MDBF Daram Provimento ao Recurso: Entenda a V. U. no Direito
No universo jurídico, decisões de tribunais costumam gerar dúvidas e questionamentos tanto para advogados quanto para cidadãos comuns. Uma dessas expressões que frequentemente aparecem nos acórdãos é "daram provimento ao recurso" e a sigla "V. U.", que significa "voto vencido". Compreender esses conceitos é fundamental para aqueles que desejam entender melhor o funcionamento do sistema de recursos no Brasil. Neste artigo, abordaremos de forma clara e detalhada o que significa "daram provimento ao recurso" e "V. U.", suas implicações, além de fornecer exemplos e dicas para facilitar o entendimento.
O que significa "Dar Provimento ao Recurso"?
Definição
Na prática jurídica, "dar provimento ao recurso" indica que o tribunal decidiu pelo acolhimento do apelo apresentado por uma das partes. Em outras palavras, a decisão do recurso é favorável ao recorrente, seja ele uma parte autor ou réu, e leva à reforma ou anulação da decisão anterior.
Como funciona no sistema jurídico brasileiro?
Quando uma parte não concorda com uma decisão de primeira instância, ela pode apresentar um recurso às instâncias superiores. O tribunal analisa o recurso e, se entender que há fundamentos suficientes, pode:
- Dar provimento ao recurso, reformando a decisão inicial;
- Negar provimento, mantendo a sentença anterior;
- Dar parcial provimento, modificando aspectos específicos da decisão.
Exemplos práticos
Suponha uma sentença condenando uma empresa por dano moral. A parte insatisfeita recorre, alegando que não houve dano ou que a pena foi excessiva. Se o tribunal entender que o recurso tem mérito e modificar a sentença, ele dará provimento ao recurso.
Entendendo a Sigla "V. U."
O que significa "V. U."?
A sigla "V. U." vem de "voto vencido" e é amplamente utilizada nos acórdãos dos tribunais brasileiros, especialmente no âmbito do Tribunal de Justiça (TJ) e do Tribunal Regional Federal (TRF).
Como funciona o voto vencido?
Ao julgar um recurso ou um processo, uma câmara ou turma de juízes (conjunto de desembargadores ou ministros) costuma formar uma maioria. A decisão majoritária é a que prevalece, enquanto os votos que divergem são considerados votos vencidos.
Importância do Voto Vencido
O voto vencido serve para registrar, de forma oficial, que houve divergência entre os julgadores. Ele é relevante em processos de julgamento colegiado, sobretudo para discutir teses jurídicas ou em recursos especiais e extraordinários, onde a pauta pode ser consolidada com base na divergência de entendimentos.
Como interpretar os termos "daram provimento ao recurso" e "V. U." em uma sentença ou acórdão
| Termo | Significado | Implicação na decisão |
|---|---|---|
| Daram provimento ao recurso | A decisão do tribunal acolheu o recurso, reformando a decisão anterior | Aparte recorrente prevaleceu, resultando na mudança do entendimento inicial |
| V. U. (voto vencido) | Voto que divergiu da maioria na votação colegiada | Indica que houve uma divergência, mas a decisão foi tomada pela maioria |
Como essas expressões influenciam o entendimento das decisões judiciais?
Impacto na aplicação do direito
Quando um acórdão menciona que "daram provimento ao recurso" com um determinado voto vencido, fica evidente que:
- O entendimento do relator ou da maioria prevaleceu;
- Outros desembargadores ou ministros apresentaram divergências, devidamente registradas como votos vencidos;
- O voto vencido, embora não tenha prevalecido na decisão, é importante para formar o entendimento jurisprudencial ou para futura referência.
Caso de exemplo
Imagine um julgamento no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), em que três desembargadores participam:
- Um voto favorável ao recurso (provimento);
- Um voto vencido divergente da maioria;
- Outro voto também favorável ao recurso.
Nesse cenário, o acórdão pode registrar: "Daram provimento ao recurso, vencido o voto do Desembargador X".
Processo de Julgamento de Recursos e a Importância das Decisões
Tipos de recursos no sistema jurídico brasileiro
| Recurso | Objetivo | Consequência |
|---|---|---|
| Recurso de Apelação | Questionar sentença de primeira instância | Pode reformar, substituir ou confirmar a sentença |
| Recurso Especial | Divergência na aplicação da lei federal | Uniformizar interpretação do direito federal |
| Recurso Extraordinário | Questões constitucionais | Garantir o controle de constitucionalidade |
Processo
Ao receber um recurso, o tribunal realiza sessões de julgamento, onde os desembargadores ou ministros avaliam o mérito. Pode haver votos vencidos, que ficam registrados nos autos do processo, fortalecendo a jurisprudência e a interpretação legal.
Perguntas Frequentes (FAQs)
1. O que significa exatamente "daram provimento ao recurso"?
Significa que o tribunal avaliou o recurso e decidiu favoravelmente ao recorrente, alterando a decisão anterior em seu benefício.
2. Qual a diferença entre votos vencidos e votos vencedores?
"Votos vencidos" são aqueles que divergem da maioria na formação da decisão colegiada, enquanto "votos vencedores" representam a maioria e definem o resultado final.
3. É possível recorrer contra um voto vencido?
De forma direta, não. Entretanto, a divergência registrada pode ser utilizada como fundamento para recursos futuros ou para sustentar teses jurídicas.
4. Como esses termos afetam a jurisprudência?
A presença de votos vencidos evidencia divergências na interpretação da lei, podendo influenciar futuras decisões e consolidar entendimentos diversos na jurisprudência.
5. Onde posso consultar decisões com "V. U." e "daram provimento ao recurso"?
Sites oficiais dos tribunais, como o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Justiça do seu estado, disponibilizam acórdãos e sentenças publicamente acessíveis.
Conclusão
Compreender termos como "daram provimento ao recurso" e "V. U." é essencial para quem deseja entender o funcionamento do sistema judiciário brasileiro. Esses conceitos refletem a dinâmica das decisões colegiadas, evidenciando diferenças de entendimento entre os julgadores, a formação de jurisprudência e o impacto das decisões na vida das partes envolvidas.
Ao analisar uma sentença ou acórdão, é importante observar esses termos para entender se o recurso foi aceito ou não e qual a posição dos julgadores quanto às divergências internas. Dessa forma, o conhecimento desses conceitos favorece uma leitura mais crítica e informada das decisões judiciais.
Referências
- BRASIL. Código de Processo Civil. Lei nº 13.105/2015.
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Guia de Jurisprudência. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/
- Supremas Decisões do STF. Disponível em: https://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp
- "A jurisprudência é o caderno de lições de toda uma coletividade jurídica." - Desembargador Nelson Calandra
Este artigo é uma orientação geral e não substitui a consulta a um profissional especializado para casos específicos.