Direito Líquido e Certo: Mandado de Segurança Explicado para Você

No âmbito do Direito Administrativo e Constitucional brasileiro, o mandado de segurança é uma ferramenta fundamental para proteger direitos líquidos e certos contra atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas ou de terceiros que estejam no exercício de função pública. Este artigo busca explicar de forma clara e detalhada o conceito de direito líquido e certo, sua relação com o mandado de segurança, e fornecer orientações práticas para você entender quando e como esse instrumento pode ser utilizado.

Se você deseja compreender os principais aspectos jurídicos do mandado de segurança e suas aplicações, continue lendo este guia completo. Aqui, você irá encontrar definições, exemplos, dicas e informações essenciais para se orientar neste tema tão importante.

O que é Direito Líquido e Certo?

Definição de Direito Líquido e Certo

Direito líquido e certo corresponde à situação em que uma pessoa possui uma garantia jurídica clara, explícita e indiscutível em favor dela. Quanto mais específico e evidente for esse direito, maior será a possibilidade de obter uma tutela jurisdicional eficaz, como o mandado de segurança.

Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), o direito líquido e certo é aquele "que se encontra de forma incontroversa, sem necessidade de dilação probatória para a sua comprovação" (STF, AgR na RMS 33.153/DF, rel. Min. Marco Aurélio, j. 29/09/2009).

Características do Direito Líquido e Certo

Exemplos de Direitos Líquidos e Certos

• Salários de servidores públicos já devidos e não pagos.
• Diplomas de graduação devidamente emitidos por instituições reconhecidas pelo MEC.
• Autos de infração de trânsito à vista do documento oficial.
• Reajustes salariais previstos em lei.

Mandado de Segurança: Conceito e Requisitos

O que é o Mandado de Segurança?

O mandado de segurança é um remédio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, destinado a proteger direito líquido e certo, sempre que alguém sofrer uma ameaça ou violação por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

“O mandado de segurança é a base de defesa do cidadão contra abusos de autoridades públicas e particulares que atuam no exercício de funções públicas.” – Beviláqua, A. (1947).

Requisitos do Mandado de Segurança

Para que o mandado de segurança seja cabível, é necessário que se cumpram os seguintes requisitos:

1. Existência de Direito Líquido e Certo: a situação deve evidenciar de forma clara o direito do impetrante.
2. Ato ilegal ou abusivo: a autoridade ou o agente público deve ter praticado uma ação ou omissão que viole o direito alegado.
3. Ato praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de função pública.
4. Falta de recurso com efeito suspensivo ou incompetência do recurso para suspender o ato.

Quando o Mandado de Segurança é Cabível?

O mandado de segurança pode ser utilizado nas seguintes hipóteses:

• Para garantir direitos adquiridos que estão sendo ameaçados ou já violados.
• Para evitar que atos ilegais continuem a causar prejuízos.
• Quando não há possibilidade de recurso comum (como recurso administrativo ou judicial) eficaz para proteger o direito em questão.

Processo de Requisição do Mandado de Segurança

Como solicitar um Mandado de Segurança?

O procedimento segue o rito previsto na Lei nº 12.016/2009, que rege o mandado de segurança no Brasil. Os principais passos incluem:

1. Petição inicial: dirigida ao juiz competente, demonstrando o direito líquido e certo e os atos ilegais ou abusivos.
2. Documentação: apresentação de provas e documentos que comprovem o direito alegado.
3. Liminar: em casos graves, é possível solicitar uma medida liminar para suspender o ato ilegal de forma imediata.
4. Citação: a autoridade coatora será citada para prestar informações.
5. Julgamento: ao final, o juiz pode conceder ou negar o mandado de segurança.

Exemplo Prático do Uso do Mandado de Segurança

Imagine que um servidor público tenha seu salário indevidamente bloqueado por uma decisão administrativa ilegal. Para assegurar seu direito ao pagamento pontual, ele pode impetrar um mandado de segurança, demonstrando que o bloqueio foi feito de forma indevida, com documentos oficiais e provas incontroversas.

Quando Não se Pode Utilizar o Mandado de Segurança?

Apesar de sua abrangência, o mandado de segurança tem suas limitações. Ele não é cabível nas seguintes situações:

• Para discutir direito de interesse difuso ou coletivo (como meio ambiente ou patrimônio histórico).
• Quando há recurso com efeito suspensivo próprio, como o recurso administrativo ou judicial próprio.
• Para tutela de direitos que não sejam líquidos e certos.
• Em relação a atos de particulares, salvo quando decorrentes de ação de autoridade pública.

Tabela Comparativa: Mandado de Segurança x Ações Discutíveis

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. O que caracteriza um direito como líquido e certo para fins de mandado de segurança?

Um direito é considerado líquido e certo quando sua existência pode ser demonstrada de imediato, geralmente por documentos oficiais ou atos já publicados, sem necessidade de produção de prova adicional.

2. Qual a diferença entre mandado de segurança e ação ordinária?

O mandado de segurança é uma ação de rito mais célere, voltada especificamente à proteção de direitos líquidos e certos contra atos ilegais ou abusivos, enquanto ações ordinárias envolvem discussões mais amplas e complexas.

3. Como faço para impetrar um mandado de segurança?

Você deve procurar assistência jurídica especializada e preparar uma petição inicial detalhada, incluindo documentos que comprovem seu direito, e impetrá-la perante o tribunal competente.

4. Qual é o prazo para impetração de mandado de segurança?

O prazo máximo é de 120 dias contado a partir da ciência do ato que viola o direito, conforme previsto na Lei nº 12.016/2009.

5. Quais atos são considerados ilegais ou abusivos para fins de mandado de segurança?

Qualquer ato que viole um direito líquido e certo, praticado por autoridade pública ou agente no exercício de função pública, pode ser considerado ilegal ou abusivo.

Conclusão

O direito líquido e certo constitui a base fundamental do mandado de segurança, instrumento constitucional que garante a proteção de direitos de forma rápida e eficaz. Quando a situação demonstra claramente a existência de um direito assegurado por lei ou por ato oficial, a impetração do mandado de segurança se torna uma ferramenta essencial para evitar abusos e garantir a tutela jurisdicional.

Entender o funcionamento, requisitos e limitações do mandado de segurança é fundamental tanto para profissionais do Direito quanto para cidadãos que desejam proteger seus direitos frente a atos ilegais ou abusivos.

Como afirmou o jurista Rui Barbosa, "A justiça seja feita, mas que ela seja feita de modo justo". Assim, o mandado de segurança busca assegurar que a Justiça seja aplicada de forma eficiente e concreta na proteção do direito líquido e certo.

Referências

• BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
• BRASIL. Lei nº 12.016/2009. Regula o Mandado de Segurança. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12016.htm
• Supremo Tribunal Federal. AgR na RMS 33.153/DF, rel. Min. Marco Aurélio, j. 29/09/2009.
• Beviláqua, A. (1947). "Direito Processual Constitucional".

Este artigo foi elaborado para fornecer uma visão abrangente e aprofundada sobre direito líquido e certo e mandado de segurança, promovendo uma melhor compreensão e utilização adequada desses instrumentos jurídicos.