MDBF Desvio de Função CLT: Entenda Seus Direitos Trabalhistas
No mercado de trabalho brasileiro, diversos temas relacionados aos direitos do trabalhador estão constantemente em discussão, e um dos mais relevantes e recorrentes é o desvio de função na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa prática ocorre quando um empregado desempenha tarefas diferentes daquelas para as quais foi contratado, muitas vezes sem o devido reconhecimento ou remuneração adicional. Compreender o que caracteriza o desvio de função, quais são os direitos do trabalhador e como agir em casos dessa natureza é fundamental para garantir uma relação justa e equilibrada no ambiente laboral.
Este artigo irá aprofundar-se no tema do desvio de função na CLT, explicando seus conceitos, consequências, formas de denúncia e como os trabalhadores podem proteger seus direitos. Além disso, apresentaremos questões frequentes e uma análise detalhada das possíveis ações judiciais.
O que é Desvio de Função na CLT?
Definição de Desvio de Função
O desvio de função ocorre quando o empregador exige que o empregado desempenhe tarefas que não estão previstas em seu contrato de trabalho, sem o acréscimo correspondente de remuneração ou reconhecimento formal. Como aponta a advogada trabalhista Maria Paula de Souza:
"O desvio de função caracteriza-se pela mudança na atividade habitual do trabalhador, que necessita ser considerada à luz do princípio de proteção ao trabalhador previsto na CLT."
Diferença entre Desvio de Função e Vagarização
É importante distinguir o desvio de função da vaga ou atribuição ocasional. A vago ou atribuição eventual não configura desvio de função, desde que não seja prática habitual e não implique mudança na atividade principal do empregado.
| Aspecto | Desvio de Função | Vaga ou atribuição ocasional |
|---|---|---|
| Característica | Mudança habitual ou frequente na atividade principal | Atividade pontual ou eventual |
| Relevância | Acontece de forma contínua | Acontece apenas uma ou poucas vezes |
| Consequência | Pode gerar direitos trabalhistas, como reajustes e indenizações | Geralmente não gera direitos específicos |
Como Identificar o Desvio de Função?
Sinais de que Está Ocorreu Desvio de Função
Alguns sinais comuns que indicam a prática de desvio de função incluem:
- Realização de tarefas diferentes das previstas na função contratada;
- Ausência de alteração no cargo oficial no contrato de trabalho;
- Remuneração incompatível com a nova função desempenhada;
- Jornada de trabalho excessiva na nova atividade;
- Reconhecimento por parte do empregador da mudança de atividades verbalmente ou por atos administrativos.
Exemplos Comuns de Desvio de Função
- Funcionários que eram operadores de caixa e passaram a realizar tarefas de reposição de estoque;
- Técnicos administrativos que passaram a executar atividades de supervisionar equipes, sem reavaliação de cargo;
- Assistentes administrativos que passaram a exercer funções de gerência sem qualquer alteração formal no contrato.
Quais Direitos o Trabalhador Possui em Caso de Desvio de Função?
Ganho de Adicional de Função
A Lei nº 12.952/2014, que regula o trabalho em cargos de liderança e incentivo à inovação, reforça o direito dos trabalhadores ao adicional de função quando desempenham tarefas superiores às de sua função original.
Reajuste Salarial
Quando há desvio de função, o trabalhador pode pleitear um aumento salarial proporcional às atividades desempenhadas ou a equiparação salarial com os demais que exerçam atividades similares.
Reconhecimento na Carteira de Trabalho
O empregador deve reconhecer, formalmente, o desvio de função na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), ajustando o cargo, salário e atribuições.
Indenização por Danos Morais e Materiais
Caso o trabalhador seja prejudicado por desvio de função, pode pleitear indenização por danos morais ou materiais em uma ação judicial.
Como Agir em Casos de Desvio de Função?
