Embargos de Declaração Interrompem Prazo Para Ambas as Partes: Entenda Agora

No âmbito do Direito Processual, a compreensão sobre prazos processuais é fundamental para advogados, juízes, partes e estudantes de Direito. Um tema que frequentemente suscita dúvidas é o efeito dos Embargos de Declaração no curso do processo, especialmente quanto à suspensão ou interrupção de prazos processuais para ambas as partes. Este artigo busca esclarecer de forma aprofundada esse tema, abordando a legislação, jurisprudência, e boas práticas relacionadas aos embargos de declaração e seus efeitos sobre os prazos processuais.

O que são Embargos de Declaração?

Definição e Finalidade

Os Embargos de Declaração são recursos previstos no Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, com a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões na sentença ou decisão proferida pelo juiz ou tribunal.

Legislação aplicável

Segundo o artigo 1.045 do CPC, os embargos de declaração podem ser utilizados para:

• Esclarecer obscuridade ou dúvida;
• Eliminar contradição;
• Suprir omissão de ponto ou ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar.

Prazo para Interposição dos Embargos de Declaração

Conforme previsto no artigo 1.023 do CPC, o prazo para interpor embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da ciência da decisão ou sentença impugnada.

Importância do prazo

O cumprimento adequado do prazo é crucial, pois a intempestividade implica na preclusão do direito de embargos, o que pode impactar na fase recursal do processo.

Como os Embargos de Declaração Interrompem ou Suspendem os Prazos?

Distinção entre interrupção e suspensão

Antes de detalharmos o efeito dos embargos, é importante distinguir entre os dois conceitos:

• Interrupção: faz o prazo começar novamente do zero.
• Suspensão: mantém o prazo parado, sem contagem até a cessação do evento que gerou a suspensão.

No contexto dos embargos de declaração, a discussão gira em torno de qual desses efeitos eles possuem.

Efeito dos embargos de declaração nos prazos processuais

Segundo a jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os embargos de declaração têm efeito interruptivo do prazo para ambas as partes, ou seja, enquanto pendentes, os prazos processuais ficam suspensos.

Fundamentação legal

O artigo 1.046 do CPC dispõe que, após a interposição de embargos de declaração, o prazo para recorrer fica suspenso até que o juiz ou tribunal decida sobre os embargos.

Prazo durante o processamento dos embargos

De acordo com o artigo 1.046,§1º do CPC, os embargos de declaração interrompem o prazo para toda a parte contrária, que só retomará o seu curso após a decisão sobre os embargos.

Quando os Embargos de Declaração Não Interrompem o Prazo?

Embora a regra geral seja de interrupção do prazo, há exceções:

• Quando os embargos forem considerados intempestivos ou improcedentes;
• Se o órgão julgador entender que os embargos não possuem efeito suspensivo ou interruptivo, dependendo do contexto processual e da legislação específica.

Exemplo de Aplicação Prática

A Importância de Entender o Efeito dos Embargos de Declaração

Conhecer o impacto dos embargos de declaração no prazo processual é essencial para uma atuação jurídica eficiente. Isso evita a preclusão de recursos e garante o direito de defesa de ambas as partes. Como enfatiza o mestre do Direito Processual, "o entendimento correto dos efeitos processuais dos recursos é a base para uma estratégia processual eficaz".

Perguntas Frequentes

Embargos de declaração podem interromper o prazo para apelação?

Sim. Quando interpostos dentro do prazo legal, os embargos de declaração interrompem o prazo para apelação até a decisão sobre os embargos.

Quem pode interpor embargos de declaração?

Qualquer das partes no processo, inclusive o próprio juiz ou tribunal, pode interpor embargos de declaração.

Os embargos de declaração podem ser utilizados para modificar a sentença?

Não, os embargos de declaração não visam modificar a sentença, mas esclarecer ou suprir omissões, contradições ou obscuridades.

Qual é o prazo para responder aos embargos de declaração?

A parte contrária tem o mesmo prazo de cinco dias úteis para impugnar os embargos.

Considerações Finais

Os embargos de declaração são um instrumento processual essencial para garantir a justiça e a correção do entendimento jurídico durante o andamento do processo. Sua principal função é esclarecer pontos obscuros ou omissões na decisão, e seu efeito interrompe o curso dos prazos para ambas as partes até que o juízo se pronuncie.

Portanto, é crucial que advogados, juízes e demais operadores do Direito compreendam sua aplicação e efeitos, evitando prejuízos processuais e garantindo a efetividade da tramitação processual.

Referências

1. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

2. STJ - Superior Tribunal de Justiça. Súmula 182: “Embargos de declaração interrompem o prazo para apelação até a decisão.”

Recursos externos relevantes

• Saiba mais sobre os recursos processuais no portal do STJ
• Guia completo de prazos processuais no Direito Brasileiro

Conclusão

Entender que os embargos de declaração interrompem o prazo para ambas as partes é fundamental para a estratégia processual e para evitar prejuízos na tramitação do processo. Essa ferramenta, quando bem utilizada, reforça o princípio do contraditório e da ampla defesa, pilares do Direito brasileiro. Portanto, fica a dica: esteja atento aos prazos, às suas funcionalidades e aos efeitos jurídicos dos embargos de declaração para garantir uma postura eficiente e responsável no processo judicial.

Quer se aprofundar mais sobre o tema? Consulte também o site do Consultor Jurídico (ConJur) para artigos atualizados e jurisprudência sobre prazos processuais e recursos.