Fazendo Jus: Significado Jurídico e Uso Correto

A expressão "fazendo jus" é amplamente utilizada no âmbito jurídico, porém muitas pessoas têm dúvidas sobre seu significado exato e a melhor maneira de empregá-la em documentos ou na fala formal. Neste artigo, vamos explorar em detalhes o que significa "fazendo jus", sua origem, aplicações práticas, além de oferecer dicas de uso adequado e responder às perguntas frequentes sobre o assunto.

Introdução

A linguagem jurídica possui termos específicos que, muitas vezes, podem gerar dúvidas para quem não está familiarizado com o universo do Direito. Entre esses termos, destaca-se a expressão "fazendo jus", que indica o direito de alguém receber ou reivindicar algo, ou o cumprimento de uma obrigação. Usar essa expressão corretamente é essencial para garantir precisão na comunicação jurídica e formal.

Neste artigo, abordaremos o significado de "fazendo jus", sua origem, exemplos de uso, além de fornecer orientações para empregá-la de maneira adequada em diferentes contextos.

O que significa "fazendo jus"?

Definição Jurídica de "Fazendo Jus"

No contexto jurídico, "fazendo jus" refere-se ao direito de uma pessoa de receber, exercer ou reivindicar algo, geralmente uma vantagem, benefício ou direito. A expressão indica o reconhecimento de um direito de alguém, permitindo que esse indivíduo exerça esse direito de forma legítima.

Significado Geral e Uso no Português Formal

Fora do âmbito jurídico, o termo pode ser utilizado de forma mais geral para indicar que alguém tem direito ou merece algo devido a uma condição, obrigação ou mérito.

Origem e Evolução da Expressão

A expressão "fazendo jus" tem raízes no latim, especialmente no termo "iure", que significa "direito". Sua evolução histórica está relacionada às formalidades do Direito Romano e ao desenvolvimento do Direito Português, que preservaram a expressão até os dias atuais.

Segundo o renomado jurista Fernando Capez, "é uma expressão consagrada no mundo jurídico que indica o exercício efetivo de um direito conferido por lei ou por contrato."

Uso Correto de "Fazendo Jus" em Contextos Jurídicos

Exemplos de Uso na Redação Jurídica

"O beneficiário fez jus ao benefício previdenciário após cumprir todos os requisitos legais."
"A parte autora faz jus ao direito de indenização por danos morais."
"O credor fez jus ao valor estipulado no contrato de forma integral."

Quando usar "fazendo jus"?

A expressão é indicada principalmente em situações onde se deseja afirmar que alguém tem direito ou está legitimado a receber algo. Pode aparecer em sentenças, petições, contratos e outros documentos jurídicos.

Tabela de Exemplos de Uso de "Fazendo Jus"

Situação	Exemplo de Uso	Comentário
Direito à aposentadoria	"O segurado fez jus à aposentadoria por tempo de contribuição."	Reconhecimento do direito
Recebimento de benefício	"O trabalhador faz jus ao pagamento do 13º salário."	Direito adquirido pelo trabalhador
Indenização por dano	"A vítima faz jus à reparação pelos danos sofridos."	Direito de receber indenização
Benefício de faculdade ou privilégio	"O aluno fez jus à isenção das taxas acadêmicas."	Direito conferido por lei ou regulamento

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. Qual a diferença entre "fazer jus" e "ter direito"?

"Fazer jus" é uma expressão mais formal e específica do âmbito jurídico, indicando o direito de receber ou exercer algo. Já "ter direito" é uma expressão mais comum, que também indica uma prerrogativa ou direito de alguém a algo, mas com uso mais amplo e informal.

2. Em quais tipos de documentos o uso de "fazendo jus" é mais comum?

O termo é frequente em sentenças judiciais, petições iniciais, contratos, decisões administrativas e atos oficiais. Sua utilização confere formalidade e precisão à redação.

3. Posso usar a expressão em linguagem informal?

Não é recomendado. "Fazendo jus" é uma expressão de linguagem formal e jurídica, adequada a textos oficiais, jurídicos e documentos administrativos.

4. Há alguma alternativa ao usar "fazendo jus"?

Sim, dependendo do contexto, pode-se usar expressões como "tem direito a", "é legítimo de", "é de sua propriedade", entre outras. Contudo, essas alternativas podem não transmitir exatamente o mesmo grau de formalidade e especificidade.

Como Empregar "Fazendo Jus" de Forma Correta

Para garantir o uso adequado, considere as seguintes dicas:

Use em contextos formais e jurídicos.
Prefira em sentenças que expressem que alguém tem direito a receber, exercer ou reivindicar algo.
Evite substituí-lo por expressões informais ou menos precisas.
Sempre confira que o contexto realmente indica uma prerrogativa ou direito, para evitar equívocos.

Importância do Uso Preciso na Comunicação Jurídica

A precisão na linguagem jurídica minimiza ambiguidades e garante que a interpretação do documento ou decisão seja fiel à intenção das partes envolvidas. Como afirma o jurista Nelson Nery Junior, "a linguagem jurídica deve ser clara e exata, para evitar interpretações equivocadas."

Conclusão

A expressão "fazendo jus" possui grande importância no vocabulário jurídico, transmitindo a ideia de que alguém tem o direito legítimo de receber, exercer ou reivindicar algo, seja por força de lei, contrato ou acordo. Seu uso adequado demonstra domínio técnico na redação de documentos legais e contribui para uma comunicação mais clara e profissional.

Lembre-se de que, embora seja uma expressão formal, seu emprego deve estar sempre alinhado ao contexto do texto, garantindo que a intenção seja transmitida corretamente.

Referências

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva, 2018.
NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Curso de Direito Processual Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020.
Código Civil Brasileiro

Fontes externas relevantes

Esperamos que este artigo tenha esclarecido tudo sobre o significado, uso e importância da expressão "fazendo jus".