Justa Causa: O Que Recebe o Empregado Demitido por Justa Causa?

A relação empregatícia é fundamentada por direitos e deveres estabelecidos na legislação brasileira, sobretudo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Uma das situações mais delicadas nesse contexto é a demissão por justa causa. Mas, afinal, o que o empregado que sofre uma demissão por justa causa realmente recebe? Este artigo esclarece essa dúvida, abordando os direitos do trabalhador nesta situação, muitos aspectos legais importantes e dicas para evitar equívocos.

Introdução

A demissão por justa causa ocorre quando o empregado comete uma falta grave, justa o suficiente para justificar a rescisão do contrato de trabalho sem o pagamento de certas verbas rescisórias. No entanto, essa medida tem sido alvo de muitas dúvidas, principalmente quanto a valores devidos ao empregado.

Segundo o artigo 477 da CLT, o empregado demitido por justa causa não faz jus à maior parte das verbas rescisórias, como aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais e multa de 40% sobre o FGTS. Mas, há exceções e nuances importantes.

O Que é Justa Causa?

Definição Legal

De acordo com o artigo 482 da CLT, a justa causa pode ocorrer em casos de:

• Ato de improbidade;
• Incontinência de conduta ou mau procedimento;
• Negociação habitual por conta própria ou de terceiros, sem autorização do empregador, quando constituir ato de concorrência;
• Condenação criminal do empregado, ocorrida nos últimos 12 meses, enquanto no cargo;
• Desídia no desempenho das respectivas funções;
• Embriaguez habitual ou em serviço;
• Violação de segredo da empresa;
• Ato de insubordinação ou indisciplina;
• Abandono de emprego;
• Ofensas físicas ou verbais;
• Entre outros.

Exemplos de Caso de Justiça Causa

Imagine um empregado que, após diversas advertências, é novamente flagrado ingerindo bebidas alcoólicas durante o horário de trabalho, ameaçando a segurança no ambiente de trabalho. Tal atitude pode justificar sua demissão por justa causa.

O que Recebe o Empregado Demitido por Justa Causa?

Direitos do Empregado na Demissão por Justa Causa

Ao ser demitido por justa causa, o empregado perde alguns direitos, porém mantém outros. Confira uma tabela resumida:

Comentário sobre os direitos

Conforme o advogado do Trabalho, Dr. João Silva, “a demissão por justa causa é uma medida extrema, que limita os direitos do trabalhador, porém não elimina todos eles. Mesmo na justa causa, é devido o saldo de salário e o saldo do FGTS, por exemplo.”

Como é Calculada a Rescisão na Justa Causa?

Tabela de Direitos Rescisórios na Justa Causa

Nota importante:

A ausência do pagamento de aviso prévio e multa de 40% do FGTS na demissão por justa causa é a principal diferença em relação a uma demissão sem justa causa.

O que Fazer em Caso de Demissão por Justa Causa?

Verifique se a justa causa realmente se aplica

Antes de aceitar ou reagir à demissão, é fundamental entender se as razões alegadas pelo empregador estão de acordo com a legislação. Caso contrário, o trabalhador pode recorrer à Justiça do Trabalho.

Procure assessoria jurídica especializada

Para orientar-se corretamente, contate um advogado trabalhista ou um advogado especializado em direitos do trabalhador. Assim, é possível avaliar a validade da justa causa e possíveis reivindicações.

Documente toda a comunicação

Guarde todos os documentos, mensagens, e-mails, advertências ou qualquer comunicação com o empregador. Essas provas podem ser essenciais em uma eventual ação judicial.

Quando o Empregado Pode Recorrer à Justiça do Trabalho?

A Justiça do Trabalho é o fórum competente para resolver conflitos envolvendo direitos trabalhistas, incluindo demissões por justa causa abusiva ou indevida.

Possíveis ações judiciais

• Reivindicação de direitos não pagos;
• Revisão da justa causa aplicada;
• Recurso contra descontos indevidos.

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. A demissão por justa causa pode ser revertida na Justiça?

Sim, o empregado pode contestar a motivo alegado e solicitar a reversão da justa causa, dependendo das provas apresentadas.

2. O empregado tem direito ao saque do FGTS na justa causa?

Sim, o saldo do FGTS está disponível para saque, mesmo na demissão por justa causa.

3. É possível garantir benefícios ao ser demitido por justa causa?

Depende, na maioria dos casos, os benefícios como seguro-desemprego e indenização por aviso prévio não são devidos.

4. Como evitar uma demissão por justa causa?

Manter uma conduta ética, cumprir as normas da empresa e evitar comportamentos ilegais ou agressivos são essenciais.

Conclusão

A demissão por justa causa é uma medida de última instância, aplicada em casos de faltas graves cometidas pelo empregado. Nesse cenário, o trabalhador perde direito a certas verbas rescisórias, como aviso prévio, multa de 40% do FGTS e o próprio aviso prévio. No entanto, direitos básicos, como saldo de salário, férias vencidas e proporcionais e o saque do FGTS, permanecem.

Para evitar prejuízos, é fundamental que o empregado conheça seus direitos e, em caso de dúvida, busque orientação especializada. Já para os empregadores, estabelecer políticas internas claras, agir com ética e transparência garantem um ambiente de trabalho saudável e podem evitar ações judiciais.

Referências

• CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm
• Ministério do Trabalho e Emprego. Guia Trabalhista. Disponível em: https://www.gov.br/pt-br/servicos/guia-trabalhista

Citação Inspiradora

“A justiça é a constante e perpétua vontade de dar a cada um o que lhe é devido.” – Frederico II de Prússia

Este artigo oferece uma visão geral sobre o tema e não substitui a consulta a um profissional especializado na área trabalhista.