Inquérito: O que É e Como Funciona no Direito Brasileiro

No sistema jurídico brasileiro, diversas etapas e procedimentos garantem o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. Entre esses procedimentos, destaca-se o inquérito policial, uma fase inicial que desempenha papel fundamental na investigação de crimes, contribuindo para a formação do convencimento do Ministério Público e da Polícia Judiciária. Mas afinal, o que é exatamente um inquérito? Como funciona esse procedimento? Quais são suas finalidades e limites?

Neste artigo, abordaremos de forma detalhada o que significa o termo "inquérito", seu funcionamento no direito brasileiro, além de esclarecer dúvidas frequentes, apresentar uma tabela comparativa e fornecer informações essenciais para quem deseja entender esse importante procedimento jurídico.

O que é o Inquérito?

Definição e conceito de inquérito

O inquérito policial é um procedimento administrativo-legal instaurado pela autoridade policial para apurar a autoria e materialidade de uma infração penal. Conforme previsto na Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) e no Código de Processo Penal (CPP), o inquérito serve para coletar elementos de prova que possam embasar denúncia ou que possam esclarecer os fatos investigados.

De forma simplificada, podemos dizer que o inquérito é a fase preliminar que precede a ação penal, permitindo ao Estado coletar informações essenciais para entender se há elementos suficientes para oferecer uma denúncia ao Poder Judiciário.

Características principais do inquérito

• Sigiloso: A investigação é confidencial, visando preservar a eficácia das buscas policiais e a privacidade das pessoas envolvidas.
• Facultativo: A autoridade policial pode instaurar o inquérito, mas sua instauração não é obrigatória em todos os casos.
• Instrumental: Serve como uma ferramenta de investigação, não uma sentença ou julgamento.
• Controle policial: É conduzido exclusivamente pela Polícia Judiciária, sob supervisão do Ministério Público.

Como Funciona o Inquérito no Direito Brasileiro

Processo de instauração

Para iniciar um inquérito, geralmente há uma denúncia, uma notícia-crime ou uma investigação de ofício por parte da Polícia Judiciária. A autoridade policial, ao tomar conhecimento do fato, pode instaurar o procedimento através de um auto de investigação.

Etapas do procedimento

1. Início da investigação

A autoridade policial faz a comunicação formal do fato e registra o procedimento inicial, começando a coleta de provas, depoimentos e demais diligências.

2. Coleta de provas

Essa etapa inclui:

• Ouvir testemunhas
• Administrar interrogatórios
• Realizar exames periciais (como exames de corpo de delito)
• Recolher documentos, vídeos, fotografias, entre outros meios.

3. Diligências complementares

Se necessário, podem ser realizadas buscas e apreensões, infiltrações, perícias de toda natureza ou qualquer medida auxiliar na investigação.

4. Prazo de duração

Conforme o artigo 10 do CPP, o inquérito deve ter prazo fixado pela autoridade policial, que geralmente é de 10 a 30 dias. Contudo, esse período pode ser prorrogado, desde que justificado.

Encerramento do inquérito

Ao final da investigação, a autoridade policial elabora um relatório e encaminha o procedimento ao Ministério Público, que decidirá se oferecerá denúncia ou arquivará o caso, se não houver elementos suficientes.

Decisão do Ministério Público e do Juiz

• Se houver elementos suficientes, o MP oferece denúncia ao juiz.
• Se não houver, pode requerer o arquivamento do inquérito, mediante decisão judicial.

Finalidades do Inquérito

• Identificar o autor e a materialidade do crime.
• Reunir provas para fundamentar uma possível denúncia.
• Garantir o contraditório e o direito de defesa desde a fase investigatória.
• Providenciar informações que possam auxiliar na fiscalização da investigação por órgãos superiores.

Direitos e Garantias nas Investigações

Apesar do caráter sigiloso, o inquérito deve respeitar direitos constitucionais, como:

• Direito ao contraditório
• Direito à ampla defesa
• Presunção de inocência
• Legitimidade do investigado ser informado de seus direitos

Importância do Inquérito no Processo Penal

Segundo o jurista Nelson Hungria, “O inquérito é o instrumento que o Estado usa para colher provas e garantir o justo processo”. Assim, ele é uma etapa fundamental na busca pela verdade real, imprescindível para uma Justiça efetiva.

Perguntas Frequentes

1. O que difere o inquérito da denúncia?

O inquérito é uma investigação conduzida pela polícia, enquanto a denúncia é a peça processual apresentada pelo Ministério Público ou pelo condenado, formalizando a acusação perante o juiz.

2. Pode o investigado participar do inquérito?

Sim. O investigado tem direito de acompanhar o procedimento, ser informado dos atos e apresentar defesa, embora a presença física às vezes seja limitada, especialmente durante interrogatórios.

3. Quanto tempo dura um inquérito?

Geralmente de 10 a 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, desde que justificado.

4. O inquérito é uma sentença?

Não, o inquérito não é uma sentença, nem uma decisão definitiva. É uma fase de investigação preliminar.

5. Como acompanhar o andamento do inquérito?

O investigado pode solicitar informações via advogado, ou, após a conclusão, consultar o procedimento na polícia ou no Ministério Público.

Tabela Resumida: Inquérito no Direito Brasileiro

Como o Inquérito Impacta o Processo Penal

O inquérito serve para embasar a ação penal, ou seja, a denúncia oferecida ao juiz. Uma investigação bem realizada aumenta a possibilidade de uma condenação justa, contribuindo para a efetividade do Direito Penal e a segurança jurídica.

Links externos relevantes

• Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade)
• Código de Processo Penal - Lei nº 3.689/1941

Conclusão

O inquérito policial é uma peça central no sistema de justiça criminal brasileiro, pois garante uma investigação preliminar fundamentada, com respeito às garantias constitucionais, que serve de base para a futura ação penal. Sua importância reside em conferir ao Estado os meios necessários para apurar fatos ilícitos, auxiliar na formação de provas e proteger direitos individuais. Compreender seu funcionamento é essencial para que cidadãos, advogados e operadores do direito exerçam seus papéis com consciência e responsabilidade.

Como afirmou o jurista José Frederico Marques, “a administração da justiça exige investigação, e a investigação, antes de tudo, precisa ser meticulosa e responsável”.

Referências

• BRASIL. Código de Processo Penal. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
• BRASIL. Lei nº 13.869, de 5 de fevereiro de 2019. Lei de Abuso de Autoridade.
• NUNES, Rafael; TEIXEIRA, Marcos. Manual de Processo Penal. São Paulo: Editora Forense, 2020.
• HUNGRIA, Nelson. Direito Processual Penal. Revista dos Tribunais, 1969.
• Ministério Público Federal. Inquérito Policial: Como funciona e qual sua importância.