Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes: Guia Completo

Os embargos de declaração são instrumentos processuais utilizados no sistema jurídico brasileiro com o objetivo de esclarecer pontos omissos, ambíguos ou contraditórios em uma decisão judicial ou sentença. Tradicionalmente, sua finalidade é garantir a transparência e a precisão das decisões judiciais. No entanto, uma das discussões mais atuais e relevantes no âmbito processual envolve os embargos de declaração com efeitos infringentes.

Este artigo apresenta um guia completo sobre o tema, abordando conceitos, aspectos jurídicos, jurisprudência, vantagens, limitações e recomendações práticas para advogados, estudantes de direito e demais interessados.

O que são Embargos de Declaração?

Definição

Os embargos de declaração são um recurso processual previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), cujo objetivo principal é solicitar ao juiz ou tribunal que esclareça uma decisão que apresenta alguma das hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição.

Finalidade

• Corrigir erros materiais
• Esclarecer pontos obscuros ou contraditórios
• Preencher omissões na decisão

Prazo para Interposição

O prazo para interpor embargos de declaração é de 5 (cinco) dias a partir da intimação da decisão, conforme o artigo 1.003, § 5º do CPC.

Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes: Conceito

O que são efeitos infringentes?

Efeitos infringentes ocorrem quando os embargos de declaração vão além do simples esclarecimento da decisão, resultando em modificação ou reforma do julgado para alterar seu conteúdo substancial.

Embargos de declaração tradicionais x embargos com efeitos infringentes

Importância dos efeitos infringentes

Permitem uma revisão mais efetiva do julgado sem a necessidade de interposição de outros recursos, contribuindo para o aprimoramento da prestação jurisdicional.

Aspectos Jurídicos dos Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes

Fundamentação Legal

A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e na interpretação do artigo 1.035 do CPC, que trata do recurso especial.

Jurisprudência relevante

“Os embargos de declaração podem, dependendo do caso, possuir efeitos infringentes, desde que presentes os requisitos de sua fundamentação e justificativa de eventual modificação do julgado.” – STJ, REsp 1.407.564/RS

Requisitos para concessão de efeitos infringentes

1. Omissão, obscuridade ou contradição na decisão;
2. Necessidade de modificação do julgado para correto entendimento ou justiça do caso;
3. Fundamentação sólida, demonstrando o impacto na decisão.

Limitações e cuidados

• Os embargos de declaração não servem para rediscutir questões já decididas;
• Utilização abusiva pode configurar prática de litigância de má-fé;
• Deve-se evitar o uso apenas para protelar o processo ou tentar uma nova decisão.

Como a Jurisprudência Autoriza Embargos com Efeitos Infringentes?

A jurisprudência do STJ tem evoluído no sentido de reconhecer que os embargos de declaração podem ter efeitos modificativos, especialmente em temas de relevância jurídica e direitos fundamentais.

Caso prático:

Em determinados acórdãos, o STJ já decidiu que:

“Os embargos de declaração, reagindo às omissões ou obscuridades na decisão, podem exercer efeitos infringentes, desde que devidamente fundamentados.” – STJ, AgRg no REsp 1.284.813

Isso demonstra uma flexibilização do entendimento tradicional, ressaltando a necessidade de fundamentação rigorosa para a concessão de efeitos modificativos.

Vantagens e Desvantagens dos Embargos com Efeitos Infringentes

Tabela comparativa

Quando usar os Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes?

Situações adequadas

• Quando há omissão relevante que, se sanada, altera o entendimento da decisão;
• Quando a decisão apresenta obscuridade ou contradição que impede sua aplicação prática;
• Para corrigir erros materiais que afetam o conteúdo do julgado;
• Quando a alteração do julgado é imprescindível ao justo julgamento do caso.

Procedimento recomendado

1. Verificar o cabimento do recurso;
2. Fundamentar claramente o pedido de efeitos infringentes;
3. Demonstrar de forma objetiva o impacto na decisão;
4. Respeitar o prazo de 5 dias para interposição.

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. Embargos de declaração podem sempre ter efeitos infringentes?

Não necessariamente. Os efeitos infringentes só são concedidos quando houver fundamentação adequada demonstrando que a alteração do julgado é imprescindível e justificada.

2. Quais são os riscos de usar embargos de declaração com efeitos infringentes de forma abusiva?

O uso indevido pode levar a condenações por litigância de má-fé, sanções processuais e até multa, além de atrasar o andamento do processo.

3. Embargos de declaração substituem outros recursos?

Não. Os embargos com efeitos infringentes têm caráter especial e não substituem recursos como apelação ou recurso especial, embora possam evitar sua interposição.

4. Existe previsão legal específica para efeitos infringentes?

Embora o CPC não abranja explicitamente, a jurisprudência consolidada do STJ e a interpretação do artigo 1.035 do CPC conferem tal possibilidade.

5. Como garantir que os embargos sejam bem fundamentados?

Fundamente com base na legislação, na jurisprudência e nas provas do processo, demonstrando claramente a necessidade de alteração do julgado.

Conclusão

Os embargos de declaração com efeitos infringentes representam uma ferramenta valiosa e moderna no direito processual civil brasileiro, possibilitando ao julgador revisões mais amplas na decisão, promovendo maior efetividade e justiça. Contudo, seu uso deve ser responsável, fundamentado, e sempre atento às limitações éticas e legais.

A evolução jurisprudencial demonstra uma importante tendência de flexibilização na aplicação dos efeitos infringentes, fortalecendo o papel do embargante na busca por uma prestação jurisdicional mais adequada às necessidades do caso concreto.

Antes de optar por esse recurso, é fundamental avaliar cuidadosamente o momento processual, a fundamentação e o impacto pretendido, lembrando sempre que a boa prática processual é a melhor aliada na obtenção de resultados justos e eficazes.

Referências

• Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)
• Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
• Di Pietro, Teresa Arruda Alvim. "Recursos no Processo Civil", Editora Saraiva, 2020
• Macedo, Gustavo. "Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes: Análise Jurisprudencial". Revista de Direito Processual, 2022
• Site oficial do STJ
• Jusbrasil - Repositório de Jurisprudência