MDBF Impetrado Mandado de Segurança: Guia Completo e Atualizado
O mandado de segurança é um instrumento jurídico fundamental no ordenamento jurídico brasileiro, utilizado para garantir o direito líquido e certo de pessoa ou entidade frente a atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de função pública. Quando uma pessoa ou entidade se vê impedida de exercer um direito por uma ação ou omissão de uma autoridade, a via mais adequada para proteger esse direito é o impetrar do mandado de segurança.
Este artigo visa oferecer um guia completo e atualizado sobre o procedimento de impetração do mandado de segurança, abordando aspectos essenciais, etapas, requisitos, e dicas práticas para advogados, estudantes e o público geral interessado na temática jurídica.
O que é o Mandado de Segurança?
Definição
De acordo com o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, o mandado de segurança é uma ação constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato de autoridade que viole ou depreeenda direito.
Finalidade do Mandado de Segurança
Seu objetivo principal é assegurar direitos que estejam sendo violados por atos ilegais ou ilegítimos praticados por autoridades públicas, garantindo a observância do princípio do Estado de Direito.
Quando Impetrar um Mandado de Segurança?
Casos Comuns de Uso
- Negativa ou obstrução de acesso a serviços públicos.
- Atos ilegais de autoridades administrativas.
- Negativa de concessão ou renovação de licenças, alvarás ou autorizações.
- Ato que viole direitos fundamentais, como liberdade de expressão, direito à propriedade, entre outros.
Requisitos para Impetrar
Para que o mandado de segurança seja cabível, é imprescindível que o direito alegado seja líquido e certo, ou seja, claro, definido e comprovado de forma objetiva na data do pedido.
Como Impetrar um Mandado de Segurança?
Etapas do procedimento
- Identificação do ato ilegal ou abusivo: verificar a conduta da autoridade que viola o direito.
- Reunião de provas: reunir documentos que comprovem o direito líquido e certo.
- Elaboração da peça inicial: redigir a petição de mandado de segurança com fundamentação adequada.
- Distribuição: protocolar a ação na vara competente.
- Audiencia e tramitação: acompanhar o andamento do processo e participar das audiências.
- Decisão judicial: aguardar a sentença, que pode conceder ou indeferir a medida.
Estrutura da Peça de Mandado de Segurança
A peça inicial deve conter:
- Preâmbulo: identificação do impetrante e autoridade coatora.
- Fatos: narração clara dos fatos que ensejaram a impetração.
- Fundamentação jurídica: embasamento na Constituição Federal, leis e jurisprudência.
- Pedido: pedido de liminar e pedido de concessão da segurança.
- Provas: documentos comprobatórios.
Requisitos Legais para o Impetrante e Autoridade Coatora
| Requisito | Impetrante | Autoridade Coatora |
|---|---|---|
| Legitimidade | Pessoa física ou jurídica que sofre o direito ameaçado | Órgão ou autoridade responsável pelo ato ilegal |
| Interesse Processual | Demonstrar o dano ou ameaça ao direito | Cumprir sua função administrativa ou pública |
“O mandado de segurança constitui-se numa das formas mais rápidas de proteção ao direito líquido e certo, imprescindível para o fortalecimento do Estado de Direito.” – Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
A Importância da Liminar no Mandado de Segurança
A liminar pode ser concedida inadmitidamente se houver risco de dano irreparável ou de difícil reparação, permitindo a suspensão do ato ilegal até o julgamento final.
Requisitos para concessão da liminar:
- Probabilidade do direito (fumus boni juris)
- Perigo da demora (periculum in mora)
Exemplo de liminar: suspensão de uma multa administrativa ou de uma demarcação ilegal.
Decisão Judicial e Recursos
Após a sentença, cabe recurso às instâncias superiores, como o Tribunal Regional Federal ou o Superior Tribunal de Justiça, dependendo do caso. É importante destacar que o mandado de segurança é uma ação com rito especial, previsa na Constituição e na Lei nº 12.016/2009.
Casos de Extensão e Limitações
O mandado de segurança não é cabível quando:
- O direito em questão não seja líquido e certo.
- Haja recurso administrativo eficiente.
- Os pedidos envolvam direito subjetivo que depende de produção de provas.
Tabela Resumo do Impetrado Mandado de Segurança
| Aspecto | Detalhes |
|---|---|
| Natureza | Ação constitucional para proteção de direito líquido e certo |
| Legislação | Constituição Federal (art. 5º, inciso LXIX) e Lei nº 12.016/2009 |
| Prazo para Impetração | 120 dias a contar do ato ilegal ou abusivo |
| Requisitos principais | Direito líquido e certo; ato ilegal ou abusivo |
| Decisão | Pode conceder liminar ou julgar improcedente |
Perguntas Frequentes
1. Qual a diferença entre mandado de segurança e habeas corpus?
O mandado de segurança protege direitos líquidos e certos, enquanto o habeas corpus visa proteger a liberdade de locomoção contra ameaças ou prisões ilegais.
2. Qual o prazo para impetrar um mandado de segurança?
O prazo é de 120 dias contados do ato ilegal ou abusivo, conforme previsto na Lei nº 12.016/2009.
3. Pode uma pessoa impetrar mandado de segurança em defesa de terceiros?
Sim, desde que demonstrada a urgência e os interesses legítimos na causa.
4. É possível impetrar mandado de segurança coletivo?
Sim, há a possibilidade de impetrar mandado de segurança coletivo, especialmente em defesa de categorias ou interesses difusos.
Conclusão
O impetrar de mandado de segurança é uma ferramenta poderosa na proteção dos direitos líquidos e certos contra abusos de autoridades públicas ou agentes. Conhecer seus requisitos, procedimentos e limites é fundamental para garantir uma atuação eficiente e segura no âmbito jurídico.
A rapidez na tramitação, aliada à possibilidade de concessão de liminares, faz do mandado de segurança uma das ações mais importantes do sistema jurídico brasileiro para a preservação dos direitos fundamentais.
Se você busca uma solução jurídica rápida e eficaz contra atos ilegais, o mandado de segurança é o instrumento ideal. Lembre-se sempre de consultar um profissional qualificado para orientar o procedimento de forma adequada.
Referências
- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
- LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe sobre o mandado de segurança individual e coletivo.
- GONÇALVES, Carlos Roberto. Mandado de Segurança: Teoria e Prática. São Paulo: Saraiva, 2021.
- STF. Súmula nº 630: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial."
Links Externos Relevantes
Este artigo foi elaborado para fornecer um panorama atualizado e aprofundado sobre o tema, promovendo um entendimento completo sobre o procedimento de impetração do mandado de segurança.