Lei de Exercício Profissional de Enfermagem: Guia Completo e Atualizado

A atuação dos profissionais de enfermagem é fundamental para o sistema de saúde, garantindo cuidados de qualidade, segurança do paciente e a promoção do bem-estar social. Para regular essa atividade, foi criada a Lei de Exercício Profissional de Enfermagem, que estabelece normas, direitos, deveres e limitações da profissão. Este guia completo busca explicar de forma clara e detalhada tudo o que você precisa saber sobre essa legislação, incluindo seus aspectos históricos, principais pontos, regulamentação, e dúvidas frequentes.

Introdução

A enfermagem é uma das profissões mais antigas e essenciais na área da saúde. Desde os tempos antigos, os profissionais dessa área desempenham papéis fundamentais na promoção, manutenção e recuperação da saúde. No Brasil, a regulamentação do exercício profissional foi consolidada com a publicação da Lei nº 7.498/1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem.

De acordo com a nobreções, a legislação busca assegurar o exercício ético, técnico e científico da enfermagem, protegendo tanto o profissional quanto o público atendido. Assim, entender essa lei é imprescindível para quem atua na área, seja estudante, técnico ou enfermeiro graduado.

O que é a Lei de Exercício Profissional de Enfermagem?

A Lei que regula o exercício profissional de enfermagem no Brasil, também conhecida de forma mais ampla como Lei do Exercício de Enfermagem, é a Lei nº 7.498/1986. Essa legislação define os limites, funções, direitos, deveres e atribuições do enfermeiro, técnico e auxiliar de enfermagem.

Histórico e evolução da legislação

Antes de sua promulgação, a enfermagem era exercida sem uma regulamentação específica. Com a necessidade de proteger a sociedade e a própria profissão, em 1986, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 7.498/1986, que é atualizada regularmente por meio de resoluções do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN).

A evolução dessa legislação ao longo dos anos reflete as mudanças no perfil da assistência de enfermagem, abrangendo novas tecnologias, métodos e a valorização dos profissionais.

Principais objetivos da lei

• Regulamentar o exercício da enfermagem;
• Garantir a formação de profissionais qualificados;
• Estabelecer a ética profissional;
• Proteger o público contra práticas inadequadas;
• Determinar as competências de cada categoria profissional.

Estrutura da Lei de Exercício Profissional de Enfermagem

A seguir, apresentamos uma análise detalhada dos principais pontos da legislação.

Quem pode exercer a enfermagem?

• Enfermeiros: profissionais graduados e registrados no Conselho Regional de Enfermagem (COREN).
• Técnicos de Enfermagem: profissionais com formação técnica, também registrados no COREN.
• Auxiliares de Enfermagem: profissionais com formação mais básica, atuando sob supervisão.

Atribuições de cada categoria

Direitos e deveres dos profissionais

• Direitos: remuneração justa, condições adequadas de trabalho, formação continuada, reconhecimento profissional.
• Deveres: agir com ética, manter sigilo, atuar de acordo com a legislação vigente e buscar atualização.

Regras e limitações no exercício da enfermagem

A legislação estabelece limites importantes para a prática da enfermagem, como evitar atividades exclusivas de profissionais habilitados, a fim de garantir a segurança do paciente.

Por exemplo, atividades que exigem conhecimento técnico especializado, como administração de medicamentos via intravenosa ou realização de procedimentos invasivos, só podem ser realizadas por enfermeiros ou sob supervisão de um.

Funções exclusivas do enfermeiro

• Prescrição de assistência de enfermagem;
• Planejamento de cuidados;
• Supervisão de técnicos e auxiliares;
• Participação em equipes multidisciplinares em procedimentos complexos.

A importância do supervisionamento

Segundo o COFEN, "todas as atividades relacionadas à assistência de enfermagem devem ser realizadas sob a supervisão de enfermeiro habilitado, garantindo a segurança do paciente e a legalidade do procedimento."

Regulamentações e resoluções do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN)

O COFEN é o órgão responsável por regulamentar e fiscalizar o exercício da enfermagem no Brasil. Ele emite resoluções que complementam a Lei nº 7.498/1986, detalhando aspectos específicos da prática profissional.

Exemplos de resoluções importantes

• Resolução COFEN nº 358/2009 - Normas Normativas sólidas sobre competências profissionais;
• Resolução COFEN nº 564/2017 - Atualizações sobre atividades privativas, limites e atribuições.

Para consultar todas as resoluções, acesse o site oficial do COFEN.

Como o profissional deve atuar de acordo com a lei

A conformidade com a legislação de enfermagem garante o exercício ético e legal, além de evitar sanções administrativas e criminais. Algumas dicas importantes incluem:

• Estar sempre atualizado com as resoluções do COFEN;
• Manter o registro ativo e regularizado no COREN;
• Respeitar os limites de atuação de cada categoria;
• Utilizar a tecnologia de forma ética;
• Zelar pelo sigilo da informação do paciente.

Tabela: Comparativo das Funções de Cada Categoria de Enfermagem

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. Qual é a importância da Lei nº 7.498/1986 para os profissionais de enfermagem?

Ela regulamenta a profissão, garantindo direitos e limites para o exercício profissional, além de proteger o paciente e promover a segurança na assistência.

2. Quais atividades apenas o enfermeiro pode realizar?

Entre elas, a prescrição de assistência, o planejamento do cuidado, a administração de medicamentos intravenosos e a realização de procedimentos invasivos.

3. Como posso me manter atualizado quanto às mudanças na legislação de enfermagem?

Acompanhe as publicações do COFEN, participe de cursos de atualização e consulte regularmente o site oficial do conselho.

4. Como é feita a fiscalização do exercício profissional de enfermagem?

O COREN realiza inspeções, análises de denúncias e ações educativas para garantir que os profissionais atuem dentro da legalidade.

5. Quais são as penalidades em caso de violação da legislação?

Sanções podem incluir advertência, multa, suspensão ou cassação do registro profissional.

Conclusão

A Lei de Exercício Profissional de Enfermagem é a base jurídica que assegura a prática ética, técnica e científica no campo da enfermagem. Sua compreensão e respeito são essenciais para garantir a qualidade do cuidado, a segurança do paciente e a valorização do profissional.

Para atuar de forma legal e ética, o enfermeiro e demais profissionais devem estar atentos às regulamentações do COFEN e às mudanças na legislação. Assim, colaboram para o fortalecimento da profissão e contribuem com a saúde pública de forma segura e eficiente.

Referências

• BRASIL. Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986. Dispõe sobre o exercício da enfermagem. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 26 jun. 1986.
• CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM (COFEN). Legislação e resoluções.
• CANUTO, A. S. et al. Ética e legislação na enfermagem: fundamentos e aplicações. São Paulo: Atheneu, 2018.
• PEREIRA, M. S. Legislação aplicada à enfermagem. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2020.

"A legislação é o alicerce que sustenta a trajetória ética e técnica da enfermagem, promovendo segurança e respeito na assistência à saúde."