Guarda Unilateral: Como Funciona as Visitas na Custódia Compartilhada

No cenário jurídico brasileiro, a guarda dos filhos é uma questão que envolve sensibilidades, direitos e deveres de ambos os genitores. A guarda unilateral e a guarda compartilhada são mecanismos que determinam como será a convivência do menor com seus responsáveis. Este artigo abordará de forma detalhada como funciona as visitas na guarda unilateral, explicando conceitos, legislações, práticas comuns e dicas para quem passa por esse processo.

Entender as diferenças entre esses tipos de guarda e as regras para as visitas é essencial para garantir o bem-estar da criança e evitar conflitos familiares. Vamos explorar os principais aspectos envolvidos nesse tema, esclarecendo dúvidas frequentes e oferecendo orientações importantes.

O que é a Guarda Unilateral?

Definição de Guarda Unilateral

A guarda unilateral ocorre quando um dos pais é autorizado judicialmente a exercer a responsabilidade de cuidar do menor de forma exclusiva, enquanto o outro tem direito a visitas, conforme estabelecido na sentença judicial. Geralmente, essa modalidade é decretada em casos de separações litigiosas, abusos, abandono ou quando há risco à integridade do menor.

Legislação Aplicável

Segundo o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), a guarda pode ser unilateral ou compartilhada. O Art. 1.583 do Código Civil dispõe:

"A guarda pode ser unilateral ou compartilhada, sendo esta última preferida, salvo se um dos genitores comprometer o bem-estar do menor."

Assim, a justiça busca priorizar o melhor interesse da criança ao determinar o tipo de guarda.

Como Funciona a Guarda Unilateral

Decisão Judicial

A concessão da guarda unilateral é feita por meio de sentença judicial, levando em consideração aspectos como:

• Conduta de cada responsável;
• Condições de moradia e estabilidade financeira;
• Capacidade de proporcionar afeto e cuidados;
• Relação do menor com cada genitor.

Responsabilidades do Guardião Unilateral

Quem possui a guarda unilateral assume todas as responsabilidades relativas ao menor, incluindo:

• Educação;
• Saúde;
• Alimentação;
• Acompanhamento escolar;
• Decisões principais relacionadas ao bem-estar da criança.

Direitos do Outro Genitor: As Visitas

Embora a guarda seja unilateral, o genitor não guardião tem o direito de visitas, que devem garantir o contato com o filho. Essas visitas podem ser:

• Semanais;
• Finais de semana alternados;
• Durante feriados e férias escolares.

A regulamentação específica é feita em acordo ou por decisão judicial, visando o melhor interesse da criança.

Como Funciona as Visitas na Guarda Unilateral

Regulamentação das Visitas

Quando a guarda é unilateral, as visitas representam o direito do genitor não guardião de conviver com seu filho. Elas podem ocorrer de formas variadas:

Como é Estabelecida a Frequência das Visitas

A frequência e duração das visitas podem variar de acordo com:

• A rotina do menor;
• A existência de conflitos entre os pais;
• A distância geográfica;
• As condições de cada responsável.

Necessariamente, as visitas devem priorizar o bem-estar da criança, proporcionando estabilidade emocional e facilitando o relacionamento com ambos os genitores.

Papel do Judiciário

Caso pais não cheguem a um consenso, o juiz pode determinar o regime de visitas. É importante ressaltar que o juiz deve sempre atuar considerando o melhor interesse da criança.

Dicas para Assegurar um Bom Regime de Visitas

• Cumprir horários estabelecidos;
• Manter a comunicação equilibrada com o outro responsável;
• Garantir que o menor esteja preparado para as visitas;
• Respeitar os acordos firmados, mesmo em caso de desavenças pessoais.

Desafios e Soluções

Conflitos entre os Pais

Conflitos frequentes podem dificultar a realização das visitas. Para evitar problemas, recomenda-se:

• Utilizar canais de comunicação eficientes;
• Buscar mediação ou aconselhamento psicológico;
• Firmar acordos escritos, com acompanhamento jurídico.

Questões Geográficas e de Logística

Quando os responsáveis moram em cidades diferentes ou há dificuldades de transporte, o juiz pode determinar:

• Visitas em locais neutros;
• Acordos sobre transporte e custos;
• Uso de tecnologias, como videochamadas, para manter o contato.

A Importância da Estabilidade

A manutenção de uma rotina estável é fundamental para o desenvolvimento emocional da criança. Portanto, os horários e locais de visita devem ser planejados cuidadosamente.

Como a Guarda Unilateral Pode Ser Transformada em Compartilhada

Em alguns casos, após determinado período, o tribunal pode reconsiderar a modalidade de guarda, promovendo sua alteração para a guarda compartilhada, caso o melhor interesse do menor assim exija. A convivência mais equilibrada beneficia a criança e reforça os laços familiares.

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. A guarda unilateral é obrigatória ou pode ser alterada?

A guarda unilateral pode ser alterada para compartilhada ou outro regime mediante solicitação ao juiz, que avaliará a melhor estratégia para o bem-estar da criança.

2. Como funciona a visita em casos de guarda unilateral por abuso?

Nesses casos, o juiz pode restringir ou suspender as visitas para proteger o menor, sempre priorizando seu melhor interesse.

3. Pode o menor decidir com quem quer morar ou visitar?

Sim, o desejo do menor será considerado, especialmente à medida que ele cresce e demonstra maturidade, sempre levando em conta seu entendimento e bem-estar.

4. Como é determinada a frequência das visitas na prática?

Depende do que estiver estabelecido na sentença ou acordo. Geralmente, a frequência é definida de modo a garantir contato regular, estável e saudável.

Conclusão

A guarda unilateral, embora envolva a responsabilidade principal de um dos genitores, garante ao outro o direito de visitar e manter vínculos com o menor. A regulamentação das visitas é fundamental para assegurar o desenvolvimento emocional e o bem-estar da criança, evitando conflitos e promovendo um ambiente de estabilidade. A tomada de decisões judiciais deve sempre estar fundamentada na prioridade do melhor interesse da criança, buscando assegurar seus direitos fundamentais e uma convivência saudável com ambos os pais.

A compreensão correta desse tema é essencial para pais, responsáveis e profissionais do direito, contribuindo para uma rotina mais harmoniosa e protegendo os direitos da criança em momentos de transição familiar.

Referências

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)
• Mariana Amorim, "Direitos da Criança e do Adolescente", Ed. Atlas, 2020.
• Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Guia da Guarda Compartilhada e Custódia Alternada. Link externo: https://www.cnj.jus.br/guia-da-guarda-compartilhada

Como afirmou o jurista José Roberto Belo:

"O mais importante na tutela dos direitos do menor é garantir que o regime de convivência seja estabelecido e ajustado sempre com foco no seu bem-estar, independente do tipo de guarda."