Interino: Significado e Uso na Administração Pública

No contexto da administração pública brasileira, muitos termos específicos são utilizados para descrever diferentes formas de contratação de servidores e agentes públicos. Um termo bastante comum é "interino". Apesar de sua frequência, muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre o seu significado, suas diferenças em relação a outros cargos e suas implicações legais. Este artigo tem como objetivo esclarecer de forma detalhada o conceito de interino, abordar seu uso na administração pública, suas particularidades e responder às perguntas mais frequentes sobre o tema. Se você deseja compreender melhor esse termo e sua aplicação, continue lendo!

O que é interino? Definição e significado

O conceito de interino

O termo "interino" refere-se a uma pessoa que ocupa temporariamente um cargo público, exercendo funções de um servidor efetivo ou nomeado, até que uma contratação definitiva seja realizada. Basicamente, o interino atua como um substituto provisório, desempenhando as tarefas do cargo de forma emergencial e de duração limitada.

Significado formal do termo

De acordo com o Dicionário de Termos Administrativos e a legislação brasileira, interino é aquele que ocupa um cargo de forma provisória, sem possuir estabilidade ou vínculo efetivo com o órgão ou entidade pública.

“O interino exerce funções de um cargo público enquanto não há uma nomeação definitiva, seja por concurso ou outro procedimento legal.” – Fonte: Lei nº 8.112/1993

Diferença entre interino, temporário e efetivo

Critério	Interino	Temporário	Efetivo
Estabilidade	Não possui estabilidade; cargo temporário	Contratação por prazo determinado, sem estabilidade	Possui estabilidade após concurso público
Processo de contratação	Nomeação direta ou substituição de servidor efetivo	Seleção por processo seletivo simplificado	Aprovação em concurso público
Proteção legal	Regulamentado pela Lei nº 8.112/1993	Regulamentado por leis específicas de contratação temporária	Garantido por estabilidade após estágio probatório

Uso do interino na administração pública

Quando um servidor ocupa cargo interinamente?

A ocupação interina ocorre em diversas situações, como:

Substituição de servidor efetivo em licença ou afastamento;
Necessidade emergencial de pessoal, quando ainda não há concurso público;
Cargos de natureza transitória, que não exigem concurso, por força de lei ou contrato temporário.

Legislação que regula o interino

A contratação de cargos interinos na administração pública brasileira é autorizada principalmente pela Lei nº 8.112/1993, que rege o servidor federal, e por legislações específicas dos Estados e Municípios, além de normas de leis temporárias. É importante destacar que o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, estabelece que a contratação por concurso público é a regra para ingresso na carreira pública, admitindo, excepcionalmente, contratações temporárias e interinas.

Limites e restrições

A contratação de interinos deve seguir limites legais e não pode substituir permanentemente servidores efetivos. Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), a contratação temporária ou interina não deve ser uma prática habitual para evitar desvirtuar os princípios da estabilidade e da eficiência na administração pública.

Vantagens e desvantagens do cargo de interino

Vantagens

Rapidez na substituição de servidores afastados ou aposentados;
Atuação em situações de emergência ou necessidade temporária;
Flexibilidade para o preenchimento de vagas em curto prazo.

Desvantagens

Falta de estabilidade;
Menor proteção trabalhista e previdenciária;
Limitações na progressão na carreira;
Potencial vulnerabilidade frente a questões legais ou de concursos públicos.

O papel do interino na gestão pública

Funcionalidade e agilidade

O cargo de interino é essencial para garantir agilidade na administração pública, sobretudo em situações que exigem rápida substituição ou preenchimento de cargos críticos. Como apontado pelo especialista em Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, "a contratação por intermédio de interinos visa garantir a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais."

Limits e legalidade

Entretanto, a contratação de interinos deve sempre obedecer às regras legais para evitar irregularidades, como nepotismo, tráfico de influência ou contratação ilegal. A utilização de cargos interinos deve ser limitada às hipóteses autorizadas por lei, não podendo substituir encargos de forma permanente ou com privilégios indevidos.

Caso de estudo: contratação de interinos no setor de saúde

No setor de saúde pública, por exemplo, a contratação de profissionais interinos é comum durante períodos de crise, como a pandemia de COVID-19. Muitas instituições recorreram a essa modalidade para acelerar a contratação de médicos, enfermeiros e outros profissionais essenciais. No entanto, a legislação exige que essas contratações sejam feitas dentro do escopo permitido, sempre acompanhadas de processo seletivo simplificado e observando os limites de tempo.

Saiba mais sobre a contratação temporária na área da saúde (link externo)

Tabela: Diferenças principais entre cargo efetivo, interino e temporário

Características	Efetivo	Interino	Temporário
Estabilidade	Sim	Não	Não
Processo de ingresso	Concurso público	Nomeação provisória	Processo seletivo simplificado
Vigência	Indefinida (após estágio probatório)	Até a nomeação de efetivo	Prazo definido, conforme necessidade
Vínculo empregatício	Vínculo estatutário	Vínculo de cargo temporário	Contrato por prazo determinado

Perguntas frequentes (FAQ)

1. É legal contratar alguém como interino para cargos permanentes?

Resposta: Não. O artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, estipula que o ingresso na carreira deve ser por concurso público, salvo hipóteses de contratação temporária autorizadas por lei. A contratação interina não substitui o concurso para cargos permanentes.

2. Quanto tempo um interino pode ocupar um cargo?

Resposta: O período máximo varia conforme a legislação de cada ente público e a natureza da contratação, mas, em geral, o interino pode exercer a função até que seja realizado um procedimento regular, como concurso público ou outra contratação definitiva.

3. O interino tem direito a estabilidade?

Resposta: Não, o interino não possui direito à estabilidade garantida pelo regime jurídico de servidores efetivos. Porém, durante o exercício do cargo, desfruta de alguns direitos trabalhistas, similares aos de um empregado comum.

4. Quais os riscos de contratação irregular de interinos?

Resposta: Risco de responsabilização por parte de órgãos de controle, possibilidade de anulação da contratação, além de possíveis prejuízos jurídicos e financeiros à administração pública.

Conclusão

O "interino" é uma figura importante na administração pública brasileira, permitindo que os órgãos públicos tenham maior flexibilidade e agilidade na substituição temporária de seus servidores ou no atendimento de necessidades emergenciais. Contudo, sua utilização deve ser feita com responsabilidade e dentro dos limites legais, sempre priorizando a contratação definitiva por meio de concurso público.

A compreensão clara do significado e do uso adequado do cargo de interino é fundamental para evitar irregularidades, garantir a legalidade dos processos e assegurar a eficiência na prestação de serviços públicos à sociedade. Como disse o jurista Hely LopesMeirelles, "a administração pública deve buscar o equilíbrio entre a necessidade de agilidade e a observância dos princípios constitucionais."

Referências

BRASIL. Lei nº 8.112/1993. Regime Jurídico dos Servidores Civis da União. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112.htm
Tribunal de Contas da União (TCU). Orientações sobre contratação temporária. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/
Carvalho Filho, José dos Santos. Direito Administrativo. Editora Atlas, 2020.
Ministério da Saúde. Contratação temporária na saúde pública. Acesso em: 20 de outubro de 2023. https://saude.gov.br/contratacao-temporaria

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