FGTS Para as Domésticas: Guia Completo e Atualizado 2025

A contratação de empregadas domésticas no Brasil passou por mudanças significativas nos últimos anos, especialmente com a implementação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para essa categoria. Em 2025, entender como funciona esse benefício, suas regras, direitos e obrigações é essencial tanto para empregadores quanto para empregadas domésticas. Este guia completo traz informações atualizadas para você dominar o tema e garantir seus direitos ou cumprir corretamente a legislação.

Introdução

A legislação trabalhista brasileira passou por uma grande transformação em 2015, ao regulamentar a Emenda Constitucional nº 72, que estendeu aos empregados domésticos diversas garantias já asseguradas aos demais trabalhadores, incluindo o direito ao FGTS. Desde então, essa categoria passou a contar com um fundo que pode ser uma importante ferramenta de proteção financeira.

No entanto, muitas dúvidas ainda permeiam essa temática. Como funciona o recolhimento do FGTS? Qual a porcentagem aplicada? Quais são os benefícios para as empregadas domésticas? Essas e outras perguntas serão respondidas ao longo deste artigo.

O que é o FGTS?

Definição e importância

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é uma poupança forçada criada pelo governo para proteger o trabalhador em diversas situações, como demissão sem justa causa, aquisição da casa própria, entre outros. Para as empregadas domésticas, o FGTS passa a representar uma importante fonte de segurança financeira e proteção social.

Como funciona o FGTS para as domésticas?

O empregador deve depositar mensalmente um valor correspondente a 8% do salário da empregada na conta vinculada ao FGTS. Esses recursos podem ser utilizados em situações específicas, como:

• Demissão sem justa causa
• Compra da casa própria
• Empréstimos vinculados ao FGTS
• Situações de doença grave ou desastre natural, entre outros

Requisitos para a contratação e recolhimento do FGTS

Quem tem direito ao FGTS?

Segundo a Legislação brasileira, são considerados empregadores domésticos aqueles que contratam ou mantêm uma empregada doméstica, com remuneração mensal, seja por jornada pré-estabelecida ou eventual.

Como realizar o recolhimento do FGTS

O recolhimento do FGTS deve ser realizado por meio do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP), conforme determinação legal.

Prazo para o pagamento

O depósito deve ser feito até o dia 7 do mês subsequente ao trabalhado, garantindo o direito da empregada de acessar o fundo em tempo hábil.

Como calcular o valor do FGTS para as empregadas domésticas

Fonte: Lei Complementar nº 150/2015 e atualizações de 2025.

Nota: O empregador deve garantir o depósito mensal, mesmo em caso de ausência de pagamento ou atraso na remuneração, podendo sofrer penalidades em caso de inadimplência.

Benefícios do FGTS para as empregadas domésticas

Segurança financeira

O saldo acumulado no FGTS pode ser utilizado em momentos de necessidade, além de garantir uma reserva financeira para emergências ou aposentadoria.

Acesso ao crédito habitacional

Com o FGTS, a empregada pode obter recursos para adquirir, construir ou reformar a casa própria, por meio de programas específicos do governo.

Proteção contra demissão sem justa causa

O depósito do FGTS garante uma reserva que será paga integralmente em caso de desligamento sem justa causa, além da multa de 40% sobre o valor total depositado.

Obrigações do empregador doméstico

Manter o pagamento em dia

O empregador deve realizar os depósitos do FGTS até o dia 7 do mês seguinte ao trabalhado.

Conhecer seus direitos

É importante compreender as obrigações e direitos relacionados ao FGTS, além de estar atento às atualizações legislativas.

Cumprir a legislação trabalhista

Além do recolhimento do FGTS, o empregador deve cumprir todas as obrigações relacionadas ao contrato de trabalho, como pagamento de salário, férias, 13º salário, entre outros.

Situações específicas que envolvem o FGTS

Rescisão do contrato de trabalho

Ao encerrar o contrato de trabalho sem justa causa, a empregada tem direito a sacar o saldo do FGTS mais multa de 40%.

Doenças graves e aposentadoria

A empregada pode utilizar o saldo do FGTS em casos de doenças graves ou na aposentadoria, garantindo suporte financeiro nesses momentos.

Desastres naturais

O FGTS pode ser acessado para reparação em situações de desastre natural, mediante regulamentação específica do governo.

Como consultar o saldo do FGTS

A consulta pode ser realizada de diversas formas:

• Aplicativo Caixa Trabalhador: Disponível para Android e iOS, permite consultar o saldo rapidamente.
• Site oficial da Caixa: www.caixa.gov.br/fgts
• Agências bancárias da Caixa Econômica Federal
• SMS: Cadastro de número de telefone nas agências para receber informações periódicas

Perguntas frequentes (FAQ)

1. O empregador que esquece de depositar o FGTS pode ser penalizado?

Sim. A legislação prevê multas e juros por atraso ou inadimplência, além de possíveis penalidades civis e criminais.

2. É obrigatório o depósito do FGTS para todas as empregadas domésticas?

Sim, desde que haja contrato de trabalho formal, com remuneração mensal.

3. Como faço para sacar o FGTS?

O saque pode ser feito em agências bancárias da Caixa, plataformas digitais ou em casos específicos, como compra de casa, aposentadoria ou demissão sem justa causa.

4. O que acontece se o empregador não pagar o FGTS por vários meses?

O trabalhador pode procurar seus direitos na Justiça do Trabalho ou na Delegacia Regional do Trabalho, podendo cobrar penalidades e indenizações.

Conclusão

O FGTS para as empregadas domésticas representa um avanço significativo na proteção social dessa categoria. Com regras claras, aporte mensal de 8% do salário e possibilidades de uso em momentos de necessidade, o fundo atua como uma garantia financeira. Contudo, o cumprimento das obrigações por parte do empregador é fundamental para assegurar que os direitos sejam respeitados.

A importância de entender esse tema é reforçada pela frase de [Luiz Gonzaga de Souza], especialista em direito trabalhista:
"Direitos conquistados representam uma vitória coletiva que reflete o avanço na dignidade do trabalhador doméstico."

Por isso, tanto empregadores quanto empregadas devem estar atentos às mudanças na legislação e às atualizações de 2025, garantindo uma relação de trabalho justa, segura e transparente.

Referências

• Constituição Federal de 1988 – Artigo 7º, inciso III
• Lei Complementar nº 150/2015 (Regulamenta o trabalho doméstico)
• Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência, 2025
• Caixa Econômica Federal – FGTS para Domésticas
• Guia de Direitos do Trabalhador Doméstico – Senado Federal

Este artigo foi elaborado para fornecer informações claras e atualizadas sobre o FGTS para empregadas domésticas em 2025. Mantenha-se informado e exerça seus direitos!