É Obrigatório Colocar o CID no Atestado: Guia Jurídico e Profissional

No âmbito da saúde e do direito do trabalho, o atestado médico é um documento fundamental que atesta a incapacidade de uma pessoa para exercer suas atividades laborais ou outras funções. Uma dúvida recorrente entre profissionais de saúde, empregadores e até mesmo os segurados do INSS é: é obrigatório colocar o CID no atestado? Neste artigo, abordaremos de forma detalhada essa questão, explicando os aspectos jurídicos, médicos e práticos relacionados à obrigatoriedade de inserir o Código Internacional de Doenças (CID) no atestado médico. Além disso, forneceremos orientações úteis para profissionais e empregadores, garantindo o correto cumprimento da legislação vigente.

O que é o CID e por que ele é importante?

H3: Definição do CID

O Código Internacional de Doenças (CID) é uma classificação padronizada de doenças, criada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Ele permite classificar, registrar e emitir estatísticas de morbidade e mortalidade ao redor do mundo. Cada doença ou condição de saúde possui um código específico, que facilita a comunicação entre profissionais de saúde, órgãos públicos e entidades privadas.

H3: Relevância do CID nos atestados médicos

A inclusão do CID no atestado médico tem como principal objetivo registrar a causa da incapacidade de forma padronizada, facilitando a análise por órgãos de controle de saúde, previdência social e o próprio empregador. Além disso, a identificação do código ajuda a evitar ambiguidades e assegurar a transparência na comprovação de afastamentos.

Legislação e regulamentações relacionadas à obrigatoriedade do CID

H3: Normas e orientações do Ministério da Saúde

Segundo a Portaria GM/MS nº 2.005/2007, os atestados médicos devem conter a identificação do CID que justifica o afastamento ou a incapacidade, salvo nas hipóteses de doenças de notificação compulsória ou cuja divulgação possa prejudicar o paciente. A portaria afirma que a inclusão do CID é importante para o acompanhamento epidemiológico e para o controle das doenças.

H3: Regulamentação do INSS

De acordo com o Decreto nº 3.048/1991 e as normativas do INSS, a apresentação de atestados com CID é obrigatória para concessão de benefícios previdenciários, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, etc. A ausência do CID pode gerar dúvidas na análise e até a negativa do benefício.

É obrigatório colocar o CID no atestado? Entenda a legislação atual

H2: Resposta oficial dos órgãos de saúde e previdência

A legislação brasileira dispõe que, em regra, é obrigatório o preenchimento do CID no atestado médico. Essa obrigatoriedade visa garantir transparência, segurança jurídica e controle epidemiológico.

H3: Situações em que o CID pode não ser obrigatório

Contudo, há exceções. Segundo orientações do Conselho Federal de Medicina (CFM), o profissional pode optar por não inserir o CID em casos de doenças de notificação compulsória cujo sigilo deva ser preservado, ou quando o paciente requisitar explicitamente o sigilo. Ainda assim, essa decisão deve estar alinhada às normas e ética médica.

Benefícios da inclusão do CID no atestado

Benefício	Descrição
Transparência	Facilita a compreensão do motivo do afastamento
Controle epidemiológico	Auxilia no acompanhamento de doenças na sociedade
Agilidade na análise de benefícios	Simplifica a análise por órgãos previdenciários
Redução de fraudes	Dificulta tentativas de manipulação de informações

Como preencher corretamente o atestado com o CID?

H3: Passos essenciais para o profissional de saúde

Diagnóstico clínico ou exame que comprove a condição de saúde
Seleção do código CID correspondente ao diagnóstico
Inserção do código na área específica do atestado
Assinatura e carimbo do profissional responsável

H3: Exemplos práticos

Diagnóstico	Código CID	Atestado de exemplo
Gripe	J10	"Afastamento por 5 dias devido à gripe (J10)"
Depressão	F33	"Afastamento por 10 dias devido a episódio de depressão (F33)"

Para facilitar, consulte a tabela de códigos mais atualizada disponível no site oficial da Organização Mundial da Saúde (OMS) aqui.

Perguntas frequentes (FAQ)

H3: É obrigatório colocar o CID em todos os atestados médicos?

Não, nem todos os atestados precisam conter o CID, especialmente em situações de sigilo médico ou por solicitação do paciente. No entanto, na maioria dos casos relacionados ao trabalho e seguridade social, a legislação recomenda a inclusão do código.

H3: Posso usar qualquer código CID ao preencher o atestado?

Não, o código deve corresponder ao diagnóstico clínico ou clínico-laboratorial constatado pelo profissional de saúde, sendo importante verificar a classificação oficial atualizada.

H3: Qual a penalidade se não colocar o CID no atestado?

A omissão do CID pode acarretar dificuldades na análise de benefícios pelo INSS e problemas jurídicos, incluindo a negativa de concessão de auxílio-doença ou reincidência em fraudes.

H3: O que fazer se o paciente solicitar sigilo do CID?

O médico pode optar por não inserir o CID se houver justificativa médica válida, seguindo as orientações do CFM. Contudo, deve registrar essa decisão adequadamente.

Conclusão

A obrigatoriedade de colocar o CID no atestado médico é, de modo geral, uma exigência legal e ética que visa garantir maior transparência, controle epidemiológico e segurança jurídica nas relações de saúde, previdência e trabalho. Apesar de haver situações específicas em que a omissão do CID é permitida, a recomendação é que profissionais de saúde sempre insiram o código de forma adequada, salvo justificativa fundamentada.

Empregadores e segurados também devem estar atentos às normas vigentes, garantindo o correto uso desse documento para evitar problemas futuros e assegurar seus direitos e deveres.

Referências

Portaria GM/MS nº 2.005/2007. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2007/prt2005_2007.pdf
Decreto nº 3.048/1991 – Regulamento da Previdência Social. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1991/D3048.htm
Organização Mundial da Saúde (OMS) – Classificação Internacional de Doenças. Disponível em: https://www.who.int/classifications/icd/en/
Conselho Federal de Medicina (CFM). É obrigatória a colocação do CID no atestado médico? Disponível em: https://portal.cfm.org.br/

Sobre o autor

Escritor e especialista em direito sanitário e direito do trabalho, com ampla experiência na elaboração de artigos jurídicos e de saúde ocupacional. Apoia profissionais e organizações na interpretação e aplicação das normas relacionadas à medicina do trabalho e à legislação previdenciária.

Quer saber mais? Consulte a legislação atualizada e orientações do INSS aqui e o manual oficial de classificação do CID aqui.

Este artigo foi feito para promover o entendimento claro sobre a obrigatoriedade do uso do CID no atestado médico, contribuindo para a prática ética e legal de profissionais de saúde e a proteção dos direitos dos segurados.