Legal: Entenda o Significado e Sua Importância na Lei

No cotidiano, o termo "legal" é amplamente utilizado por pessoas de diferentes regiões e contextos, muitas vezes carregado de conotações positivas, como algo que é justo ou conforma às leis. No entanto, o significado de "legal" vai muito além de uma simples expressão popular; ele possui uma base jurídica e social que influencia a compreensão dos direitos, deveres e do funcionamento do sistema jurídico. Neste artigo, exploraremos o significado de "legal", sua importância na legislação brasileira, nuances de uso e como o conceito afeta a sociedade.

Vamos entender, de maneira aprofundada, por que o termo é fundamental para a formação de uma sociedade justa e organizada.

O que significa "legal"?

Significado geral de "legal"

O termo "legal" é um adjetivo que, em linguagem cotidiana, significa algo que é permitido por lei, não proibido, ou que está de acordo com a legislação vigente. Quando alguém diz que algo é "legal", geralmente está indicando que a ação, objeto ou situação é considerada válida, justa, aceitável ou autorizada.

Significado no âmbito jurídico

No contexto do Direito, "legal" refere-se a tudo aquilo previsto e regulado pelas leis de um país ou região. Assim, uma conduta "legal" é aquela que está em conformidade com as normas jurídicas estabelecidas pelo Estado. Por outro lado, algo considerado ilegal é que viola essas normas, podendo resultar em penalidades ou sanções.

Diferença entre "legal" e "légal"

Apesar de muitas vezes serem usados como sinônimos, "legal" e "légal" possuem diferenças sutis no uso e na origem:- Legal: Termo originado do latim legalis. É mais comum no português brasileiro para indicar conformidade com a lei.- Légal: Em português europeu, refere-se a algo que é permitido por lei, tendo o mesmo significado de "legal" em muitos contextos, mas sua frequência de uso é menor no Brasil.

A importância do termo "legal" na sociedade

Legalidade e o funcionamento do sistema jurídico

O conceito de legalidade é um princípio fundamental no Estado de Direito. Significa que todas as ações do governo e da sociedade devem estar de acordo com as leis estabelecidas. Como afirmou o jurista Hans Kelsen:

"A legalidade é a base do ordenamento jurídico, garantindo que a autoridade exerça seu poder dentro dos limites estabelecidos pela lei."

Impacto na vida cotidiana

Desde a obtenção de documentos pessoais até a realização de contratos comerciais, entender o significado de "legal" é essencial para garantir a segurança jurídica e os direitos do cidadão. Além disso, a palavra influencia também aspectos culturais e sociais, moldando comportamentos e expectativas quanto ao que é permitido ou não.

Exemplo: Documentos legais e atividades legais

• Documentos legais: Documentos que possuem validade jurídica, como carteira de identidade,CPF, passaporte, entre outros.
• Atividades legais: Ações autorizadas por lei, como abrir uma empresa, votar, dirigir, etc.

Uso de "legal" na legislação brasileira

"Legal" como conceito de conformidade e regularidade

Na legislação brasileira, "legal" está frequentemente associado ao conceito de conformidade normativa. Por exemplo, podemos dizer que uma empresa está em operação "legal" quando atende às obrigações fiscais, trabalhistas e ambientais, conforme previsto na Lei.

Exemplos de uso legal na legislação brasileira

Legislação que regula o termo "legal"

No Brasil, o termo está presente em diversas leis e códigos. Por exemplo:- Código Civil: Define as normas referentes à validade dos contratos e atos jurídicos.- Código Penal: Estabelece o que constitui crime e sua punição, reforçando o que é considerado ilegal.- Lei de Registros Públicos: Dispõe sobre os registros civis, comerciais e outros, tornando-os "documentos legais".

Links externos relevantes

Para aprofundamento, consulte:- Portal da Legislação - Presidência da República- Senado Federal - Legislação brasileira

Perguntas frequentes (FAQ)

1. O que é considerado um ato legal?

Um ato legal é aquele produzido ou realizado de acordo com as normas jurídicas vigentes, sem infringir nenhuma lei, regulamento ou norma estabelecida. Por exemplo, uma compra e venda regular de bens ou a realização de um contrato de trabalho estão dentro do que é legal.

2. Qual a diferença entre algo ser "legal" e "lícito"?

Enquanto "legal" refere-se à conformidade com a lei, "lícito" diz respeito à moralidade e à ética da ação. Assim, uma ação pode ser legal, mas não necessariamente lícita (ética ou moralmente correta). Por exemplo, um negócio pode ser legal, mesmo que moralmente duvidoso.

3. Como saber se uma atividade é legal?

Para determinar isso, é importante consultar a legislação específica, regulamentos e, se necessário, buscar aconselhamento jurídico. Autoridades competentes e órgãos reguladores também podem orientar sobre a legalidade de uma atividade.

4. É possível que algo seja considerado "legal" mesmo sem ser moralmente correto?

Sim, uma ação pode estar de acordo com a lei, mas ser considerada imoral por certos grupos ou setores da sociedade. Isso demonstra que a legalidade não garante necessariamente a moralidade ou ética da ação.

5. Quais são os principais princípios do Estado de Direito relacionados ao "legal"?

Dentre os princípios, destacam-se a legalidade, a inafastabilidade do poder judiciário, a segurança jurídica e a responsabilidade do Estado perante a lei.

Conclusão

O termo "legal" possui uma abrangência que vai além do seu uso cotidiano, representando uma base essencial para o funcionamento da sociedade e do sistema jurídico. Compreender seu significado e suas nuances é fundamental para garantir que nossas ações estejam dentro da conformidade legal, promovendo segurança, justiça e respeito às normas estabelecidas.

A importância do conceito de "legal" na legislação brasileira é imensa, pois garante que direitos sejam reconhecidos, deveres cumpridos e que o Estado de Direito seja respeitado. Seja na elaboração de contratos, na prática de atos administrativos ou na vida diária, o entendimento do que é "legal" é imprescindível para uma convivência harmoniosa e justa.

Lembre-se sempre de consultar fontes confiáveis e, na dúvida, buscar orientação jurídica para assegurar que suas ações estejam em conformidade com as leis vigentes.

Referências

• Kelsen, Hans. Teoria Pura do Direito. Editora Paradigma, 2000.
• Brasil. Código Civil. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
• Brasil. Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administraçãp Pública Federal.
• Portal da Legislação - Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/portallegis.htm
• Senado Federal - Legislação brasileira. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/legislacao