Exemplo Mandado de Segurança: Guia Completo para Entender

O mandado de segurança é uma ferramenta jurídica fundamental no sistema brasileiro para proteger direitos individuais ou coletivos ameaçados ou violados por ações ou omissões de autoridades públicas ou agentes de pessoa jurídica no exercício de função pública. Este recurso é previsto na Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, como a Lei nº 12.016/2009, que regula o mandado de segurança.

Neste artigo, vamos explorar um exemplo prático de mandado de segurança, explicando seus conceitos, como elaborar uma peça jurídica eficaz, exemplos de casos reais, além de responder às perguntas mais frequentes sobre o tema. Se você busca entender melhor essa ferramenta, continue a leitura.

O que é Mandado de Segurança?

O mandado de segurança é uma ação constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, que garante aos cidadãos o direito de atuar na Justiça para proteger um direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando violado por uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de função pública.

Definição Jurídica

De acordo com a Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança é uma ação de natureza constitucional, destinada a proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que esse direito for ameaçado ou violado por ação ou omissão de autoridade pública ou responsável pela sua prática.

Quando Utilizar o Mandado de Segurança?

O uso do mandado de segurança é cabível nas seguintes situações:

• Quando um direito líquido e certo está sendo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de uma autoridade pública.
• Quando não há outro meio eficaz para a proteção do direito.
• Quando o direito não depende de uma declaração judicial para sua constituição, ou seja, é líquido e certo.

Exemplo Simples de Mandado de Segurança: Contexto

Imagine uma situação na qual um servidor público decide que um órgão de administração pública está lhe negando um direito reconhecido por lei, como o pagamento de um benefício salarial devido, sem justificativa legítima. Nesse caso, o servidor pode ingressar com um mandado de segurança para garantir seu direito.

Como Elaborar um Exemplo de Mandado de Segurança

Estrutura Básica da Peça

A seguir, apresentamos uma estrutura simplificada de como elaborar um exemplo de mandado de segurança:

Exemplo Prático de Mandado de Segurança

Caso hipotético

Situação: João Silva, servidor público estadual, teve negado o pagamento de um adicional de insalubridade por parte da Secretaria de Educação do Estado, apesar de possuir laudos médicos que comprovam sua condição de risco. João deseja garantir seu direito mediante um mandado de segurança.

Peça de Exemplo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE/ESTADO]JOÃO SILVA, brasileiro, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente à Rua das Flores, nº 123, Bairro Central, nesta cidade, por seu advogado abaixo assinado, inscrito na OAB/UF nº 00000, com escritório à Rua das Palmeiras, nº 456, Centro, nesta cidade, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar o presente **MANDADO DE SEGURANÇA**, com pedido de medida liminar, contra ato ilegal e abusivo realizado pela SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.### DOS FATOSO impetrante é servidor público estadual lotado na Escola Estadual XYZ, exercendo suas funções na área de manutenção e supervisão, sendo portador de laudos médicos que comprovam sua condição de exposição à insalubridade. Recentemente, foi comunicado por meio de ofício da Secretaria de Educação que seu direito ao adicional de insalubridade seria negado, sob alegação de falta de previsão legal específica.Entretanto, tal decisão viola o direito líquido e certo do impetrante, tal como previsto na Lei nº 8.112/1990, artigo 192, que garante o pagamento de adicionais de insalubridade a servidores em condições de risco, desde que devidamente comprovadas por laudos técnicos.### DO DIREITOConsoante jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o direito líquido e certo é aquele cuja evidência é clara, incontroversa e de fácil constatação, conforme artigo 7º, inciso IX, da Lei nº 12.016/2009.Dessa forma, a negativa por parte da autoridade impetrada viola o direito líquido e certo do impetrante, que possui laudos técnicos atestando sua condição de insalubridade, além de respaldo na legislação pertinente.### DO PEDIDODiante do exposto, requer:1. A concessão de medida liminar para determinar à Secretaria de Educação do Estado que reconheça e pague ao impetrante o adicional de insalubridade do cargo, até o julgamento final deste mandado de segurança;2. Ao final, a confirmação da liminar, com a declaração de que o impetrante possui direito ao recebimento do referido adicional;3. A citação da autoridade coatora para que preste as informações necessárias no prazo legal;4. A condenação da parte impetrada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.Valor da causa: R$ 10.000,00.Nestes termos, pede deferimento.[Cidade], [Data].______________________________Advogado (a)OAB/UF nº 00000

Tabela de Direitos Protegidos por Mandado de Segurança

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. Quais são os requisitos para protocolar um mandado de segurança?

Resposta: Os principais requisitos são: a existência de direito líquido e certo; ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora; e a ausência de outro meio eficaz para proteger o direito.

2. Como saber se meu direito é líquido e certo?

Resposta: Um direito líquido e certo é aquele que pode ser comprovado de forma clara, objetiva e incontroversa, por exemplo, documentos, laudos técnicos, certidões, entre outros.

3. Quanto tempo leva para ter uma decisão em um mandado de segurança?

Resposta: O prazo varia de acordo com a complexidade do caso, mas a lei estabelece prioridade na tramitação, sendo comum que decisões sejam emitidas em até 30 dias após a apresentação.

4. Posso impetrar um mandado de segurança digitalmente?

Resposta: Sim, atualmente é possível protocolar mandado de segurança por via eletrônica, conforme regulamentação do tribunal de jurisdição.

Conclusão

O mandado de segurança é uma ferramenta poderosa para garantir direitos líquidos e certos contra práticas ilegais ou abusivas de autoridades públicas. Como demonstrado neste artigo, compreender seu funcionamento, conhecer um exemplo prático e entender sua estrutura são essenciais para aqueles que buscam proteger seus direitos de forma eficaz.

Se você necessita de ajuda na elaboração de um mandado de segurança ou enfrenta uma situação que exige intervenção jurídica, procure um advogado especialista para assessoria adequada.

Recomendações e Links Úteis

• Para aprofundar-se na legislação, acesse https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L12016.htm
• Para exemplos de jurisprudência, confira o site do Supremo Tribunal Federal

Referências

1. Constituição Federal de 1988. Art. 5º, inciso LXIX.
2. Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança.
3. Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.
4. Tribunal Regional Federal da 4ª Região – Jurisprudências relacionadas a mandado de segurança.
5. Silva, José da. Direito Constitucional: teoria e prática. São Paulo: Editora Acadêmica, 2020.

Autor: [Seu Nome]
Profissional especializado em Direito Público e Constitucional
Contato: [seuemail@exemplo.com]