Embargos de Declaração: Interrompe Prazo para Ambas as Partes

No âmbito do Direito Processual Civil brasileiro, os embargos de declaração representam uma ferramenta jurídica fundamental para esclarecer aspectos de uma decisão judicial que apresentem obscuridade, contradição ou omissão. Além de desempenhar papel crucial na busca pela justiça e na compreensão das decisões, os embargos de declaração também têm impacto direto na contagem de prazos processuais. Uma dúvida frequente entre advogados, partes e estudantes de direito é se o acolhimento dos embargos de declaração interrompe o prazo para ambas as partes envolvidas no processo.

Este artigo aborda de forma detalhada o tema: "Embargos de Declaração: Interrompe Prazo para Ambas as Partes", esclarecendo as regras, nuances e implicações jurídicas, além de oferecer orientações práticas, perguntas frequentes e referências essenciais para quem deseja compreender profundamente esse tema.

O que são embargos de declaração?

Definição

Os embargos de declaração são recursos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), cuja finalidade é solicitar ao juízo que esclareça uma decisão judicial, eliminando dúvidas, apagando contradições ou suprindo omissões existentes na sentença ou decisão interlocutória.

Quando cabem

Segundo o artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração nas hipóteses de:

• Obscuridade na decisão;
• Contradição entre seus aspectos;
• Omissão de ponto ou fato sobre o qual deveria se pronunciar.

Prazo para interposição

De acordo com o artigo 1.023 do CPC, o prazo para interpor embargos de declaração é de cinco dias a contar da publicação da decisão.

A interrupção do prazo pelos embargos de declaração

Entendendo a regra geral

Conforme o artigo 219 do CPC, (“Salvo disposição em contrário, o prazo só começa a correr a partir de que a parte seja notificada da decisão.”), a contagem do prazo processual pode sofrer alterações dependendo do recurso ou ato processual realizado.

Interrupção do prazo

O ponto central desta análise está na questão se a interposição de embargos de declaração interrompe a contagem do prazo para ambas as partes ou apenas para quem interpõe o recurso.

De acordo com o artigo 229 do CPC:

"O prazo para qualquer das partes, quando Interrompido por qualquer das partes, fica interrompido em relação a ambas."

Assim, uma mudança importante na compreensão tradicional é que, ao serem apresentados embargos de declaração, o prazo fica interrompido para todas as partes envolvidas no processo.

Posicionamento doutrinário e jurisprudencial

A maioria da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a apresentação de embargos de declaração interrompe o prazo processual para ambas as partes, estimulando o diálogo processual e evitando prejuízos por atraso na etapa de recursos.

Por que os embargos de declaração interrompem o prazo para ambas as partes?

Fundamentação legal

O artigo 229 do CPC indica claramente que, uma vez que uma parte interpõe embargos de declaração, o prazo fica interrompido para o outro lado também, não apenas para quem os interpôs. A lógica é garantir que ambas as partes tenham o mesmo tempo para se manifestar ou para aguardar o prosseguimento do processo.

Implicações práticas

Essa regra evita estratégias de manobra processual onde uma parte interpõe embargos apenas para atrasar a administração da justiça ou prejudicar a contraparte, equilibrando o jogo judiciário.

Citação importante

Segundo Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

"A apresentação de embargos de declaração interrompe o curso do prazo para ambos os litigantes, garantindo igualdade de condições no processo."^[Nery Júnior, Nelson; Nery, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. Editora Revista dos Tribunais, 2017.]

Como funciona a contagem de prazos após os embargos de declaração

Tabela explicativa

Perguntas frequentes (FAQs)

1. Embargos de declaração interrompem prazo para recurso?

Sim. Quando o embargos de declaração são acolhidos, eles interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, como apelação ou recurso especial, e o prazo volta a correr após a decisão final sobre os embargos.

2. Quanto tempo a parte tem para se manifestar após o julgamento dos embargos de declaração?

Depende da decisão do juiz. Se os embargos forem acolhidos, iniciam-se novos prazos, geralmente de cinco dias, para a parte se manifestar ou interpor recursos cabíveis.

3. Os embargos de declaração podem ser utilizados para atrasar o processo?

Sim. A prática de embargos de declaração sem fundamento, com intuito procrastinatório, pode configurar litigância de má-fé, além de não interromper o prazo de forma abusiva, dependendo do propósito e do contexto.

4. É necessário interpor embargos de declaração para impedir que um prazo continue a correr?

Não necessariamente. Cada procedimento tem regras específicas. No entanto, em situações de dúvida, a interposição de embargos pode interromper o prazo, garantindo maior segurança jurídica.

Implicações práticas para advogados e partes envolvidas

• Gestão de prazos: É vital monitorar a interposição de embargos, pois eles interrompem a contagem de prazos para ambas as partes, podendo alterar estratégias processuais.
• Estratégia processual: Conhecer o efeito de interrupção ajuda advogados a planejar recursos, contestações e manifestações de forma mais eficiente.
• Evitar litígios desnecessários: Embargos de declaração utilizados de má fé podem gerar sanções de litispendência ou multa.

Conclusão

A compreensão das regras relacionadas aos embargos de declaração é essencial para um bom desempenho no Direito Processual Civil. Como vimos, ao serem interpostos e acolhidos, eles interrompem o prazo para ambas as partes, promovendo maior equilíbrio e transparência no andamento processual.

Adotar uma estratégia adequada e estar atento aos prazos assegura uma defesa eficiente e evita surpresas desagradáveis. Nesse sentido, o entendimento de que os embargos de declaração interrompem o prazo para ambas as partes é um aspecto fundamental para advogados, juízes e demais operadores do direito.

Referências

• NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.
• BRASIL. Código de Processo Civil. Lei nº 13.105/2015.
• STJ. Súmula nº 83: "A interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos."

Considerações finais

A efetividade do sistema jurídico depende do entendimento claro das regras que regem os instrumentos processuais. Os embargos de declaração, além de garantir o esclarecimento das decisões judiciais, possuem efeito direto na contagem dos prazos processuais, promovendo justiça e equilíbrio nas etapas do procedimento judicial. Portanto, é imprescindível que advogados e partes conheçam e utilizem essa ferramenta com responsabilidade e conhecimento técnico adequado.

Para mais informações e atualizações sobre o tema, consulte os sites do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).