Dissolução de União Estável: Guia Completo para Entender Seus Direitos

A união estável é uma forma de convivência entre duas pessoas com objetivos de constituição de família, reconhecida legalmente no Brasil. Nos últimos anos, aumentou consideravelmente o número de casais que vivem essa relação, tornando importante compreender os procedimentos e direitos relacionados à dissolução da união estável. Conhecer seus direitos e deveres ao encerrar essa convivência é fundamental para garantir segurança jurídica e evitar futuras disputas.

Neste guia completo, abordaremos tudo o que você precisa saber sobre a dissolução de união estável, incluindo etapas do processo, aspectos jurídicos, direitos e deveres envolvidos, além de responder às perguntas frequentes. Continue a leitura para entender seus direitos e como proceder nesses momentos de transição.

Introdução

A união estável é reconhecida como entidade familiar pelo Código Civil Brasileiro e pelo Superior Tribunal de Justiça, conferindo direitos semelhantes aos do casamento. Quando os conviventes decidem encerrar essa relação, é necessário seguir procedimentos específicos para garantir a divisão de bens, direitos de filhos e outras questões ligadas à dissolução.

Entre as principais dúvidas estão: Como fazer a dissolução? Quais direitos tenho ao terminá-la? E qual a diferença entre dissolução de união estável e divórcio? Este artigo busca esclarecer todas essas questões e fornecer um panorama completo para quem está passando por esse momento.

O que é a união estável?

Definição legal

A união estável é uma convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, sem necessidade de formalização por matrimônio. Segundo o artigo 1.723 do Código Civil, ela se caracteriza por:

• Convivência contínua e duradoura;
• Com intuito de constituição de família;
• De forma pública e comprovada.

Diferenças entre união estável e casamento

Para mais detalhes sobre diferenças e requisitos, consulte a Justiça Estadual.

Como reconhecer a união estável legalmente?

Requisitos essenciais

Para que a união seja reconhecida legalmente, deve atender aos seguintes critérios:

• Convivência pública, ou seja, visível e de conhecimento de terceiros;
• Contínua e duradoura;
• Com intuito de constituir uma família.

Formalizações possíveis

A união estável pode ser reconhecida por:

• Escritura pública em cartório;
• Sentença judicial;
• Comprovação por testemunhas e documentos.

Importância do reconhecimento legal

O reconhecimento formal é importante para assegurar direitos como:

• Partilha de bens;
• Direitos previdenciários;
• Herança e sucessão.

Processo de dissolução de união estável

Quando é necessária a adoção de um procedimento formal?

A necessidade surge principalmente quando há bens a serem partilhados, filhos envolvidos ou disputas relativas à guarda ou pensão alimentícia.

Tipos de dissolução

Procedimento passo a passo

1. Reunião de documentos: comprovantes de convivência, provas de bens, documentos de filhos, etc.
2. Negociação ou mediação: tentar um acordo amigável.
3. Elaboração do pacto ou petição judicial: com o auxílio de advogado.
4. Sentença ou escritura pública: encerrando oficialmente a união.

Como fazer a partilha de bens?

A partilha de bens na união estável segue o regime de comunhão parcial de bens, salvo acordo diferente. Seguem os passos:

• Listar todos os bens adquiridos na convivência;
• Avaliar o valor de cada bem;
• Dividir de acordo com o que foi combinado ou, na ausência de acordo, conforme determinação judicial.

Direitos e deveres na dissolução de união estável

Divisão de bens

A tabela abaixo explica os aspectos principais:

Direitos de filhos e guarda

• Filhos comuns têm direito à guarda compartilhada ou unilateral, pensão alimentícia e direito à convivência familiar;
• A legislação garante prioridade ao melhor interesse da criança ou adolescente.

Pensão alimentícia

• Deve ser fixada com base na necessidade de quem recebe e na capacidade de quem paga;
• Pode ser temporária ou definitiva.

Aspectos jurídicos importantes

Diferença entre dissolução de união estável e divórcio

Embora muitas pessoas usem os termos como synonymos, há regiões onde eles possuem diferenças específicas. Em geral:

• A dissolução de união estável é o procedimento para encerrar essa convivência sem formalidades de casamento;
• O divórcio refere-se ao término do casamento civil.

Reconhecimento da união estável judicialmente

Se a união não foi formalizada em cartório, pode-se obter o reconhecimento judicial com base na convivência e provas documentais ou testemunhais.

Como evitar problemas futuros?

• Registrar a união estável em cartório;
• Firmar um contrato de convivência ou pacto antenupacial;
• Documentar todos os bens adquiridos na convivência.

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. É possível dissolver a união estável de forma extrajudicial?

Sim, se não houver litígios ou bens a partilhar, é possível realizar a dissolução por escritura pública em cartório.

2. Como fazer a partilha de bens na união estável?

Deve-se listar os bens, avaliar seu valor, e dividir conforme o regime de bens adotado ou acordo entre as partes. Caso contrário, o juiz determinará a partilha.

3. Como garantir direitos de filhos na dissolução?

A guarda, pensão e convivência ficam sob análise do melhor interesse da criança, sendo preferível um acordo consensual para evitar litígios.

4. A união estável pode ser convertida em casamento?

Sim, por meio de casamento civil, após um período de convivência pública e contínua.

5. Quais os principais documentos necessários para a dissolução?

Documentos pessoais, comprovantes de residência, documentos dos bens, certidão de nascimento ou de guarda de filhos, e provas da convivência.

Conclusão

A dissolução de união estável é um processo importante que demanda atenção e conhecimento dos direitos de cada parte. Por isso, é fundamental buscar orientação jurídica especializada para garantir que todos os aspectos legais sejam respeitados e que os interesses de todos, especialmente de eventuais filhos, sejam protegidos.

Lembre-se: formalizar a união e fazer acordos prévios sempre facilitam o procedimento de dissolução, evitando conflitos e garantindo uma transição mais tranquila.

Se estiver passando por esse momento, consulte profissionais especializados e informações atualizadas para assegurar seus direitos e deveres.

Referências

• Código Civil Brasileiro, Artigos 1.723 a 1.727.
• Superior Tribunal de Justiça - STJ
• Portal do Conselho Nacional de Justiça - CNJ

Tabela Resumo: Passos para a Dissolução de União Estável

"A verdade é que a Justiça deve assegurar os direitos de todas as partes, promovendo o bem-estar social e a justiça."