Juntada de Mandado: O que Significa e Como Funciona

A rotina no sistema judiciário brasileiro envolve diversos procedimentos e termos específicos que muitas vezes podem gerar dúvidas, especialmente para quem está lidando com processos legais pela primeira vez. Um desses termos é juntada de mandado. Neste artigo, vamos explorar detalhadamente o que significa essa expressão, como ela funciona na prática jurídica, sua importância e cenários onde ela é aplicada.

Introdução

Nos processos judiciais, a realização de diligências como liminares, citações e intimações dependem de procedimentos específicos previstos na legislação brasileira. Entre esses procedimentos, a juntada de mandado é uma etapa fundamental para comprovar a realização de uma diligência feita pelo oficial de justiça. Entender o conceito, o procedimento e a relevância dessa etapa é essencial para advogados, partes envolvidas e interessados no andamento processual.

O que é a Juntada de Mandado?

Definição de Juntada de Mandado

A juntada de mandado refere-se ao ato de incluir nos autos do processo um documento que comprova uma diligência realizada pelo oficial de justiça, como uma citação, intimação ou notiftação, por exemplo. Em outras palavras, é a apresentação formal no processo de um documento que demonstra que a autoridade judicial cumpriu determinado mandado expedido pelo juiz.

Significado de Mandado no Contexto Jurídico

No âmbito do Direito, mandado é uma ordem expedida pelo juiz que determina alguma providência ou ação, como o citação de uma parte, busca e apreensão, condução coercitiva, entre outros. O mandado é, portanto, uma autorização legal para que o oficial de justiça ou outro órgão competente execute a diligência ordenada.

Como Funciona a Juntada de Mandado

Procedimento na prática

Quando o oficial de justiça realiza uma diligência, ele retorna ao fórum ou ao cartório judicial com um documento chamado mandado cumprido. Para que esse documento seja considerado nos autos do processo, ele deve ser juntado ao processo, ou seja, o oficial de justiça ou a parte responsável deve protocolar o mandado cumprido no juízo competente.

Passos para a juntada de mandado

Execução da diligência: O oficial de justiça realiza a ação designada pelo juiz, como citar uma parte ou realizar uma busca e apreensão.
Elaboração do mandado cumprido: Após a realização, o oficial de justiça preenche um documento detalhando as ações realizadas e o resultado obtido.
Emissão do documento de juntada: O oficial de justiça entrega o mandado cumprido ao cartório para que seja anexado ao processo.
Juntada ao processo: O documento é formalmente inserido na aba processual, tornando-se parte integrante dos autos, garantindo a transparência e a comprovação da diligência.

Importância dessa etapa

A juntada do mandado cumprido garante que o processo tem um registro confiável de todas as diligências realizadas, além de conferir autenticidade às ações do oficial de justiça perante o juízo e as partes envolvidas.

Tipos de Mandado e Sua Juntada

Tipo de Mandado	Descrição	Exemplo de Diligência
Mandado de Citação	Para comunicar ao réu ou acusado sobre a ação em curso	Notificação de uma ação judicial
Mandado de Intimação	Para comunicar uma parte sobre decisões, audiências, prazos	Intimação para audiência
Mandado de Busca e Apreensão	Para realizar diligências de busca e apreensão em locais específicos	Busca de documentos ou objetos em imóveis
Mandado de Prisão	Para prender uma pessoa em cumprimento a uma ordem judicial	Prisão por ordem judicial

Processo de Juntada em Cada Caso

Embora o procedimento seja similar, cada tipo de mandado pode demandar cuidados específicos na hora da juntada, especialmente quanto à documentação e ao procedimento adotado pelo oficial de justiça.

Por que a Juntada de Mandado é Fundamental?

A inserção adequada do mandado cumprido nos autos é uma garantia de transparência e validade jurídica do procedimento. Segundo o marco legal, essa estratégia assegura que todas as ações sejam devidamente documentadas, proporcionando confiança no andamento processual.

Conceito de transparência e segurança jurídica

Segundo o jurista português Paulo Pimenta, "a transparência no procedimento judicial é a base da segurança jurídica, pois assegura a autenticidade e a legitimidade dos atos praticados". Assim, a juntada do mandado cumprido é uma ferramenta essencial dessa filosofia de transparência.

Quando é Necessária a Juntada de Mandado?

A juntada de mandado se faz necessária principalmente nas seguintes situações:

Quando a diligência foi realizada por oficial de justiça.
Quando há necessidade de comprovar a tentativa de citação, intimação ou outra medida.
Para que o processo siga seu curso com prova formal de ações realizadas.

Perguntas Frequentes

1. Qual a diferença entre a juntada de mandado e o mandado cumprido?

A juntada de mandado refere-se ao ato de inserir nos autos o documento que prova a realização de uma diligência, enquanto o mandado cumprido é o próprio documento que relata a execução da ação ordenada pelo juiz.

2. Quem deve fazer a juntada do mandado cumprido?

Normalmente, o oficial de justiça é responsável por entregar o mandado cumprido ao cartório, que então realiza a juntada ao processo. Em alguns casos, a própria parte pode apresentar o documento, desde que seja o oficial quem o tenha emitido.

3. O que acontece se o mandado não for juntado?

Se o mandado não for juntado, o processo pode ficar sem comprovação oficial de que a diligência foi efetivamente realizada, o que pode prejudicar sua tramitação e eventual execução de medidas judiciais.

4. É possível pedir a juntada de mandado posteriormente?

Sim, caso haja necessidade, as partes ou o oficial de justiça podem solicitar a juntada de mandado cumprido em momento posterior ao realizado, desde que haja justificativa válida e respeitando os prazos processuais.

Conclusão

A juntada de mandado é uma etapa crucial para garantir a transparência, legitimidade e efetividade dos procedimentos judiciais no Brasil. Ela assegura que todas as diligências realizadas pelo oficial de justiça ou por outros órgãos nesta jurisdição estejam formalmente documentadas e disponíveis para análise pelo juiz, partes e demais interessados. Compreender Seu funcionamento e sua importância é fundamental para quem deseja acompanhar de perto o andamento dos processos judiciais.

Referências

Código de Processo Civil Brasileiro (Lei nº 13.105/2015). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
Ministério da Justiça e Segurança Pública. Guia do Oficial de Justiça. Disponível em: https://www.justica.gov.br/
PIMENTA, Paulo. Transparência no Processo Judicial. Revista Jurídica, v. 45, n. 2, 2019.

Mais Informações

Para quem deseja aprofundar seus conhecimentos sobre procedimentos judiciais, recomenda-se consultar o site do Tribunal de Justiça de São Paulo ou a página oficial do Conselho Nacional de Justiça, que oferecem atualizações e orientações detalhadas.

Tribunal de Justiça de São Paulo
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

"A transparência no procedimento judicial é a essência da segurança jurídica, garantindo que todos os atos tenham validade e legitimidade." — Pimenta, 2019

Compreender a juntada de mandado e seu procedimento é essencial para assegurar o andamento correto dos processos e a proteção dos direitos das partes envolvidas.