Depois de Assinar a Rescisão: Posso Entrar na Justiça? Guia Jurídico

Ao encerrar um vínculo empregatício, muitas dúvidas surgem, especialmente quando o trabalhador ou empregador entende que seus direitos não foram plenamente respeitados. Uma das questões mais frequentes é se, após assinar o termo de rescisão do contrato de trabalho, ainda é possível recorrer à Justiça do Trabalho para contestar a decisão ou reivindicar direitos não considerados no documento.

Este artigo busca esclarecer esse tema com base na legislação brasileira, abordando o momento adequado para buscar a Justiça, os prazos e as possibilidades de revisão de acordos de rescisão, além de contribuir com orientações práticas para trabalhadores e empregadores.

Por que é importante entender o momento de recorrer à Justiça após a assinatura da rescisão?

A assinatura do termo de rescisão não significa necessariamente o encerramento definitivo de possíveis reivindicações judiciais. Uma das dúvidas mais comuns é se o trabalhador está impedido de questionar ou reivindicar direitos após esse ato. É fundamental compreender os prazos e as condições para evitar a perda do direito de recorrer.

Quando posso procurar a Justiça após assinar a rescisão?

Prazo para ingressar com Reclamação Trabalhista

Conforme o artigo 11-A da Lei nº 7.783/1989, o trabalhador possui até dois anos após o término do contrato ou até cinco anos após o último vencimento, para pleitear direitos trabalhistas na Justiça. Ou seja:

Importante: o fato de já ter assinado a rescisão não impede a propositura de ação, especialmente se houver vícios, fraudes ou omissões no documento de rescisão ou se os valores pagos forem inferiores aos devidos.

O que diz a jurisprudência?

Segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), "o trabalhador pode buscar a Justiça do Trabalho a qualquer tempo, desde que respeitados os prazos prescricionais, mesmo após a assinatura do termo de rescisão." Ou seja, a assinatura não é uma renúncia automática aos direitos, mas é importante atentar-se ao prazo para não perder a chance de reivindicar seus direitos.

Quais situações justificam entrada na Justiça após assinatura da rescisão?

Vícios na assinatura da rescisão

Se o trabalhador assinou o documento sob coação, com erro, ou sem compreender seus direitos, há possibilidade de ingressar na Justiça alegando vícios no ato.

Diferenças salariais ou verbas rescisórias não pagas

Caso identifique valores não pagos, como horas extras, adicional de periculosidade, férias proporcionais, 13º salário, ou multa do FGTS, é possível ajuizar ação para ressarcimento.

Máquinalidade na homologação ou rescisão

Se o empregador ou sindicato interferiram indevidamente ou houve má-fé por parte dele, há fundamentos jurídicos para contestação.

Fraudes ou documentos falsificados

Se houver evidências de que o empregador manipulou documentos ou praticou fraudes na assinatura da rescisão, a Justiça pode ser acionada.

Aspectos importantes ao buscar a Justiça após a assinatura

Prescrição quinquenal

Conforme o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, os trabalhadores têm o direito de reivindicar direitos trabalhistas até cinco anos após o término do contrato, o que reforça a possibilidade de ação mesmo após assinatura da rescisão.

Cuidado com a assinatura no momento da homologação

A legislação exige homologação de rescisão por sindicatos ou Ministério do Trabalho, dependendo do tempo de serviço. Nestes casos, é importante revisar o termo antes de assinar para evitar prejuízos.

A atuação do advogado

É imprescindível buscar um advogado especializado em Direito do Trabalho para analisar o caso, verificar documentos e instruir a melhor estratégia.

Passo a passo para entrar na Justiça após assinar a rescisão

1. Reunir toda a documentação: contratos, holerites, recibos de pagamento, aviso prévio, termo de rescisão, etc.
2. Analisar possíveis irregularidades: diferenças de valores, vícios de assinatura, documentos falsificados, etc.
3. Consultar um advogado trabalhista: para avaliação jurídica detalhada.
4. Juntar provas e ingressar com a ação: no prazo máximo de dois anos após o término.
5. Aguardar o andamento do processo: com acompanhamento do advogado.

Tabela: Direitos trabalhistas que podem ser reivindicados na Justiça

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. Posso entrar na Justiça mesmo depois de assinar a rescisão?

Sim. A assinatura da rescisão não impede que você reivindique direitos na Justiça, sobretudo se houver vícios, fraudes ou valores não pagos. O importante é respeitar o prazo prescricional, que é de até dois anos após o término do contrato.

2. Preciso de um advogado para propor a ação?

Embora não seja obrigatório, é altamente recomendável contratar um advogado trabalhista para garantir que seus direitos sejam devidamente avaliados, e os documentos sejam apresentados corretamente.

3. Qual é o prazo máximo para entrar com uma ação trabalhista após o fim do contrato?

O prazo máximo é de cinco anos após o último pagamento ou rescindido, conforme previsto na Constituição Federal. No entanto, na prática, recomenda-se agir o quanto antes para evitar contratempos processuais.

4. E se eu assinei um acordo de rescisão com valores inferiores aos devidos?

Você pode contestar esse acordo na Justiça, especialmente se tiver provas de que os valores pagos não correspondem ao que você tem direito. Uma revisão de valores é possível, com a avaliação de um profissional.

5. Como saber se tenho direito de entrar na Justiça mesmo após a assinatura?

Procure um advogado para uma análise detalhada dos documentos e das circunstâncias. Caso haja indícios de irregularidades, há chances de obter uma sentença favorável.

Conclusão

Assinar a rescisão de um contrato de trabalho não é sinônimo de renúncia automática dos seus direitos trabalhistas. Como demonstrado neste artigo, o trabalhador pode procurar a Justiça mesmo após a assinatura, desde que respeitados os prazos prescricionais e considerando as condições específicas de cada caso.

Se você acredita que seus direitos não foram respeitados ou que há vícios na assinatura da rescisão, não hesite em buscar orientação jurídica especializada. A Justiça do Trabalho está ao seu alcance, e é seu direito garantir que suas verbas e direitos sejam preservados.

Para obter mais informações, consulte o site do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ou o Ministério do Trabalho.

Referências

• Lei nº 7.783/1989 - Lei de Crimes Trabalhistas.
• Constituição Federal de 1988, artigo 7º, incisos XXIX e XXVI.
• Súmula nº 338 do TST – Prescrição do direito de reivindicação de diferenças salariais.
• Manual de Direito do Trabalho, José Lima e Silva, 2020.

Lembre-se: consultar um advogado especializado garante uma orientação segura e apropriada ao seu caso específico.