Descumprimento de Medida Protetiva: Guia Completo e Orientações

O descumprimento de medida protetiva é uma questão que traz sérias implicações legais e sociais para as vítimas de violência doméstica e violência de gênero. No Brasil, a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, institui medidas protetivas de emergência para garantir a segurança das mulheres e de outros grupos vulneráveis. No entanto, muitas vítimas enfrentam dificuldades no momento de fazer valer essas medidas, especialmente diante do descumprimento por parte do agressor.

Este guia completo tem como objetivo esclarecer o que constitui o descumprimento de medida protetiva, como proceder judicialmente, quais são as penalidades e orientações importantes para vítimas e profissionais que atuam na área. Além disso, abordaremos perguntas frequentes e fornecemos dicas essenciais para garantir a efetividade dessas medidas.

O que é medida protetiva de urgência?

Definição e objetivo

As medidas protetivas de urgência são ações judiciais ou administrativas destinadas a resguardar a integridade física, psicológica, patrimonial ou sexual da vítima de violência. Essas medidas podem incluir:

Afastamento do agressor do lar ou local de convivência;
Proibição de contato, de qualquer natureza, com a vítima;
Restrição de usufruir de determinados bens ou direitos;
Suspensão de linhas telefônicas ou redes sociais que possam facilitar ameaças ou assédio.

Legislação relevante

A principal legislação que regulamenta as medidas protetivas de urgência é a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Além dela, o Código de Processo Penal (Lei nº 13.314/2016) também dispõe sobre procedimentos específicos para crimes de violência doméstica.

O que caracteriza o descumprimento de medida protetiva?

Definição

O descumprimento de medida protetiva ocorre quando o agressor viola as ordens estabelecidas pelo poder judiciário para proteger a vítima. Isso inclui qualquer ação que vá contra o que foi determinado na sentença ou na decisão liminar, como:

Contato ou aproximação indevida;
Visitas, ligações ou segui-la na rua;
Persistência em ameaças ou agressões;
Violação de proibição de se aproximar do local de trabalho ou residência da vítima.

Exemplos práticos

Situação	Tipo de descumprimento
O agressor liga várias vezes para a vítima mesmo após decisão judicial que proíbe contato	Violação de medida de afastamento ou proibição de contato
Ameaça à vítima nas redes sociais, mesmo após determinação de não fazê-lo	Violação de medida de segurança, como restrição de comunicação
O agressor frequenta o local de trabalho da vítima sem autorização	Violação de restrição de contato ou de presença em locais específicos
Aproximação física da vítima após ter sido proibido por decisão judicial	Violação de medida de afastamento ou de segurança

Como denunciar o descumprimento de medida protetiva

Passo a passo

Recolha de provas: vídeos, áudios, testemunhas, prints de mensagens, fotos, etc.
Registrar a ocorrência: Dirija-se à delegacia mais próxima ou utilize plataformas digitais, dependendo do estado.
Solicitar a medida de urgência: Caso ainda não tenha uma medida protetiva, o juiz pode concedê-la de forma rápida.
Informar o descumprimento: Ao denunciar, informe exatamente o que aconteceu, apresentando as provas recolhidas.
Acompanhamento judicial: A vítima deve acompanhar o processo e fornecer informações adicionais sempre que necessário.

Atendimento especializado

Alguns órgãos públicos oferecem suporte especializado, como Delegacias de Atendimento à Mulher (DEAM), centros de referências e defensorias públicas, que auxiliam na orientação e na denúncia de descumprimentos.

Penalidades para o agressor que descumprir medida protetiva

Sanções previstas na legislação

O agressor que viola uma medida protetiva pode ser responsabilizado criminalmente e sujeito às seguintes penalidades:

Detenção de 3 meses a 2 anos;
Multa;
Condução coercitiva para cumprir a medida;
Réus podem ainda ser processados por crime de desobediência.

“A lei não protege apenas quem tem o direito, mas também quem luta para manter seu direito de viver sem medo.” — Desconhecido

Tabela comparativa de penalidades

Tipo de violação	Penalidades possíveis	Observação
Violação de restrições de contato ou aproximação	Prisão de 3 meses a 1 ano, além de multa	Condição de reincidência
Ameaças ou agressões após determinação judicial	Prisão de 6 meses a 2 anos, podendo ser agravada	Crime de violência ou ameaça
Violação de decisão de afastamento ou isolamento	Detenção, além de multa	Medida de ordem pública

Como garantir a efetividade das medidas protetivas

Orientações às vítimas

Sempre mantenha cópias das decisões judiciais;
Evite confrontos diretos com o agressor;
Registre todas as ações de descumprimento;
Compartilhe informações com familiares ou pessoas de confiança;
Procure apoio psicológico e legal sempre que necessário.

Papel do poder judiciário e das autoridades policiais

Monitorar o cumprimento das medidas protetivas;
Agir com rapidez diante de denúncias;
Solicitar a prisão preventiva do agressor, em caso de descumprimento resistente.

Apoio de ONGs e instituições especializadas

Ações comunitárias, centros de referência e ONGs também desempenham papel importante na proteção e orientação de vítimas. A interação entre esses órgãos e o sistema de justiça é fundamental para reduzir os riscos e assegurar a efetividade das medidas.

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. O que fazer se o agressor desrespeitar a medida protetiva?

Contate imediatamente a polícia ou a Delegacia de Atendimento à Mulher para registrar a ocorrência. Reúna provas do descumprimento e mantenha-se em local seguro.

2. Quanto tempo uma medida protetiva pode durar?

As medidas podem ser concedidas por período determinado ou indeterminado, dependendo da avaliação do juiz. É importante acompanhar a sua renovação se necessário.

3. O que acontece se o agressor for preso por descumprimento?

Ele será levado à delegacia e pode sofrer nova prisão, além de responder criminalmente pelo descumprimento. Isso reforça a importância do cumprimento das ordens judiciais.

4. Como saber se há uma medida protetiva contra o agressor?

A vítima ou seu advogado podem solicitar as informações junto ao fórum ou à vara de violência doméstica responsável pelo caso.

5. Onde buscar apoio para vítimas de violência?

Existem diversos canais de apoio, como o Disque 180, que funciona como um canal de denúncia e orientação, além de centros de referência e ONGs especializadas.

Conclusão

O descumprimento de medida protetiva é uma violação grave que coloca em risco a integridade física e psicológica da vítima. A legislação brasileira possui instrumentos específicos para punir e prevenir essas violações, mas é fundamental que vítimas, familiares e profissionais conscientizem-se sobre seus direitos e deveres.

A denúncia rápida, o recolhimento de provas e a assistência especializada são essenciais para garantir que as medidas protetivas tenham efeito real na proteção de quem sofre violência. Lembre-se de que, apesar dos avanços na legislação, o combate à violência de gênero exige a participação de toda a sociedade.

Para fortalecer a sua segurança, procure sempre orientar-se com profissionais qualificados e utilize os recursos disponíveis, como a Lei Maria da Penha e plataformas de denúncia.

Referências

Brasil. Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Guia de Orientações. Disponível em: https://direitoshumanos.gov.br
Instituto Maria da Penha. Dicas e orientações. Disponível em: https://mariadapenha.org.br

Este conteúdo foi elaborado para fornecer informações abrangentes e atualizadas sobre o tema. Para casos específicos, consulte um advogado ou profissional especializado.