Demissão por Acordo entre as Partes: Guia Completo e Atualizado

A relação entre empregador e empregado é regulada por diversas normativas que visam garantir seus direitos e deveres. Uma das formas mais modernas e flexíveis de encerrar essa relação é a demissão por acordo entre as partes, prevista na legislação trabalhista brasileira. Essa modalidade oferece possibilidades facilitadas para ambos os lados, promovendo uma saída consensual e menos litigiosa.

Neste guia completo, vamos explorar tudo o que você precisa saber sobre essa modalidade de desligamento, abordando suas regras, benefícios, procedimentos, diferenças em relação à demissão sem justa causa e muito mais.

O que é a Demissão por Acordo entre as Partes?

A demissão por acordo entre as partes é uma modalidade de encerramento do contrato de trabalho em que tanto empregador quanto empregado chegam a um entendimento para finalizar a relação de maneira consensual. Essa prática foi regulamentada pela Lei nº 14.020/2020, que buscou oferecer maior flexibilidade às negociações trabalhistas, especialmente em tempos de crise econômica ou pandêmica.

Como funciona essa modalidade de desligamento?

Na demissão por acordo, o empregador e o empregado negociam condições favoráveis para ambas as partes, podendo acordar valores, benefícios, e outros direitos. Essa negociação visa evitar conflitos e processos judiciais, além de viabilizar uma saída com menor impacto financeiro.

Regras e Benefícios da Demissão por Acordo

Principais regras estabelecidas pela legislação

Segundo a Lei nº 14.020/2020, a demissão por acordo possui algumas regras específicas, que incluem:

Possibilidade de ainda receber o saldo de salário referente aos dias trabalhados no mês da demissão.
Pagamento de uma parcela do aviso prévio, se aplicável.
Facilidade na retirada do FGTS sem necessidade de homologação.
Redução de multas rescisórias, com limites bem definidos.
Vedação à possibilidade de homologação no caso de trabalhadores com mais de um ano de casa para evitar fraudes.

Quais benefícios o empregado tem ao aceitar essa modalidade?

Liberação do saque do FGTS, incluindo a multa de 40%, ainda que com limites.
Recebimento de 80% do saldo do FGTS, ao invés de 100%, o que é um benefício menor, mas ainda assim um avanço na flexibilização.
Possibilidade de receber metade do aviso prévio trabalhado ou indenizado.
Redução de multa recisória.
Menor tempo de tramitação de processos na Justiça do Trabalho.

Tabela comparativa: Demissão por Acordo x Demissão Sem Justa Causa

Aspecto	Demissão sem Justa Causa	Demissão por Acordo entre as Partes
Aviso Prévio	Pago integral ou indenizado	Pago metade do aviso, se trabalhado ou indenizado
FGTS	Recebimento integral com multa de 40%	Sacar 80% do saldo, multa de 40% limitada
Multa de 40% do FGTS	Sim	Sim, limitada a 80% do saldo
Homologação	Necessária após 1 ano de serviço	Não obrigatória, dependendo do acordo
Seguro desemprego	Sim	Não, por acordo não configura dispensa direta
Direitos adicionais	Férias proporcionais, 13º proporcional	Sim, proporcional ao período trabalhado

Processo de Realização da Demissão por Acordo

Negociação entre as partes:कीय ambas devem chegar a um entendimento sobre as condições da rescisão.
Formalização do acordo: deve ser feito por escrito, preferencialmente com testemunhas ou assinatura digital.
Pagamento das verbas rescisórias: conforme o que foi acordado, incluindo saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional, FGTS, multa e demais direitos.
Retirada dos recursos do FGTS: disponível após o envio do requerimento ao banco.
Homologação: não obrigatória, mas recomendada dependendo do caso.

Documentos necessários

Contrato de trabalho
Comprovantes de pagamento
Documentos de identificação
Termo de acordo firmado entre as partes

Vantagens e Desvantagens da Demissão por Acordo

Vantagens

Menor tempo de tramitação
Menores custos para o empregador
Processo mais simples e menos litigioso
Flexibilidade nas condições de rescisão

Desvantagens

Direitos reduzidos comparados à demissão sem justa causa
Valor do FGTS e multas podem ser menores
Nem sempre aceita por ambas as partes devido às diferenças de negociação

Perguntas Frequentes

1. É possível fazer acordo mesmo com o sindicato?

Sim, a negociação é livre, mas é recomendável consultar o sindicato local para verificar possibilidade ou eventuais convenções coletivas que possam influenciar o procedimento.

2. Quais direitos o empregado perde na demissão por acordo?

Em relação à demissão sem justa causa, o trabalhador pode receber uma parcela menor do FGTS (80%), e o valor da multa de 40% também é limitado. Além disso, o empregador não terá a obrigatoriedade de homologar a rescisão em certos casos.

3. Como o empregado pode sacar o FGTS na demissão por acordo?

Deve solicitar o saque na instituição financeira responsável pelo FGTS, apresentando a documentação comprobatória do encerramento do contrato por acordo, que geralmente inclui o termo assinado entre as partes.

4. Quanto tempo leva para o trabalhador receber as verbas rescisórias?

Normalmente, o pagamento deve ser efetuado até 10 dias corridos após o término do contrato, conforme previsto na legislação.

5. Há possibilidade de contestação judicial nesta modalidade?

Embora a demissão por acordo seja mais rápida, o trabalhador pode questionar os valores pagos em caso de discordância na Justiça do Trabalho.

Considerações Finais

A demissão por acordo entre as partes representa uma evolução nas relações trabalhistas, promovendo maior flexibilidade e autonomia para empregadores e empregados. Contudo, é essencial compreender suas regras, direitos e limites para garantir uma rescisão segura e justa.

Sempre recomende-se buscar assessoria jurídica especializada ao optar por essa modalidade, garantindo que seus direitos sejam preservados e evitando problemas futuros.

Conclusão

A legislação brasileira vem se adaptando às realidades do mercado de trabalho, e a demissão por acordo entre as partes é uma ferramenta importante nesse contexto. Ela contribui para um ambiente mais negociado, menos litigioso e mais eficiente, especialmente em momentos de instabilidade econômica.

Ao compreender suas regras, benefícios e limitações, empregadores e empregados podem realizar desligamentos de forma mais tranquila e segura, mantendo um bom relacionamento e respeito mútuo.

Referências

BRASIL. Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020. Lei da Demissão por Acordo
Ministério do Trabalho e Previdência. Guia de Rescisões de Contrato de Trabalho. Disponível em: gov.br
Portal JusBrasil. Legislação Trabalhista. https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/

Este artigo foi elaborado para oferecer um panorama atualizado e detalhado sobre a demissão por acordo entre as partes e visa auxiliar empregadores e empregados na tomada de decisão informada.