Juntada de Certidão: Guia Completo para Processos Jurídicos

No mundo jurídico, a documentação adequada é fundamental para garantir a validade e a eficiência dos processos. Entre os diversos tipos de documentos utilizados nos trâmites legais, as certidões desempenham papel crucial, fornecendo informações essenciais sobre a situação de pessoas, empresas ou processos. A juntada de certidão, portanto, é um procedimento indispensável que pode fazer a diferença na condução de qualquer ação judicial.

Este artigo apresenta um panorama completo sobre a juntada de certidão, abordando desde o conceito, tipos de certidões, procedimentos para juntada, seus efeitos no processo, além de responder às perguntas mais frequentes para esclarecer dúvidas comuns. Se você busca entender como garantir a regularidade processual e agilizar seus procedimentos jurídicos, continue a leitura!

O que é a juntada de certidão?

Definição

A juntada de certidão é o ato de inserir um documento oficial, chamado de certidão, em um processo judicial, para que ele faça parte do acervo probatório ou registre alguma informação relevante ao andamento da ação. Conforme o Código de Processo Civil (CPC) (Lei nº 13.105/2015), a juntada é fundamental para assegurar a transparência, a legitimidade e a cumprimento das formalidades processuais.

Objetivo da juntada

O objetivo principal da juntada é disponibilizar aos envolvidos no processo informações atualizadas e confiáveis, garantindo a integridade e autenticidade dos dados. Assim, a parte interessada demonstra a veracidade ou circunstância de determinado fato, podendo fundamentar suas alegações ou comprovar fatos alegados em juízo.

Tipos de certidões utilizados na juntada

Existem diversos tipos de certidões que podem ser juntadas nos processos judiciais, dependendo da finalidade e do conteúdo requerido. Conheça os principais:

Tipo de Certidão	Descrição	Exemplos de Uso
Certidão de Inteiro Teor	Contém todo o conteúdo do documento ou processo originário	Comprovação de antecedentes criminais, registros públicos
Certidão de Pendências Judiciais	Informa se há processos em andamento envolvendo a pessoa ou empresa	Verificação de crédito, antecedentes judiciais
Certidão de Ônus Reais	Especifica se há gravames ou ônus sobre um bem imóvel	Compra e venda de imóveis, financiamentos imobiliários
Certidão de Distribuição de Ações	Registra processos ajuizados contra a pessoa ou empresa	Análise de risco em negócios, pedidos de certidão negativa
Certidão de Casamento/Nascimento	Confirma informações de estado civil	Pedido de herança, atualização de cadastro civil

Procedimento para juntada de certidão

Etapas principais

A juntada de certidão costuma seguir etapas específicas, que variam de acordo com o tipo de procedimento e o órgão responsável. A seguir, descrevemos um procedimento geral:

Obtenção da certidão: Solicitar a certidão em cartório, órgãos públicos ou plataformas eletrônicas, conforme o tipo de documento.
Verificação de validade e autenticidade: Confirmar a autenticidade, validade e conteúdo atualizado da certidão.
Revisão do documento: Conferir se as informações estão completas e de acordo com o objeto do processo.
Protocolamento na backstage: Apresentar o documento no juízo ou tribunal competente, seguindo as formalidades vigentes.
Juntada formal: O advogado ou parte interessada realiza o ato de juntar o documento aos autos processuais, por meio de petição ou pelo sistema eletrônico (quando disponível).
Registro da juntada: O cartório ou secretaria acolhe o documento, atualizando o processo com a data e assinatura eletrônica ou física.

Recursos eletrônicos

No cenário atual, muitos tribunais permitem a juntada eletrônica de certidões, por meio de plataformas como o Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou o SEI (Sistema Eletrônico do Judiciário). Estes sistemas facilitam o procedimento, tornando-o mais ágil e seguro.

