Fazer Jus: O Que Significa e Como Usar Corretamente

No universo jurídico e na linguagem cotidiana, expressões podem gerar dúvidas sobre seu significado e uso adequado. Uma dessas expressões é "fazer jus". Afinal, o que exatamente significa fazer jus a algo? Como essa expressão deve ser utilizada tanto no contexto técnico quanto na linguagem comum? Este artigo abordará de forma clara e detalhada o que é fazer jus, sua origem, seu uso correto e como essa expressão aparece na legislação brasileira.

Se você busca compreender o significado de "fazer jus" e quer aprender a usar essa expressão corretamente, continue lendo este guia completo.

O que significa fazer jus?

Definição de fazer jus

A expressão "fazer jus" significa "ter direito", "ser digno de" ou "possuir o direito" sobre algum benefício, benefício ou condição. Em termos jurídicos, refere-se ao fato de alguém ser contemplado com um direito ou benefício devido ao cumprimento de determinados requisitos ou condições.

Exemplo de uso comum:
Ele fez jus à aposentadoria após 35 anos de contribuição.

Origem da expressão

A expressão tem raízes no latim, vindo do termo "ius", que significa direito, e do verbo "facio", que significa fazer ou realizar. Assim, "fazer jus" equivale a agir conforme o direito, ou seja, cumprir as condições para obter um direito.

A expressão foi incorporada ao português através do período colonial e consolidada na linguagem jurídica brasileira, principalmente em textos de lei e sentenças judiciais.

Como usar corretamente a expressão "fazer jus"?

Uso na linguagem formal e jurídica

No ambiente jurídico, é comum o uso de "fazer jus" para estabelecer o direito de uma pessoa ou entidade a algum benefício. É uma expressão mais formal, muitas vezes vista em leis, sentenças, contratos, e documentos oficiais.

Exemplos:

• "O empregado fará jus ao recebimento do 13° salário ao completar 12 meses de trabalho."
• "O beneficiário fará jus ao prêmio após cumprir todas as condições estabelecidas no regulamento."

Uso na linguagem coloquial

Embora seja uma expressão formal, ela também aparece em discursos mais informais, especialmente em contextos de explicação de direitos ou benefícios.

Exemplo:
Quem trabalha na empresa faz jus aos benefícios oferecidos pelo plano de saúde.

Diferença entre fazer jus e outros termos semelhantes

Quando usar "fazer jus" na prática?

Exemplos de situações

• Concessão de benefícios previdenciários
• Direitos trabalhistas
• Direitos civis e constitucionais
• Direitos em contratos e acordos

Caso prático: Direitos trabalhistas

Ao calcular valores rescisórios ou benefícios, utiliza-se o termo para afirmar o direito do empregado ao recebimento, como por exemplo:

"O trabalhador fará jus ao aviso prévio de 30 dias."

Caso prático: Benefícios previdenciários

Na concessão de aposentadorias ou pensões, a expressão é frequente:

"O segurado fará jus à aposentadoria por idade após atingir 65 anos de idade."

Importância de entender o significado de "fazer jus"

Compreender esse conceito é fundamental para evitar equívocos na interpretação de leis, contratos e direitos. Além disso, ajuda na comunicação formal, especialmente em contextos jurídicos, administrativos e profissionais.

Interesse na legislação brasileira

A seguir, apresentamos uma tabela com alguns dispositivos legais onde a expressão "fazer jus" aparece com frequência:

Perguntas frequentes (FAQs)

1. Fazer jus é o mesmo que ter direito a algo?

Resposta: De forma geral, sim. Fazer jus significa possuir o direito ou estar elegível a algum benefício ou condição, especialmente no contexto jurídico.

2. É correto usar "fazer jus" em linguagem informal?

Resposta: Apesar de ser uma expressão mais formal, seu uso na linguagem comum é aceitável, principalmente quando o objetivo é dar um tom mais formal ou técnico à comunicação.

3. Como saber se alguém fez jus a algum benefício?

Resposta: Normalmente, isso é verificado mediante o cumprimento de requisitos estabelecidos em lei, contrato ou regulamento. A comprovação é feita através de documentação oficial.

4. Fazer jus e sermos merecedores de algo são iguais?

Resposta: Não necessariamente. "Fazer jus" refere-se ao direito adquirido ou devido por algum critério, enquanto "ser merecedor" envolve avaliação ética ou moral, que pode ou não se refletir em um direito legal.

Conclusão

Entender o que significa "fazer jus" é fundamental para compreender o funcionamento do direito e a correta aplicação de direitos e benefícios. Seja na legislação, em contratos, ou na comunicação diária, essa expressão expressa a ideia do merecimento a uma condição, benefício ou direito, desde que os requisitos sejam atendidos.

Utilizar a expressão de forma adequada e consciente contribui para uma comunicação mais clara, precisa e profissional, especialmente em contextos jurídicos e administrativos.

Como comentou a renomada jurista Maria Sylvia Zanella Di Pietro, "a linguagem jurídica deve ser clara e precisa, e o uso de expressões como fazer jus reforça a ideia de direito e merecimento".

Referências

• BRASIL. Lei nº 8.212/1991. Dispõe sobre a Seguridade Social. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212.htm
• BRASIL. Código Civil Brasileiro. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm
• Ministério do Trabalho e Emprego. Guia de Direitos Trabalhistas. https://www.gov.br/trabalho/pt-br

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