Filho que Trabalha Tem Direito a Pensão Alimentícia: Entenda

A relação entre pais e filhos é fundamental para assegurar o bem-estar e o desenvolvimento saudável da criança ou adolescente. Um tema que frequentemente gera dúvidas é se um filho que trabalha possui direito à pensão alimentícia. Muitas pessoas acreditam que, ao ingressar no mercado de trabalho, o filho automaticamente perde o direito à pensão, mas essa compreensão não condiz com as leis brasileiras. Neste artigo, iremos esclarecer tudo sobre o direito de filhos que trabalham à pensão alimentícia, abordando aspectos jurídicos, prazos e como garantir os seus direitos.

O que diz a legislação brasileira?

Pensão alimentícia: conceito e fundamentos

A pensão alimentícia, prevista na Lei nº 5.434/1968 e no Código Civil Brasileiro, tem como objetivo garantir às famílias uma condição mínima de dignidade e sustento. Ela pode ser solicitada por filhos, cônjuges ou companheiros, dependendo das circunstâncias.

Direito do filho que trabalha à pensão alimentícia

O entendimento jurídico é de que o filho que trabalha continua tendo direito à pensão alimentícia até completar sua formação ou até atingir uma idade que exonere o pai ou mãe dessa obrigação, geralmente em torno de 21 anos, podendo ser prorrogada em casos de faculdade ou situação de necessidade.

Segundo o artigo 1.694 do Código Civil, os alimentos abrangem todas as despesas necessárias ao sustento, moradia, educação, saúde, lazer, vestuário e transporte.

“A obrigação de alimentarem-se recíproca entre pais e filhos, e, no caso de necessidade, os ascendentes e os colaterais”. (Código Civil, Art. 1.694)

O impacto do trabalho do filho na pensão alimentícia

Quando trabalhar influencia na pensão?

O fato de o filho começar a trabalhar não significa automaticamente sua exoneração da pensão alimentícia. O trabalho do filho pode contribuir para o próprio sustento, mas, na prática, muitas vezes não é suficiente para cobrir todas as despesas de uma pessoa, principalmente, em fases de estudos ou de necessidade de moradia adequada.

Trabalho e autonomia financeira

Apesar do filho ter autonomia financeira ao ingressar no mercado de trabalho, o que pode diminuir sua dependência econômica do responsável, a legislação reconhece que ele ainda pode necessitar de auxílio financeiro, especialmente em fases de formação acadêmica ou dificuldades temporárias.

Caso de filhos que trabalham e continuam recebendo pensão

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pensão alimentícia deve ser mantida enquanto houver necessidade, mesmo que o filho trabalhe. Há, inclusive, decisões judiciais que autorizam a redução proporcional, mas somente após análise do contexto e das despesas do alimentando.

Como solicitar ou revisar a pensão alimentícia para filho que trabalha

Como solicitar pensão

• Início do processo: Deve-se procurar o fórum de família e solicitar a pensão mediante uma ação de alimentos.
• Documentação necessária: Comprovantes de renda do filho e do responsável, despesas mensais e comprovação da necessidade do alimentando.

Como revisar ou modificar a pensão alimentícia

Se o filho começou a trabalhar e a situação financeira mudou, é possível solicitar uma revisão do valor ou até a exoneração da pensão. Para tanto:

• Apresente provas de renda atualizada.
• Demonstre as mudanças nas despesas e necessidades.
• A decisão final será do juiz, considerando o melhor interesse do menor.

Tabela: Exemplo de compartilhamento de despesas e possibilidades de pensão

Perguntas Frequentes (FAQs)

Filhos que trabalham perdem automaticamente o direito à pensão?

Resposta: Não. O direito à pensão não se extingue automaticamente com o ingresso do filho no mercado de trabalho. A necessidade de auxílio deve ser avaliada pelo juiz com base na situação financeira e nas despesas do alimentando.

Até que idade o filho pode receber pensão alimentícia?

Resposta: Normalmente, até os 18 anos ou até completar 21 anos, podendo ser estendida se estiver cursando ensino superior ou técnico, ou em situações de necessidade comprovada.

É possível reduzir ou cancelar a pensão se o filho ganhar bem?

Resposta: Sim, mediante ação de revisão de alimentos, desde que seja demonstrado que o filho possui condições de se sustentar.

Como provar que o filho não necessita mais de pensão?

Resposta: Comprovantes de renda, despesas e declaração de que o filho possui recursos suficientes para sua manutenção.

Considerações finais

O entendimento jurídico é de que filho que trabalha não perde automaticamente o direito à pensão alimentícia. Essa obrigação permanece enquanto houver necessidade de suporte financeiro, seja por motivos de estudos, despesas médicas ou dificuldades temporárias. Cada caso deve ser avaliado individualmente, considerando as condições financeiras do filho, do responsável, e o seu estágio de vida.

É importante que os pais e responsáveis conheçam seus direitos e deveres, buscando sempre o melhor para o bem-estar das crianças e adolescentes. Como afirmou o jurista, "a pensão alimentícia visa garantir a dignidade e o direito à vida de quem necessita, independentemente de sua condição de trabalho ou estudo".

Para quem estiver enfrentando dificuldades nessa questão, recomenda-se consultar um advogado especializado em direito de família, que poderá orientar e representar adequadamente.

Referências

• BRASIL. Lei nº 5.434/1968. Dispõe sobre a organização judiciária, e dá outras providências.
• BRASIL. Código Civil, Lei nº 10.406/2002. Art. 1.694 e seguintes.
• STJ. Súmula nº 358. A obrigação de prestar alimentos é devida até os 18 anos e, excepcionalmente, até os 24 anos, se estiver cursando faculdade ou escola técnica.
• Portal do Superior Tribunal de Justiça (www.stj.jus.br)
• JusBrasil. Direitos do filho que trabalha. (www.jusbrasil.com.br)

Lembre-se: a melhor forma de garantir seus direitos é buscando orientação jurídica especializada e sempre mantendo uma postura pacífica e dialogada com o responsável.