Guarda Municipal Pode Aplicar Multa de Trânsito: Entenda os Direitos

A presença de Guardas Municipais nas ruas tem se tornado cada vez mais frequente, especialmente em ações relacionadas à segurança urbana, fiscalização do trânsito e proteção do patrimônio público. Uma dúvida comum entre motoristas e cidadãos é se os Guardas Municipais têm autoridade para aplicar multas de trânsito, semelhante aos agentes de trânsito estaduais ou federais.

Este artigo visa esclarecer de forma detalhada e otimizada sobre o tema: "Guarda Municipal pode aplicar multa de trânsito?", abordando os direitos e limites dessa atuação, a legislação vigente, dúvidas frequentes, além de fornecer informações úteis para quem deseja compreender melhor o papel dessas autoridades municipais no contexto do trânsito brasileiro.

Os Direitos e Limitações da Guarda Municipal no Contexto de Trânsito

Quem são os Guardas Municipais?

De acordo com a Lei nº 13.675/2018, os Guardas Municipais fazem parte do quadro de servidores municipais com o objetivo principal de garantir a segurança pública local, colaborando, muitas vezes, com o trânsito e a fiscalização de regras municipais.

Porém, é importante ressaltar que a atuação específica dos Guardas Municipais pode variar de município para município, uma vez que as atribuições estão ligadas às legislações locais e às competências conferidas pelo município.

Competências dos Guardas Municipais relacionadas ao trânsito

Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os agentes de trânsito têm atribuições específicas relacionadas à fiscalização, aplicação de multas e remoção de veículos, porém essas competências podem não ser automaticamente estendidas aos Guardas Municipais, dependendo da regulamentação local.

Alguns municípios, por exemplo, têm atribuído às Guardas Municipais a função de fiscalizar o transporte público, orientar o trânsito, além de aplicar multas de trânsito em certas condições. Em outros locais, essa atribuição é exclusiva dos agentes de trânsito estaduais ou municipais devidamente credenciados.

A legislação que regula a aplicação de multas de trânsito

O artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) disciplina as infrações de trânsito, bem como as ações de fiscalização, incluindo a aplicação de multas:

"A autoridade de trânsito, ou seu agente, poderá aplicar a penalidade de multa, a qualquer tempo, mediante fiscalização ou por denúncia, de infrações de trânsito."

Porém, o termo "autoridade de trânsito" refere-se especificamente aos órgãos de fiscalização de trânsito devidamente habilitados, como os agentes de trânsito estaduais ou municipais designados, e não necessariamente todas as forças de segurança pública.

Os Guardas Municipais podem aplicar multa de trânsito?

Ação dos Guardas Municipais na fiscalização de trânsito

A resposta a essa pergunta depende do que está previsto na legislação municipal e na regulamentação local. Em várias cidades brasileiras, os Guardas Municipais receberam atribuições explícitas de fiscalização de trânsito, incluindo a possibilidade de aplicar multas.

Por exemplo, no município de São Paulo, os Guardas Municipais atuam na fiscalização do transporte público, na proteção do patrimônio público e podem aplicar multas relacionadas a infrações municipais.

Quando o Guarda Municipal tem competência para aplicar multas

• Quando a Lei municipal que regula a atuação da Guarda Municipal dispõe explicitamente sobre essa competência.
• Quando o dirigente do órgão municipal autoriza a atuação do Guarda Municipal na fiscalização de trânsito, incluindo a aplicação de penalidades.
• Quando as infrações cometidas são de competência municipal, como estacionamento irregular, uso indevido de espaço público, entre outras.

Limites e cuidados

Apesar da possibilidade, é fundamental destacar que os Guardas Municipais não têm autoridade plena para atuar como agentes de trânsito, sem a devida regulamentação. Eles podem auxiliar na fiscalização, orientar motoristas e registrar infrações, mas a aplicação oficial de multas, muitas vezes, requer a existência de atos normativos específicos que autorizem essa atuação.

Segundo o professor e advogado de trânsito Alexandre Zveiter:

"A atuação da Guarda Municipal na fiscalização de trânsito depende de legislação local que autorize ou delegue essa competência, não sendo uma prática automática em todo o Brasil."

Resumo na tabela abaixo:

Como funciona o procedimento de aplicação de multas pelos Guardas Municipais

Caso os Guardas Municipais estejam devidamente autorizados a aplicar multas, o procedimento costuma envolver:

1. Identificação da infração: observação e registro adequado;
2. Auto de infração: elaboração do documento oficial que descreve a infração e sua codificação;
3. Notificação do proprietário do veículo: envio de notificação ao infrator;
4. Recurso e defesa: possibilidade de recursos administrativos por parte do infrator;
5. Encaminhamento ao órgão de trânsito: registro e tramitação na autoridade competente, se necessário.

Dicas para motoristas e cidadãos

• Confira a legislação municipal: cada cidade pode ter regras diferentes sobre a atuação da Guarda Municipal no trânsito.
• Verifique a credenciação do agente: confirme se o agente de fiscalização tem autorização legal para aplicar multas.
• Guarde registros: sempre registre fotos ou vídeos em caso de dúvidas sobre a atuação dos agentes.
• Procure informações oficiais: consulte os sites das prefeituras ou órgãos de trânsito locais para entender suas competências.

Perguntas Frequentes

1. A Guarda Municipal pode multar por excesso de velocidade?

Resposta: Geralmente, não. A fiscalização de excesso de velocidade é competência dos radares e agentes de trânsito credenciados, como as Polícias Rodoviárias ou os agentes de trânsito municipais ou estaduais. A atuação da Guarda Municipal nessa questão é rara e depende de legislação específica.

2. Guardas Municipais podem retirar veículos de vias públicas?

Resposta: Sim, em muitos municípios, os Guardas Municipais têm a autoridade para realizar a remoção de veículos por infrações como estacionamento irregular, obstrução do trânsito ou uso indevido do espaço público.

3. Quais infrações podem ser fiscalizadas pelos Guardas Municipais?

Resposta: Infrações relacionadas ao transporte coletivo, uso do espaço público, estacionamento irregular, além de atividades de proteção patrimonial e fiscalização de posturas municipais.

4. Como saber se o Guarda Municipal pode aplicar multa em minha cidade?

Resposta: Consulte a legislação municipal, o estatuto da Guarda Municipal ou entre em contato com a prefeitura para esclarecimentos.

Conclusão

A atuação da Guarda Municipal na aplicação de multas de trânsito é um tema que varia de cidade para cidade, dependendo da legislação local e das atribuições conferidas pelos municípios. Em muitas localidades, esses profissionais atuam na fiscalização de infrações de competência municipal, podendo aplicar multas quando autorizados por lei.

Entender os limites e competências dessas forças auxiliares do município é fundamental para garantir seus direitos e cumprir suas obrigações perante as leis de trânsito. Como reforça a advogada especialista em Direito de Trânsito, Marina Oliveira:

"A boa convivência no trânsito depende do entendimento claro sobre quem tem autoridade para fiscalizar, aplicar multas e exercer outras funções de segurança pública."

Para mais informações, recomenda-se consultar o site do DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito) aqui e o portal da Prefeitura de sua cidade, onde geralmente estão disponíveis as leis municipais relacionadas ao trânsito.

Referências

• Lei nº 13.675/2018 – Dispõe sobre a Guarda Municipal
• Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997)
• Lei nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro
• Legislação municipal de diversos municípios brasileiros

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