Efeitos da juntada de certidão no processo

A juntada de certidões tem diversos efeitos no andamento processual. Entre os principais, destacam-se:

Comprovação de fatos: Permite ao juiz e às partes verificar informações relevantes, influenciando na formação do convencimento.
Regularização processual: Confirma a atualização de dados, evitando nulidades por falta de documentação.
Celeridade processual: A substituição ou complementação de documentos pode acelerar o julgamento.
Preservação da boa-fé processual: Demonstra diligência na prova e na transparência dos fatos alegados.

Consequências de eventual descumprimento

A não juntada de certidões obrigatórias ou a apresentação de documentos falsificados pode gerar nulidades ou improcedências, além de eventuais sanções civis ou penais.

Considerações importantes na juntada de certidão

Prazos

Embora o CPC não estabeleça um prazo específico para a juntada de certidões, é fundamental atender às ordens judiciais ou prazos fixados na lei ou no próprio processo, para não prejudicar a sua parte.

Autenticidade

A certidão apresentada deve ter validade jurídica, preferencialmente autenticada por órgão competente ou emitida por meio digital com assinatura eletrônica.

Atualização

Certifique-se de que o documento está atualizado e reflete a situação real e vigente à época da juntada.

Tabela resumida: Procedimentos para juntada de certidão

Etapa	Descrição	Dica
Solicitação	Obter a certidão nos órgãos competentes	Utilize plataformas digitais quando possível
Conferência	Verificar autenticidade e atualidade	Consulte fontes oficiais para confirmação
Protocolamento	Apresentar ao juízo ou tribunal	Use sistema eletrônico sempre que disponível
Registro	Confirmar a juntada e efeito no processo	Guarde comprovantes e recibos

Perguntas frequentes (FAQ)

1. O que fazer se a certidão apresentada for falsa?

A apresentação de certidão falsa é crime previsto no Código Penal (Lei nº 2.848/1940). A parte responsável pode responder por falsidade documental, além de possíveis sanções civis e penais. É essencial sempre utilizar certidões autênticas e atualizadas.

2. Qual a diferença entre certidão negativa e certidão positiva com efeito de negativa?

A certidão negativa indica a ausência de registros ou pendências em determinado órgão. Já a certidão positiva com efeito de negativa confirma a existência de registros, mas que, por algum motivo, não possuem efeitos prejudiciais ao interessado, como uma dívida já quitada.

3. Qual o prazo para a juntada de certidão no processo?

O prazo depende da determinação judicial ou do rito processual. Em geral, a parte deve cumprir o solicitado no prazo estabelecido na intimação ou na lei.

4. É possível juntar certidão por meio eletrônico?

Sim, muitos tribunais e órgãos públicos dispõem de plataformas digitais para solicitação e juntada de certidões eletrônicas de forma rápida e segura.

Conclusão

A juntada de certidão é uma etapa fundamental para garantir a legalidade, transparência e eficiência no andamento dos processos judiciais. Ela serve como prova documental, reforçando ou complementando informações cruciais ao deslinde da causa, além de assegurar a autenticidade dos dados utilizados no procedimento.

Utilizar certidões atualizadas, autênticas e entregues dentro dos prazos estabelecidos evita nulidades e reforça a credibilidade do procedimento jurídico. Com o avanço da tecnologia, a possibilidade de realizar a juntada de documentos eletrônicos tem facilitado imensamente a rotina jurídica, contribuindo para processos mais ágeis e transparentes.

Seja para comprovar pendências, atualizar informações ou fundamentar alegações, entender o procedimento de juntada de certidão é indispensável para advogados, jurisdicionados e toda a comunidade jurídica.

Referências

Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm
Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Juntada eletrônica de documentos: https://www.tjsp.jus.br/
Normas e diretrizes do Conselho Nacional de Justiça - CNJ - Sistema Eletrônico: https://www.cnj.jus.br/

"A documentação correta é o alicerce que sustenta a justiça eficiente."