Enfermagem: Guia Completo e Jurídico
A prática da enfermagem é fundamental para o sistema de saúde brasileiro, garantindo o cuidado, a assistência e a promoção da saúde da população. Para regular essa atividade, foi criada a Lei do Exercício Profissional da Enfermagem, que estabelece diretrizes, regras e responsabilidades dos profissionais da área. Este artigo tem como objetivo oferecer um guia completo, abordando aspectos jurídicos, práticos e técnicos relacionados à legislação que regula o exercício da enfermagem no Brasil.
Introdução
A profissão de enfermagem é essencial na assistência à saúde, envolvendo uma ampla gama de atividades, desde o cuidado direto ao paciente até funções administrativas e educativas. No entanto, para garantir a qualidade do atendimento e a segurança do paciente, é necessário que os profissionais estejam devidamente regulamentados por uma legislação clara e atualizada.
A Lei nº 7.498/1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional da enfermagem, juntamente com resoluções do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), constitui o marco legal da prática de enfermagem no país. compreender essa legislação é fundamental para profissionais, gestores, estudantes e pacientes que desejam entender os limites, deveres e direitos no âmbito da enfermagem.
O que é a Lei do Exercício Profissional da Enfermagem?
Definição e importância
A Lei do Exercício Profissional da Enfermagem é uma legislação que regula as atividades, responsabilidades, formação e ética dos profissionais de enfermagem no Brasil. Ela visa assegurar que o cuidado prestado seja realizado por profissionais devidamente qualificados, promovendo a segurança do paciente e a qualidade do atendimento.
Como afirma o jurista Miguel Reale, "a legislação deve atuar como um instrumento de harmonia social, orientando as ações dos profissionais e protegendo os direitos dos cidadãos." Assim, a lei atua como uma tutela do exercício profissional, garantindo que o cuidado seja prestado com ética, competência e responsabilidade.
Marco legal da enfermagem no Brasil
| Legislação | Descrição | Data de Aprovação | Principais Pontos |
|---|---|---|---|
| Lei nº 7.498/1986 | Dispõe sobre o exercício profissional da enfermagem e cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Enfermagem | 25/6/1986 | Regulamenta o exercício, formação, ética e fiscalização |
| Resolução COFEN nº 358/2020 | Define competências, atribuições e responsabilidades do enfermeiro, técnico e auxiliar de enfermagem | 2020 | Atualiza as atribuições e responsabilidades de cada profissional |
| Lei nº 14.150/2021 | Torna obrigatória a vacinação contra a COVID-19 para profissionais de enfermagem em determinados contextos | 2021 | Regulamenta a obrigatoriedade de vacinação no exercício da enfermagem |
Principais pontos da Lei do Exercício Profissional da Enfermagem
Estrutura e formação
A legislação estabelece critérios para a formação profissional:
- Enfermeiro: diploma de graduação em enfermagem, reconhecido pelo MEC.
- Técnico de Enfermagem: diploma de curso técnico de enfermagem, também reconhecido pelo MEC.
- Auxiliar de Enfermagem: curso de formação de nível médio, com capacitação específica.
Atribuições profissionais
Cada segmento da enfermagem possui atribuições específicas, como detalhado na Resolução COFEN nº 358/2020. Aqui está uma tabela exemplar:
| Profissional | Atribuições principais | Limites de atuação |
|---|---|---|
| Enfermeiro | Planejar, coordenar e supervisionar cuidados, realizar procedimentos complexos | Supervisão de técnicos e auxiliares |
| Técnico de Enfermagem | Execução de cuidados de enfermagem sob supervisão | Procedimentos técnicos e de suporte ao enfermeiro |
| Auxiliar de Enfermagem | Apoio na assistência direta ao paciente, atividades simples | Atividades de apoio, sob supervisão |
Ética e responsabilidade profissional
A ética na enfermagem é regulamentada pelo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, que norteia a conduta do profissional, esclarecendo direitos e deveres, bem como a relação com pacientes, colegas e a sociedade.
Fiscalização e fiscalização
O COFEN e os Conselhos Regionais têm a função de fiscalizar o exercício profissional, garantindo que as atividades estejam alinhadas às normas legais e éticas.
Como a legislação impacta o dia a dia do profissional de enfermagem
A legislação influencia diretamente na rotina, segurança e responsabilidades do profissional. Entre os impactos mais relevantes, destacam-se:
- Direitos trabalhistas: garantidos pela CLT e pela legislação específica, como licença maternidade, férias e aposentadoria.
- Segurança do trabalho: cumprimento de normas de segurança, uso de EPIs, e prevenção de acidentes.
- Responsabilidade civil e penal: o profissional pode ser responsabilizado por erro ou omissão na assistência, conforme previsto na legislação.
Desafios atuais e atualização legislativa
Com o avanço da tecnologia e as mudanças nas práticas de saúde, a legislação também evolui. Recentemente, o COFEN tem atualizado suas resoluções para ampliar as atribuições dos profissionais de enfermagem, como o reconhecimento do enfermeiro obstetra e o enfermeiro educador.
Outro aspecto relevante é a obrigatoriedade da vacinação contra a COVID-19, que gerou debates jurídicos quanto à obrigatoriedade de profissionais de enfermagem em contextos de saúde pública.
Perguntas Frequentes (FAQs)
1. Quais profissionais a legislação abrange?
A legislação abrange os seguintes profissionais:
- Enfermeiro
- Técnico de Enfermagem
- Auxiliar de Enfermagem
2. Quais são as principais atividades permitidas para cada profissional?
As atividades estão detalhadas na Resolução COFEN nº 358/2020, que define as competências e limites de atuação de cada categoria.
3. Como denunciar uma infração à legislação ou ao Código de Ética?
Deve-se registrar a denúncia junto ao Conselho Regional de Enfermagem (COREN) correspondente, que irá apurar e tomar as providências cabíveis.
4. A lei prevê penalidades em caso de violação?
Sim. Profissionais que violarem as normas podem ser penalizados com advertência, multa, suspensão ou cassação do registro profissional, dependendo da gravidade da infração.
5. Como a legislação se aplica à prática em ambientes de saúde públicos e privados?
A legislação é aplicável a todos os ambientes de saúde, públicos ou privados, garantindo os mesmos direitos e deveres aos profissionais.
Conclusão
A Lei do Exercício Profissional da Enfermagem é fundamental para garantir a dignidade, segurança e ética na assistência à saúde. Ela estabelece as bases jurídicas que orientam a prática diária dos profissionais, protegendo tanto os trabalhadores quanto os pacientes.
É imprescindível que os enfermeiros, técnicos e auxiliares estejam atualizados sobre suas obrigações e direitos, bem como sobre as mudanças legislativas que possam afetar sua atuação. Assim, contribuem para uma assistência de enfermagem cada vez mais qualificada, ética e segura.
Referências
- BRASIL. Lei nº 7.498/1986. Dispõe sobre o exercício profissional da enfermagem, cria os Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.
- BRASIL. Resolução COFEN nº 358/2020. Define atribuições e competências dos profissionais de enfermagem.
- Conselho Federal de Enfermagem (COFEN). Site oficial.
- Ministério da Saúde. A estrutura da enfermagem no Brasil.
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Este artigo foi elaborado com o objetivo de oferecer um panorama completo e atualizado, auxiliando profissionais e interessados na compreensão da legislação que regula o exercício da enfermagem no Brasil.