Divida com Cartão de Crédito Pode Penhorar Bens: Entenda Seus Direitos

A dívida proveniente do uso do cartão de crédito é uma realidade para muitas pessoas no Brasil. Quando o débito se torna impagável, dúvidas surgem: É possível que meus bens sejam penhorados? Quais tipos de bens podem ser atingidos por uma penhora decorrente de dívida de cartão de crédito? Como proteger meus patrimônios?

Este artigo busca esclarecer essas questões, abordando de forma detalhada as possibilidades de penhora em dívidas relacionadas ao cartão de crédito, os direitos do consumidor e as medidas que podem ser tomadas para evitar prejuízos financeiros maiores.

O que diz a legislação brasileira sobre penhora de bens?

A legislação brasileira prevê, em seu Código de Processo Civil (CPC), as formas de realização de penhoras para pagamento de dívidas judiciais ou extrajudiciais. Mesmo que a origem da dívida seja cartão de crédito, a penhora de bens pode ocorrer, desde que cumpridos certos requisitos.

De acordo com o artigo 833 do CPC, alguns bens são considerados impenhoráveis, como:

• Bens de uso pessoal indispensáveis;
• Pequenas quantidades de dinheiro, alimentos, vestuário e objetos de uso cotidiano;
• Bens considerados bens de família, em regra, protegidos pela Lei nº 8.009/1990.

No entanto, a dívida de cartão de crédito geralmente é considerada uma dívida de natureza civil, e sua penhora dependerá do entendimento do juiz, levando em conta a situação específica do devedor.

Quando um bem pode ser penhorado por dívida de cartão de crédito?

Critérios que determinam a penhorabilidade

Na prática, a penhora de bens ocorre após tentativas de cobrança amigável e execução judicial, se o devedor não cumprir a obrigação. Os principais fatores que influenciam essa decisão incluem:

1. Natureza da dívida: dívidas de cartão de crédito são consideradas dívidas civis.
2. Existência de bens penhoráveis: bens que não estão protegidos pela legislação de impenhorabilidade.
3. Valor da dívida: dívidas superiores a um determinado valor podem justificar uma penhora.
4. Prioridade de bens: bens essenciais ou considerados impenhoráveis não podem ser penhorados.

Tipos de bens que podem ser penhorados

Bens de família e proteção legal

A Lei nº 8.009/1990 garante a impenhorabilidade do bem de família, ou seja, a residência principal do devedor, exceto em casos específicos como dívidas relativas a pensão alimentícia ou financiamento de imóvel.

"O bem de família é uma proteção que visa garantir a moradia e a dignidade do devedor e sua família." — Trecho de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Por isso, muitas vezes, a dívida de cartão de crédito não consegue atingir esse bem, protegendo o patrimônio mais vital do devedor.

Como funciona a penhora de bens em dívidas de cartão de crédito?

Passo a passo do procedimento

1. Negociação inicial: tentativa de acordo com a empresa credora.
2. Ação de cobrança: se não houver acordo, a parte credora pode ingressar com uma ação judicial de cobrança.
3. Penhora judicial: após sentença favorável, o juiz determina a penhora de bens.
4. Leilão ou destinação dos bens: os bens penhorados podem ser leiloados para quitar a dívida.

Limites legais na penhora de salários e rendimentos

Segundo o artigo 854 do CPC, é proibido penhorar:

• Mais do que 30% do salário líquido do devedor;
• Bens considerados essenciais à subsistência do devedor e de sua família.

Como se proteger de uma penhora?

1. Normalizar suas dívidas

Negociar com os credores evita o acúmulo de passivos que possam levar à judicialização.

2. Conhecer seus direitos

Estar atualizado sobre a legislação ajuda a identificar a impenhorabilidade de certos bens e recursos.

3. Buscar assessoria jurídica

Um advogado especializado pode orientar sobre estratégias de proteção patrimonial e ações de defesa.

4. Utilizar os processos de exoneração ou parcelamento

Em casos de dificuldades, opções como o parcelamento de dívidas ou pedidos de exoneração podem ser exploradas.

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. A dívida de cartão de crédito pode penhorar minha casa?

Sim, porém, somente se a casa não for considerada bem de família, ou seja, se não estiver protegida por lei. Além disso, dívidas de cartão de crédito geralmente não atingem bens de uso da residência, devido à proteção legal.

2. É possível penhorar meu salário por dívida de cartão de crédito?

Sim, desde que respeitado o limite de 30% do salário líquido, conforme previsão legal e jurisprudencial. Dívidas de cartão de crédito podem resultar em penhora de uma parte dos seus rendimentos.

3. Quais bens são protegidos contra penhora?

Bens de uso pessoal indispensável, roupas, alimentos, bens de família, objetos de uso cotidiano, e outras proteções específicas previstas na legislação.

4. O que fazer se meus bens forem penhorados indevidamente?

Procure um advogado imediatamente para impetrar uma ação de embargos ou de habilitação de proteção, buscando a suspensão da penhora ou a declaração de impenhorabilidade.

Conclusão

A dívida de cartão de crédito pode, sim, gerar penhora de bens, mas há limites estabelecidos por lei que visam proteger o patrimônio mais essencial do devedor. Entender seus direitos e deveres é fundamental para evitar prejuízos desnecessários. Bens de uso pessoal, bens de família e uma parte de seus rendimentos têm proteção legal, que deve ser respeitada pelos credores e pelo judiciário.

Se estiver enfrentando dificuldades financeiras, busque sempre negociar, buscar orientação jurídica e conhecer a legislação vigente para garantir a sua proteção patrimonial. A melhor estratégia sempre será a prevenção e o diálogo aberto com os credores.

Referências

• BRASIL. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/13.105.htm
• BRASIL. Lei nº 8.009/1990 — Bem de Família. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Lei/1989_1994/L8009.htm
• Jurisprudência do STJ: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Inicio

Se precisar de suporte jurídico ou aconselhamento específico, procure um advogado de confiança para uma análise detalhada do seu caso.