Emitir Certidão de Improbidade Administrativa: Guia Completo 2025

A certidão de improbidade administrativa é um documento fundamental para diversos fins legais e administrativos, especialmente para integrantes do setor público, empresas que possuem contratos com o governo e cidadãos que desejam ter informações sobre possíveis irregularidades envolvendo agentes públicos. Em 2025, entender o procedimento de emissão dessa certidão, suas implicações e os passos necessários para obtê-la tornou-se essencial para garantir transparência, segurança jurídica e compliance com as leis brasileiras.

Este guia completo tem o objetivo de fornecer todas as informações necessárias para emitir a certidão de improbidade administrativa de forma clara, atualizada e otimizada para mecanismos de busca (SEO). Aqui, abordaremos desde a definição do documento até dicas práticas, perguntas frequentes, além de exemplos de casos e links externos relevantes para aprofundamento.

O que é a Certidão de Improbidade Administrativa?

A certidão de improbidade administrativa é um documento oficial que atesta se uma pessoa ou entidade possui ou não condenações relacionadas a atos de improbidade cometidos no exercício de funções públicas. Essa certidão é emitida pelos órgãos responsáveis, como o Tribunal de Justiça ou Ministério Público, e serve como comprovação de antecedentes para fins diversos, como contratação, licitação, aposentadoria ou regularização de documentações.

Importância do documento

• Garantia de transparência: Verificar se o indivíduo ou empresa possui histórico de improbidade.
• Segurança jurídica: Direito de contratantes e contratados de conhecer o passivo ou a ausência dele.
• Compliance: Empresas podem precisar da certidão para declarar na regularização de processos e contratos públicos.

Como emitir a Certidão de Improbidade Administrativa em 2025

A emissão da certidão pode variar de acordo com o órgão responsável ou o método que você prefere (online ou presencial). A seguir, detalharemos os passos principais.

Procedimento online

A maioria dos órgãos públicos oferece serviços digitais, facilitando a emissão rápida e segura.

Passo a passo:

1. Acesse o site oficial do órgão competente.

2. Exemplos: Tribunal de Justiça do seu estado, Ministério Público.

3. Procure pela sessão de emissão de certidões ou antecedentes.

4. Informe os dados necessários:

5. Nome completo

6. CPF/CNPJ
7. Data de nascimento (ou constituição jurídica, no caso de empresas)

8. Número do processo, se conhecido

9. Realize a consulta.

10. Baixe ou solicite a certidão.

Procedimento presencial

Caso prefira ou seja necessário, a emissão também pode ser feita presencialmente:

• Dirigindo-se à vara ou órgão competente.
• Solicitar formalmente através de requerimento.
• Apresentar documentos pessoais ou da empresa.

Documentos necessários

• Documento de identidade oficial com foto
• CPF
• Comprovante de endereço atualizado
• Procuração, se for o caso de representação por terceiros

Prazo de validade e custos

“A transparência é a base da administração pública eficiente e ética.” — Desconhecido

Onde consultar ou obter a certidão de improbidade administrativa?

Órgãos responsáveis pela emissão

• Tribunais de Justiça estaduais: Em seus sites, frequentemente há um serviço de emissão de certidões online.
• Ministério Público: Para certidões relacionadas a ações de improbidade.
• Controladoria-Geral da União (CGU): Para certidões que envolvem agentes públicos federais.
• TRT, TRE e demais órgãos públicos também oferecem essa opção.

Como consultar online

Muitos órgãos oferecem plataformas específicas, como:

• Cadastro de antecedentes criminais: https://www.registrodeantecedentes.policiacivil.sp.gov.br
• Sistema de Certidões do Tribunal de Justiça: Disponível no site do TJ do seu estado.

Para verificar se há qualquer irregularidade, recomenda-se consultar esses sistemas periodicamente.

Casos em que é obrigatória a emissão da certidão

• Contratações públicas: empresas e profissionais devem apresentar certidões negativas de improbidade para participar de licitações.
• Processos de aposentadoria: servidores públicos precisam comprovar ausência de improbidade.
• Abertura de empresas: para garantir a regularidade frente a órgãos públicos.
• Acordos e negociações judiciais ou administrativas.

Consequências de possuir ou não a certidão

Como atualizar ou renovar sua certidão

Geralmente, a certificação possui validade de 30 dias, que deve ser respeitada para fins legais. Para renová-la:

• Refaça o procedimento de consulta online.
• Verifique se há pendências ou processos em andamento.
• Solicite a emissão de uma nova certidão antes do vencimento.

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. Quem pode emitir a certidão de improbidade administrativa?

Tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem solicitar esse documento através dos órgãos públicos responsáveis pela sua emissão, como Tribunal de Justiça, Ministério Público ou Controladoria-Geral da União.

2. Quanto tempo leva para emitir a certidão?

Depende do método de solicitação. Em serviços online, a emissão geralmente é instantânea ou ocorre em até 24 horas. Atendimento presencial pode levar mais tempo, dependendo do órgão.

3. A certidão de improbidade é gratuita?

Na maioria das vezes, sim. No entanto, alguns órgãos podem cobrar uma pequena taxa administrativa, especialmente para solicitações presenciais ou certidões específicas.

4. Como posso saber se possuo alguma improbidade registrada?

Realizando uma consulta nos sistemas oficiais dos órgãos públicos, como o Tribunal de Justiça, Ministério Público ou sistemas de antecedentes criminais.

5. A certidão de improbidade influencia na minha aposentadoria ou contratação?

Sim. Muitas instituições exigem a certidão negativa para garantir que o indivíduo ou empresa não possui pendências relacionadas à improbidade administrativa.

Conclusão

Emitir a certidão de improbidade administrativa é um procedimento que garante transparência e segurança nas relações jurídicas e comerciais. Com a evolução tecnológica, atualmente é possível fazer essa emissão de forma rápida e segura online, facilitando a vida de cidadãos, empresas e órgãos públicos.

Em 2025, a importância de manter seus antecedentes atualizados e transparentes é ainda maior, considerando o combate à corrupção e a promoção da ética no setor público e privado. Lembre-se de consultar regularmente os sistemas oficiais e manter sua documentação sempre em dia.

Para aprofundar seus conhecimentos sobre procedimentos administrativos e legislação relacionada, recomendamos consultar os sites do Tribunal de Justiça do seu estado e o Ministério Público.

Referências

1. Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa.
2. Site Oficial do Tribunal de Justiça de São Paulo – https://www.tjsp.jus.br/
3. Portal da Transparência do Governo Federal – https://www.portaltransparencia.gov.br/
4. Controladoria-Geral da União (CGU) – https://www.gov.br/cgu/pt-br

Este conteúdo foi elaborado para fornecer um guia completo e atualizado com informações estratégicas para emitir a certidão de improbidade administrativa em 2025. Sempre consulte os órgãos competentes para orientações específicas.