Impetrante de Mandado de Segurança: Guia Completo 2025

O mandado de segurança é uma ação judicial prevista na Constituição Federal do Brasil, utilizada para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Nesse contexto, o impetrante de mandado de segurança desempenha papel fundamental ao buscar a proteção de seus direitos frente a abusos ou ilegalidades de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de suas funções.

Este guia completo para 2025 irá abordar tudo o que você precisa saber sobre o impetrante de mandado de segurança: suas funções, requisitos, procedimentos, dúvidas frequentes e dicas para garantir uma impetração eficaz.

O que é o Impetrante de Mandado de Segurança?

Definição

O impetrante de mandado de segurança é a pessoa física ou jurídica que ingressa com a ação de mandado de segurança visando assegurar seu direito líquido e certo perante ato ilegal ou abusivo de autoridade.

Segundo a Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de segurança para [...] proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, por imprisonment ou abuso de poder, alguém sofrer violação ou ameaça de violação" (Art. 5º, LXIX).

Quem pode ser Impetrante?

• Cidadãos
• Pessoas jurídicas
• Entidades públicas e privadas

Quando o impetrante deve agir?

Quando há uma ilegalidade ou abuso de poder que viola direito previsto em lei, e não há outro meio eficaz de protegê-lo.

Quem pode impetrar um Mandado de Segurança?

Requisitos para o Impetrante

Legitimidade Ativa

A legitimidade ativa para impetrar manda de segurança é do próprio interessado ou de seu representante legal, além de terceiros em alguns casos, como associações ou sindicatos, quando autorizados por lei ou por lei específica.

Requisitos para a Interposição do Mandado de Segurança

Elementos essenciais

• Fato ou ato ilegal ou abusivo
• Autoridade coatora: quem praticou o ato ilegal
• Demonstrar o direito líquido e certo que se pretende proteger
• Pedido liminar (quando cabível), para obtenção de efeito imediato

Prazo para impetrar

De acordo com o artigo 23 da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança deve ser impetrado:

Como Impetrar um Mandado de Segurança

Passo a passo

1. Identificar o ato ilegal ou abusivo praticado pela autoridade
2. Reunir provas documentais que demonstrem o direito líquido e certo
3. Redigir a petição inicial, de acordo com o formato previsto na legislação
4. Indicar a autoridade coatora e o órgão responsável
5. Requerer liminar (quando cabível)
6. Protocolar na vara competente

Dicas importantes

• Seja claro e objetivo na exposição dos fatos
• Anexe documentos que comprovem seu direito
• Observe os prazos legais para evitar a decadência
• Utilize linguagem formal e fundamentada

Modelo de Petição Inicial

Confira aqui um modelo completo de petição inicial para mandado de segurança

Tramitação do Mandado de Segurança

Após a impetração, o processo seguirá as etapas tradicionais do processo judicial:

1. Distribuição e autuação
2. Notificação da autoridade coatora para apresentar defesa
3. Análise do pedido liminar pelo juiz
4. Instrução processual com possíveis audiências e produção de provas
5. Sentença julgando procedente ou improcedente
6. Recurso (se cabível) para instâncias superiores

Papel do Impetrante na Defesa do Direito

O impetrante é o protagonista na proteção do seu direito, devendo cumprir rigorosamente os requisitos processuais e apresentar prova robusta. Sua iniciativa garante o funcionamento do controle judicial contra atos ilegais da administração pública, contribuindo para o fortalecimento do Estado de Direito.

Tabela: Comparativo Entre Mandado de Segurança e Outras Ações

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. Qual a diferença entre mandado de segurança e habeas data?

O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo de natureza patrimonial ou pessoal contra ilegalidade ou abuso de poder. Já o habeas data é utilizado para obter informações ou arquivos em bancos de dados públicos ou privados, que dizem respeito à pessoa impetrante.

2. Qual o prazo para impetrar um mandado de segurança?

O prazo é de 120 dias, contados a partir do conhecimento do ato que viola o direito líquido e certo.

3. É necessário advogado para impetrar um mandado de segurança?

Sim, a legislação exige a assistência de advogado, salvo em casos de ações de mandado de segurança para obtenção de aviso prévio ou infrações disciplinares militares.

4. Posso impetrar mandado de segurança contra ato de fato omissivo?

Sim, o mandado de segurança também pode ser utilizado contra atos omissivos, ou seja, quando a autoridade deixa de praticar um ato que deveria realizar, violando direito do impetrante.

Conclusão

O impetrante de mandado de segurança desempenha papel crucial na defesa dos direitos individuais e coletivos frente ao abuso ou ilegalidade de agentes públicos ou privados. Entender os requisitos, procedimentos e estratégias pode fazer a diferença na efetividade da ação judicial. Com preparação adequada e conhecimento legal atualizado, é possível garantir a proteção dos seus direitos de maneira eficiente e segura.

Lembre-se sempre de consultar profissionais especializados e manter documentação organizada para fortalecer sua impetração.

Referências

• BRASIL. Constituição da República Portuguesa. Artigo 5º, inciso LXIX.
• LEI Nº 12.016/2009 – Lei do Mandado de Segurança
• SANTOS, José Afonso da Silva. Curso de Direito Constitucional. Editora Malheiros, 2022.
• FISCAL, João. Mandado de Segurança: Teoria e Prática. Revista Estudos de Direito, 2023.

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Fique atento às mudanças legais para garantir seus direitos!

Nota: Este artigo foi elaborado para fins informativos e não substitui aconselhamento jurídico especializado.