Incompetência Absoluta e Relativa: Guia Completo para Entender

A compreensão dos conceitos de incompetência absoluta e relativa é fundamental para quem atua no campo do direito, especialmente na área processual e trabalhista. Esses termos indicam limitações ou impedimentos que uma pessoa pode ter para exercer determinados atos ou cargos, seja por questões físicas, mentais ou legais. Este guia completo irá aprofundar os conceitos, diferenças, aplicações práticas e esclarecer dúvidas comuns, tudo de forma otimizada para o mecanismo de busca.

Introdução

No universo jurídico, a capacidade de uma pessoa atuar em defesa de seus direitos ou assumir determinados cargos não é algo absoluto, mas sim condicionado por fatores diversos. Entender as diferenças entre incompetência absoluta e relativa é essencial para advogados, estudantes e interessados na área jurídica. Esses conceitos influenciam processos civis, penais, trabalhistas e administrativos, determinando quem pode ou não atuar em determinadas funções ou demandas.

De acordo com o jurista Paulo Bonavides, “a incapacidade de agir, seja ela absoluta ou relativa, demonstra as limitações impostas às pessoas, refletindo a necessidade de proteção jurídica às partes mais vulneráveis.” Assim, o conhecimento exato sobre esses conceitos garante uma atuação mais consciente e segura.

O que é Incompetência? Conceito Geral

Antes de detalharmos a incompetência absoluta e relativa, é importante entender o conceito de incompetência de forma geral. No direito processual, competência refere-se à autoridade de um juiz ou tribunal para julgar determinada causa ou exercer função jurisdicional em uma determinada matéria ou território.

Definição de Incompetência

A incompetência ocorre quando há uma limitação na jurisdição de um órgão julgador que impede que este entre a causa ou atue em determinado processo. Essa limitação pode ocorrer por motivos legais, físicos ou morais, e é imprescindível para assegurar o funcionamento adequado do sistema judicial.

Segundo o Código de Processo Civil (CPC), a competência é definida “pelo território, pela matéria, pelo grau e pelo valor da causa” (art. 45 e seguintes). Quando essas competências não podem ser exercidas por determinado juízo, fala-se em incompetência.

Incompetência Absoluta

Definição e Características

Incompetência absoluta é aquela que decorre de uma vedação legal expressa, que impede de qualquer forma que o órgão jurisdicional exerça jurisdição em determinado processo ou matéria. Trata-se de uma limitação intransponível, que não pode ser suprimida por vontade das partes ou pelo próprio juiz.

Características principais:

• Impossibilidade de alteração: não pode ser modificada por consentimento das partes ou reconhecimento posterior.
• Decorre de norma legal: está prevista na legislação de forma explícita.
• Intransponível: uma vez constatada, o processo deve ser enviado ao juízo competente.

Exemplos de Incompetência Absoluta

• Juízo incompetente para julgar causas que envolvam interesses de Fazenda Pública, salvo dentro das condições previstas na legislação.
• Processos envolvendo matérias de competência exclusiva de tribunais superiores, como ações originárias contra ministros do STF.
• Casos que envolvem jurisdição trabalhista, quando o feito é originariamente de competência da Justiça Federal, ou vice-versa.

Consequências da Incompetência Absoluta

• Nulidade do procedimento ou da sentença, podendo ser declarada de ofício pelo juiz.
• Necessidade do remanejamento da causa ao juízo competente.

Incompetência Relativa

Definição e Características

Incompetência relativa é aquela que decorre de uma restrição legal ou de uma preferência por determinado juízo, mas que pode ser convertida ou modificada por acordo entre as partes ou pelo próprio juiz.

Características principais:

• Suportável à vontade das partes: pode ser afastada por compromisso ou convenção de tribunal.
• Flexível: pode ser modificada ou anulada mediante petição ou acordo.
• Decorre de uma regra geral ou de preferência legal.

Exemplos de Incompetência Relativa

• Competência territorial, quando há preferência por um foro específico, porém, sujeita a alterações por convenção.
• Justiça Federal ou Estadual, dependendo do local do fato, mas que pode ser alterada por acordo entre as partes.
• Situações em que há conexão ou continência entre causas, podendo ser redistribuídas para outro juízo mediante acordo ou pedido.

Consequências da Incompetência Relativa

• Pode ser levantada a qualquer tempo, de ofício ou por parte, até o trânsito em julgado.
• Permite o remanejamento do processo para o juízo competente, sem nulidade, desde que feito de forma regular.

Diferenças entre Incompetência Absoluta e Relativa

Como Identificar a Incompetência

Para identificar a incompetência em processos judiciais, deve-se:

• Consultar a legislação específica.
• Analisar o objeto do processo.
• Verificar os critérios de competência territorial, material e hierárquica.
• Examinar se há preferência legal por determinado foro.

Procedimentos para Corrigir a Incompetência

Caso a incompetência seja detectada, existem procedimentos a serem adotados:

• Incompetência absoluta: deve ser declarada de ofício ou a pedido das partes, levando à remessa de processos ao juízo competente, com eventual nulidade do ato.
• Incompetência relativa: pode ser suscitada por qualquer das partes ou de ofício, e o processo pode ser direcionado ao juízo competente sem nulidade, mediante petição ou convenção.

Tabela Resumo: Incompetência Absoluta x Relativa

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. O que significa incompetência absoluta?

A incompetência absoluta é aquela prevista na legislação que impede o órgão jurisdicional de julgar determinado processo ou matéria, sendo uma restrição intransponível.

2. Como saber se uma causa está sendo julgada por um juízo incompetente?

Deve-se consultar a competência legal e verificar se o caso está sendo julgado por órgão que possui jurisdição para a matéria ou território específica, conforme disposição legal.

3. A incompetência relativa pode gerar nulidade?

Normalmente, não. Ela pode ser corrigida sem nulidade, por meio de remanejamento do processo ou mudança de foro, mediante acordo ou petição.

4. Qual a importância de saber a diferença entre incompetência absoluta e relativa?

Ambas impactam na validade dos atos processuais e na possibilidade de remanejamento do processo, portanto, compreender a diferença é fundamental para garantir a validade processual e evitar nulidades.

Conclusão

A distinção entre incompetência absoluta e relativa é essencial para o bom funcionamento do sistema judicial brasileiro. Enquanto a incompetência absoluta reflete limites intransponíveis estabelecidos por lei, a relativa oferece maior flexibilidade para ajustes, conforme o interesse das partes ou convenções.

No contexto jurídico, compreender esses conceitos auxilia na correta tramitação processual, na proteção dos direitos das partes e na preservação da efetividade da jurisdição. Como afirmou o jurista Nelson Nery Junior, “o correto entendimento da competência e suas limitações é fundamental para a realização da justiça.”

Ao identificar corretamente o tipo de incompetência, advogados, juízes e partes envolvidas podem atuar de forma mais eficiente, contribuindo para um sistema de justiça mais justo e organizado.

Referências

• BRASIL. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Disponível em: Planalto.gov.br

• BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. Editora D’Plácido, 2010.

• NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. Editora Revista dos Tribunais, 2017.

• SILVA, José dos Santos. Direito Processual Civil. Saraiva, 2016.

Links Externos Relevantes

• STJ - Incompetência Absoluta e Relativa
• Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP)

Este artigo foi elaborado com foco na otimização SEO, visando oferecer conteúdo completo, preciso e de fácil compreensão sobre incompetência absoluta e relativa.