Direitos no Pedido de Demissão: Conheça Seus Assegurados na Reforma Trabalhista

Ao decidir pedir demissão de um emprego, muitos trabalhadores têm dúvidas sobre quais são seus direitos nesse processo. Afinal, compreender o que a legislação trabalhista assegura ao trabalhador nesse momento é fundamental para garantir uma saída justa, segura e sem prejuízos. Com a recente reforma trabalhista no Brasil, ocorrida pela Lei nº 13.467/2017, algumas regras sofreram alterações, tornando ainda mais importante entender quais direitos permanecem e quais mudanças ocorreram nesse contexto. Este artigo busca esclarecer todas as questões relativas ao pedido de demissão, destacando seus direitos e assegurando uma compreensão clara das garantias legais disponíveis ao trabalhador.

O que é o Pedido de Demissão?

O pedido de demissão é a decisão voluntária do empregado de encerrar o contrato de trabalho por iniciativa própria, sem necessidade de justificativa por parte do empregador. Essa modalidade de desligamento representa uma escolha do trabalhador, a qual deve ser comunicada formalmente ao empregador com antecedência prevista na legislação ou no acordo coletivo.

Importância de compreender seus direitos ao pedir demissão: Saber o que a legislação garante ajuda o trabalhador a evitar prejuízos financeiros ou direitos não reconhecidos.

Direitos do Trabalhador no Pedido de Demissão

Ao optar pela saída da empresa, o trabalhador mantém certos direitos trabalhistas, embora alguns benefícios destinados ao desligamento, como a multa do FGTS em caso de rescisão sem justa causa, não sejam devidos. Conheça abaixo o que é garantido nesse momento:

Direitos garantidos ao trabalhador que pede demissão

Salário proporcional: pagamento proporcional aos dias trabalhados no mês da rescisão.
Saldo de salário: pagamento pelos dias trabalhados até o dia do desligamento.
Férias proporcionais com 1/3 adicional: valor referente às férias proporcionais, acrescido de 1/3 constitucional.
13º salário proporcional: valor proporcional ao tempo trabalhado no ano.
Aviso prévio: o tempo de aviso será de 30 dias, salvo acordo em contrário.
Liberação do FGTS: o trabalhador pode sacar o valor depositado no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço referente ao saldo, mas sem direito à multa de 40%.

O que NÃO é devido na demissão voluntária

Benefício	Situação na Demissão por Pedido do Trabalhador
Multa de 40% do FGTS	Não devido, apenas o saldo do FGTS pode ser sacado
Aviso prévio indenizado	Não devido se o trabalhador cumprir aviso prévio, mas pode ter desconto se não cumprir aviso
Férias proporcionais com 1/3	Garantido, conforme legislação
Seguro-desemprego	Não devido, pois é benefício apenas na demissão sem justa causa

Importância do Aviso Prévio

Na demissão por vontade do empregado, o aviso prévio pode ser cumprido ou indenizado pelo empregador. Se o trabalhador cumprir o aviso, ele continua recebendo normalmente seu salário, enquanto que, se optar por não cumprir, pode haver desconto proporcional.

"É fundamental que o trabalhador esteja atento às suas obrigações e direitos ao solicitar a demissão, para não perder direitos importantes ou sofrer descontos indevidos." – (Fonte: Tribunal Superior do Trabalho)

Como Fazer o Pedido de Demissão de Forma Correta

Para garantir que seus direitos sejam preservados, o trabalhador deve seguir alguns passos essenciais na hora de pedir demissão:

Formalize a solicitação por escrito: uma carta de demissão entregando ao empregador.
Respeite o aviso prévio: de 30 dias ou acordo diferenciado.
Solicite o comprovante de pagamento final: onde estarão discriminados todos os valores devidos.
Solicite o saldo de FGTS e documentos necessários: para eventual saque.

Como Calcula-se a Rescisão de Contrato por Pedido de Demissão

O cálculo da rescisão de contrato na demissão voluntária envolve as seguintes parcelas:

Saldo de salário do período trabalhado.
Férias proporcionais + 1/3.
13º proporcional.
Valores referentes ao saldo do FGTS (não há multa de 40%).
Aviso prévio (se não cumprido ou indenizado).

Tabela de Cálculo de Rescisão na Demissão

Parcela	Cálculo / Valor	Observação
Saldo de salário	Dias trabalhados no mês até a demissão	Pago na rescisão
Férias proporcionais	(Salário base / 12) × meses trabalhados + 1/3	Proporcional ao tempo trabalhado
13º salário proporcional	(Salário / 12) × meses trabalhados	Proporcional ao período
Saldo do FGTS	Depósitos efetuados até a data da demissão	Saque possível, sem multa
Aviso prévio	Se cumprido: salário equivalente	Se não, desconto no salário

Reforma Trabalhista e Seus Impactos nos Direitos do Pedido de Demissão

Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, algumas mudanças importantes surgiram:

Alteração na forma de cálculo do aviso prévio.
Flexibilização nos acordos entre empregado e empregador.
Redução do papel do sindicato em alguns processos.

No âmbito do pedido de demissão, uma das principais mudanças foi a possibilidade de negociar o aviso prévio, inclusive por acordo entre as partes. Além disso, a lei reforçou o direito do trabalhador de sacar o saldo do FGTS em caso de rescisão voluntária.

Para mais informações sobre as alterações na legislação trabalhista: Clique aqui.

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. O que acontece se eu não cumprir o aviso prévio ao pedir demissão?

Se o trabalhador não cumprir o aviso prévio, poderá ter desconto equivalente ao salário correspondente ao período de aviso, salvo acordo em contrário.

2. Posso sacar o FGTS após pedir demissão?

Sim, ao pedir demissão, o trabalhador pode sacar o saldo do FGTS na conta vinculada, mas não receberá a multa de 40%, aplicável na demissão sem justa causa.

3. Tenho direito ao seguro-desemprego se pedir demissão?

Não. O seguro-desemprego é um benefício exclusivo para quem é demitido sem justa causa e/ou por motivo de rescisão indireta.

4. Quanto tempo leva para receber os direitos após solicitar a demissão?

Normalmente, a documentação e pagamento podem levar até 10 dias úteis após a comunicação formal da demissão.

5. É obrigatório assinar a carteira de trabalho na demissão?

A assinatura na carteira de trabalho na hora da demissão é obrigatória, formalizando o encerramento do contrato de trabalho.

Conclusão

Pedir demissão é uma decisão trabalhista que deve ser tomada com responsabilidade e conhecimento dos direitos assegurados pela legislação brasileira, especialmente após a reforma trabalhista. Ao fazer essa solicitação, o trabalhador tem direito a receber seus salários devidos, férias proporcionais, 13º proporcional, e a sacar o saldo do FGTS, mas não tem direito à multa do FGTS ou ao seguro-desemprego, que são benefícios exclusivos da demissão sem justa causa.

Diante de qualquer dúvida ou situação complexa, recomenda-se buscar orientação profissional especializada, seja com um advogado trabalhista ou com o sindicato da categoria. Assim, você garante que seus direitos sejam respeitados e evita prejuízos futuros.

Referências

Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) – Portal Senado Federal
Tribunal Superior do Trabalho (TST) – Direitos do Trabalhador – www.tst.jus.br
Governo Federal – Direitos Trabalhistas – www.gov.br/trabalho-e-previdencia

Este artigo foi elaborado com foco em fornecer informações atualizadas e relevantes, promovendo um entendimento claro e aprofundado sobre os direitos no pedido de demissão, em consonância com a legislação vigente.