Extra Judicial Significado: Entenda o Conceito Jurídico e Aplicações

Nos processos jurídicos e no direito brasileiro, diversos termos técnicos são utilizados para descrever diferentes modalidades de ações, procedimentos e soluções de conflito. Um desses termos é extra judicial, cuja compreensão é fundamental tanto para profissionais do direito quanto para cidadãos que desejam entender melhor como funcionam as alternativas de resolução de disputas ou procedimentos legais fora do âmbito judicial tradicional.

Este artigo tem como objetivo explicar de forma clara e detalhada o significado de extra judicial, suas aplicações na prática jurídica, diferenças entre o procedimento judicial e extrajudicial, além de responder às perguntas mais frequentes sobre o tema.

O que significa a expressão "extra judicial"?

Significado de "extra judicial"

A expressão extra judicial deriva do latim e pode ser compreendida como “fora do judiciário”. Essa terminologia refere-se às ações ou procedimentos que não envolvem diretamente uma intervenção ou decisão de um órgão judiciário, ou seja, que ocorrem sem a necessidade de uma ação judicial movida por uma das partes.

Definição formal

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, o termo "extrajudicial" costuma estar ligado às atividades que podem ser realizadas fora do âmbito do Poder Judiciário e que, normalmente, envolvem acordos, contratos, registros ou execuções que podem ser realizados por particulares ou por órgãos administrativos, sem a necessidade de intervenção judicial.

Frase de destaque: "O procedimento extrajudicial é uma forma de resolver conflitos de maneira mais ágil, eficiente e muitas vezes mais econômica." (Fonte: Estudos de Direito)

Diferença entre procedimento judicial e procedimento extrajudicial

Procedimento judicial

Refere-se à tramitação de processos perante os tribunais e órgãos judiciais, nos quais uma decisão final é emitida por um juiz ou tribunal, tendo força de autoridade pública.

Procedimento extrajudicial

Consiste na realização de atos, certificações, registros ou acordos feitos fora do âmbito jurisdicional, geralmente por meio de escrituras, contratos ou procedimentos administrativos, que possuem validade quanto às partes envolvidas e, em alguns casos, efeito perante terceiros.

Aspecto	Judicial	Extrajudicial
Intervenção	Decisão de juiz ou tribunal	Ações realizadas por particulares ou órgãos administrativos
Decisão final	Sentença judicial	Títulos extrajudiciais, contratos, registros, entre outros
Rapidez	Geralmente mais demorado devido ao trâmite processual	Mais ágil, por envolver procedimentos simplificados
Custos	Podem incluir custas processuais e honorários advocatícios	Geralmente menores, dependendo do procedimento
Segurança jurídica	Decisão com força de coisa julgada	Validade legal, quando emitidos por autoridade competente

Exemplos de atividades extrajudiciais

Para entender melhor o conceito, vejamos alguns exemplos práticos de procedimentos e atos que podem ocorrer de forma extrajudicial:

Escrituras públicas: registros de imóveis, doações, testamentos, acordos de veículos.
Reconhecimento de paternidade ou filiação: realização de exames e registros em cartório.
Contratos de compra e venda: celebrados por escrito e registrados em cartório.
Acordos extrajudiciais: negociações de dívidas, acordo de pensão alimentícia, mediação e conciliação de conflitos.
Certidões e registros públicos: emissão de certidões de nascimento, casamento, óbito, entre outros.
Procuração: instrumentos que conferem poderes a terceiros para atuarem em nome de alguém.

Vantagens do procedimento extrajudicial

Rapidez: procedimentos muitas vezes podem ser concluídos em menor tempo.
Menor custo: evita despesas com honorários advocatícios e taxas judiciais.
Mais flexibilidade: permite que as partes negociem e estabeleçam condições de acordo.
Descongestiona o Judiciário: reduz a quantidade de processos judiciais.

Quando é possível usar o procedimento extrajudicial?

