Exemplo de Mandado de Segurança: Guia Completo & Jurídico

No Brasil, o mandado de segurança é uma ação judicial prevista na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 12.016/2009, destinada a proteger direito líquido e certo de alguém que esteja sofrendo ou lide com uma ameaça por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas. Este mecanismo possui grande importância no âmbito do direito administrativo e constitucional, garantindo a proteção de direitos fundamentais de forma rápida e eficiente.

Se você busca entender na prática como funciona um mandado de segurança, neste artigo apresentaremos um exemplo completo, além de explicar detalhadamente seus conceitos, requisitos, etapas processuais, cuidados na elaboração e outras informações essenciais para quem atua na área jurídica ou precisa de uma orientação sobre o tema.

O que é o Mandado de Segurança?

Antes de apresentarmos um exemplo concreto, é importante compreender o conceito do mandado de segurança.

Definição Jurídica

O mandado de segurança é uma ação constitucional que tem como objetivo proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando alguém sofre uma ameaça ou descumprimento por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de suas funções.

Natureza e Finalidade

Este instrumento visa garantir a autoridade do Estado de Direito e assegurar a observância dos direitos fundamentais, sendo uma medida eficiente para combater abusos de poder ou omissões ilegais.

Estrutura de um Exemplo de Mandado de Segurança

A seguir, apresentamos um exemplo completo, com uma estrutura padrão, de como elaborar um mandado de segurança.

Título

Exemplo de Mandado de Segurança Comum para Concessão de Certidão de Dívida Ativa Indevida

Cabeçalho e Partes

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _ VARA FEDERAL DA COMARCA DE _

[Nome do(a) impetrante], nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) do RG nº _, inscrito(a) no CPF sob nº _, residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por seu advogado infrafirmado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA com fulcro na Constituição Federal, Lei nº 12.016/2009 e demais dispositivos aplicáveis, contra ato ilegal praticado pela [nome da autoridade coatora], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

Pedido e Fundamentação Jurídica

Dos Fatos

Relatar de forma clara e objetiva o que levou a impetrar o mandado de segurança, incluindo informações específicas sobre a autoridade que praticou o ato, a situação de ameaça ou ilegalidade, e o direito violado.

Exemplo:

O impetrante recebeu uma notificação da Receita Federal informando a inclusão de seu nome na Dívida Ativa, referente a um débito que, após análise, mostrou-se indevido devido a equívocos no lançamento fiscal. Contudo, apesar de solicitar a retificação, a autoridade coatora indeferiu sua solicitação, mantendo a inscrição irregular.

Do Direito Líquido e Certo

Argumentar com base em jurisprudência, na legislação vigente e em precedentes favoráveis. Destacar que o direito alegado é líquido e certo, ou seja, claro, explícito e comprovado nos autos.

Exemplo:

De acordo com o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, é assegurado o direito de impetrar mandado de segurança para proteger direito líquido e certo. Além disso, a própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça a necessidade de proteção de direitos como o do impetrante, que se encontra de maneira evidente.

Do Pedido de Liminar

Requerer a concessão de liminar para suspender os efeitos do ato ilegal até o julgamento final, garantindo a proteção imediata ao direito.

Exemplo:

Diante do perigo de dano irreparável, especialmente considerando que a inscrição na Dívida Ativa impede o exercício de direitos essenciais do impetrante, requer-se a concessão de liminar para a imediata suspensão do débito inscrito até o julgamento final deste mandado de segurança.

Do Pedido

Pedido	Detalhamento
Concessão de liminar	Para suspender efeitos do ato ilegal imediatamente
Segurança definitiva	Para declarar a ilegalidade do ato e garantir o direito do impetrante
Confirmação da tutela	Com condenação da autoridade impetrada a proceder à retificação dos registros ou à exclusão do débito indevido
Custas e honorários	De acordo com legislação vigente

Cuidados na Elaboração do Mandado de Segurança

Fundamentação sólida: basear-se na lei, na Constituição e na jurisprudência.
Documentos anexados: incluir provas que demonstrem o direito líquido e certo.
Pedido liminar bem fundamentado: demonstrar o perigo na demora (periculum in mora).
Clareza e objetividade: manter linguagem formal e precisa.
Prazo: o mandado de segurança deve ser impetrado dentro de 120 dias a contar do conhecimento do ato.

Perguntas Frequentes

1. Qual a diferença entre mandado de segurança, habeas corpus e habeas data?

Recurso	Finalidade	Quem pode impetrar	Quando usar
Mandado de segurança	Proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal	Pessoa que tenha direito violado ou ameaçado por autoridade pública	Quando há ilegalidade ou abuso de poder
Habeas corpus	Proteção à liberdade de locomoção	Qualquer pessoa, por si ou por terceiros	Quando alguém sofre ou pode sofrer ameaça à liberdade
Habeas data	Acesso a informações pessoais em registros públicos	Pessoa que deseja obter informações pessoais	Para obter ou retificar informações pessoais

2. Quais os requisitos essenciais para a concessão do mandado de segurança?

Direito líquido e certo;
Ato ilegal ou abuso de poder por autoridade pública;
Pedido fundamentado com provas documentais;
Observância do prazo legal de impetração.

3. Quanto tempo demora para julgar um mandado de segurança?

Depende da complexidade do caso e do ritmo do tribunal, mas, em média, pode levar de alguns meses a mais de um ano. A liminar, porém, pode ser concedida em poucos dias.

Conclusão

O mandado de segurança é uma ferramenta jurídica fundamental para a proteção de direitos líquidos e certos contra atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas ou agentes de pessoa jurídica no exercício de suas funções. A elaboração de um exemplo bem estruturado, como o apresentado nesta matéria, é essencial para garantir o sucesso da ação e a efetividade do direito do impetrante.

Lembre-se de que cada caso possui suas peculiaridades, e a consulta com um profissional de advocacia é sempre recomendada para a elaboração de uma peça jurídica adequada às circunstâncias específicas.

Referências

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
BRASIL. Lei nº 12.016/2009. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12016.htm
Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência sobre Mandado de Segurança. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Inicio)

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