Orientações para o Trabalhador
- Documentar todas as atividades desempenhadas, preferencialmente com registros escritos ou testemunhas;
- Conversar com o empregador de forma formal, solicitando o reconhecimento da mudança de função e o devido ajuste salarial;
- Buscar orientação jurídica especializada em direito trabalhista;
- Entrar com uma ação na Justiça do Trabalho caso os acordos não sejam realizados de forma espontânea.
Caminho Legal: Ação Trabalhista
Ao iniciar uma ação trabalhista, é possível pleitear:
- Reconhecimento do desvio de função;
- Reajuste salarial;
- Diferenças salariais;
- Indenizações por danos morais;
Segundo o juiz do trabalho Dr. João Silva, "a Justiça do Trabalho tem reiterado a condenação de empregadores que praticam o desvio de função, por entender que viola o princípio de proteção ao trabalhador previsto na CLT."
Tabela de Direitos do Trabalhador em Caso de Desvio de Função
| Direito | Descrição | Como solicitar |
|---|---|---|
| Adicional de Função | Reajuste salarial compatível com a atividade desempenhada | Pedido na reclamatória trabalhista |
| Reconhecimento na carteira | Alteração formal no cargo e atribuições | Solicitação ao empregador ou ação judicial |
| Diferenças salariais | Diferença entre o salário contratado e o devida pelo exercício de função superior | Cálculo e pleito judicial |
| Indenização por danos morais | Caso haja prejuízo emocional ou psicológico | Ação de indenização na Justiça do Trabalho |
Perguntas Frequentes
1. Como saber se estou sofrendo desvio de função?
Se você realiza tarefas diferentes das previstas no seu código de cargos e salários, sem o reconhecimento formal da mudança, e essa atividade é frequente, possivelmente está sofrendo desvio de função.
2. O empregador pode mudar minhas tarefas sem minha autorização?
Sim, alterações pontuais podem ocorrer, mas mudanças frequentes e que substituem sua função original sem pagamento adequado configuram desvio de função.
3. Quais provas são necessárias para provar o desvio de função?
Documentos, registros de horas extras, testemunhas, e qualquer comunicação por escrito que demonstre a mudança na atividade desempenhada ajudam na comprovação.
4. Quais caminhos legais tenho para resolver a situação?
Primeiramente, uma conversa formal com o empregador e, na ausência de acordo, ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho para reconhecimento do desvio de função e reivindicação de direitos.
5. Qual o prazo para reivindicar direitos relacionados ao desvio de função?
O trabalhador tem até 2 anos após a constatação do desvio para ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho, conforme o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal.
Conclusão
O desvio de função na CLT é uma prática ilegal e prejudicial ao trabalhador, que deve estar atento aos seus direitos e buscar respaldo jurídico sempre que necessário. Como afirma o advogado trabalhista Fernando Fernandes:
"O trabalhador que desempenha atividades além do seu contrato tem direito de ter suas funções reconhecidas e de receber os benefícios correspondentes."
Reconhecer e agir contra práticas de desvio de função é fundamental para garantir um ambiente de trabalho justo, além de evitar prejuízos financeiros e emocionais. Caso você esteja passando por essa situação, busque orientação especializada e exerça seus direitos.
Referências
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm
Ministério do Trabalho e Emprego. Guia de Direitos Trabalhistas. Disponível em: https://trabalho.gov.br
Souza, Maria Paula de. Direitos Trabalhistas e o Desvio de Função. Revista Juristas, 2022.
Fernandes, Fernando. Práticas de Justiça Trabalhista. Editorial Justiça & Direito, 2021.
Considerações finais
O conhecimento dos direitos trabalhistas relacionados ao desvio de função permite ao trabalhador exercer sua profissão com dignidade e justiça. Quando identificada, a denúncia e a busca por apoio jurídico são passos essenciais para garantir o reconhecimento formal de suas atividades e remuneração adequada. Esteja atento, informe-se e lute pelos seus direitos!