A utilização do procedimento extrajudicial depende do tipo de matéria e das circunstâncias específicas de cada caso. Algumas situações comuns incluem:

Reconhecimento de paternidade quando as partes concordam;
Celebração de contratos e registros públicos;
Resolução de pequenas dívidas por negociação direta;
Quitação de imóveis por escritura pública;
Regularização de documentação de veículos.

Entretanto, na ausência de acordo ou quando há litígio, a via judicial será necessária para garantir os direitos das partes.

Aplicações do conceito de "extra judicial" no direito moderno

Mediação e Conciliação Extrajudicial

Com o avanço do conceito de resolução alternativa de conflitos (RAC), a mediação e a conciliação extrajudicial vêm ganhando destaque. Essas atividades consistem em facilitar o diálogo entre as partes, buscando um acordo sem a necessidade de recorrer ao Judiciário.

Segundo Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, autores renomados na área do direito, "A mediação extrajudicial permite uma solução mais célere, eficaz e menos onerosa." [Fonte: Direito e Cidadania]

Importância dos Títulos Extrajudiciais

Títulos extrajudiciais, como notas promissórias, contratos de compra e venda, certidões e registros públicos, possuem força executiva própria, ou seja, podem ser utilizados para cobrar dívidas ou reconhecer direitos sem precisar de uma decisão judicial inicial.

Registro de imóveis e cadastro civil

Outra aplicação importante do conceito extrajudicial é nos registros públicos, onde o cartório realiza corretamente a averbação, o registro de imóveis ou de óbitos, garantindo validade e segurança jurídica às informações.

Legislação pertinente ao conceito "extra judicial"

Dentre as principais normas legais que reforçam o uso de procedimentos extrajudiciais, podemos citar:

Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil): dispõe sobre os títulos extrajudiciais e a atuação extrajudicial.
Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos): regula registros civis, de imóveis, títulos e documentos.
Lei nº 11.419/2006: dispõe sobre a informatização do processo judicial, mas também incentiva procedimentos extrajudiciais.

Perguntas Frequentes (FAQ)

O que é uma atividade extrajudicial?

Atividade extrajudicial é aquela que ocorre fora do âmbito do judiciário, geralmente realizada por particulares ou órgãos administrativos, como registros, escrituras, contratos ou acordos.

Como posso realizar uma atividade extrajudicial?

Você pode procurar um tabelião, cartório, ou órgão competente para realizar procedimentos extrajudiciais, como registros, reconhecimentos, escrituras, entre outros.

Os atos extrajudiciais têm validade legal?

Sim, quando realizados por autoridades ou órgãos competentes, possuem validade e força jurídica própria, podendo, em certos casos, servir de prova e fundamentar execuções sem necessidade de ação judicial.

Qual a vantagem de usar procedimentos extrajudiciais?

Entre as principais vantagens estão maior agilidade, menor custo, maior flexibilidade na negociação e menor sobrecarga ao sistema judiciário.

Conclusão

O conceito de extra judicial é fundamental para compreender as diferentes formas de resolver conflitos e realizar atos jurídicos no Brasil. Sua utilização promove maior rapidez, economia e autonomia às partes envolvidas, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, sempre que a legislação permitir.

Por meio de atividades extrajudiciais, é possível garantir segurança jurídica, promover facilidades na documentação e fortalecer a cultura da negociação e mediação. Entretanto, é importante lembrar que, em alguns casos, o procedimento judicial será imprescindível para garantir o direito de uma das partes ou solucionar conflitos mais complexos.

Para quem deseja aprofundar seus conhecimentos, recomenda-se consultar profissionais especializados ou fontes confiáveis do direito.

Referências

BRASIL. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).
NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. Editora Revista dos Tribunais, 2016.
GUIMARÃES, Leonardo. Procedimentos Extrajudiciais e Efetividade Jurídica. Revista de Direito, 2022.
Ministério da Justiça. Registro de imóveis e procedimentos extrajudiciais.

Este conteúdo foi elaborado para esclarecer o conceito de "extra judicial" e suas aplicações, promovendo uma compreensão mais ampla do tema para profissionais e leigos no assunto.